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materia nº 157/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaA CSPM requere a realização de Audiência Pública para tratar de assuntos relativos ao Projeto de Lei Complementar nº 4.148/2025.
native_id20008

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.885, de 02 de dezembro de 2025
2025-11-27 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa,
2025-11-27 Proposição retirada da pauta — 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH
2025-11-24 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-11-19 CSPM - Projeto Rejeitado pela Comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Com voto contrário do vereador José Gonçalves Osório Filho
2025-11-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-03 Aguardar melhor análise — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-10-22 Aguardar melhor análise — 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-21 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-09-25 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0157/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, representada pelos 
vereadores infra-assinados, requer, a V. Exa., na forma regimental, que determine 
a realização de Audiência Pública com o objetivo de ouvir a população, 
especialistas e entidades representativas acerca do Projeto de Lei 
Complementar nº 4.148/2025, que “Institui a Política Municipal de Educação 
Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Educação; substitui a Lei Municipal nº 4.367/2019; altera dispositivos das Leis 
Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/23, nº 4.763/2024 e nº 1.522/1990; e dá 
outras providências”.
Dada a relevância social e pedagógica da matéria, a realização da 
Audiência Pública permitirá ampliar o debate legislativo, assegurando a 
participação democrática da sociedade civil e de profissionais da área 
educacional.
Atenciosamente,
Ponte Nova - MG, 18 de setembro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Guilherme Belmiro de Couto
José Gonçalves Osório Filho

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