| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | A CSPM requere a realização de Audiência Pública para tratar de assuntos relativos ao Projeto de Lei Complementar nº 4.148/2025. |
| native_id | 20008 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-11 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar nº 4.885, de 02 de dezembro de 2025 |
| 2025-11-27 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa, |
| 2025-11-27 | Proposição retirada da pauta | — | 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH |
| 2025-11-24 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura |
| 2025-11-19 | CSPM - Projeto Rejeitado pela Comissão | — | 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Com voto contrário do vereador José Gonçalves Osório Filho |
| 2025-11-18 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC |
| 2025-11-18 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC |
| 2025-11-03 | Aguardar melhor análise | — | 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2025-10-22 | Aguardar melhor análise | — | 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-10-21 | Aguardar melhor análise | — | 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2025-09-25 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Requerimento nº 0157/2025/SAPL Exmo. Sr. Wellington Sabino de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Nesta. Senhor Presidente, A Comissão de Serviços Públicos Municipais, representada pelos vereadores infra-assinados, requer, a V. Exa., na forma regimental, que determine a realização de Audiência Pública com o objetivo de ouvir a população, especialistas e entidades representativas acerca do Projeto de Lei Complementar nº 4.148/2025, que “Institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação; substitui a Lei Municipal nº 4.367/2019; altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/23, nº 4.763/2024 e nº 1.522/1990; e dá outras providências”. Dada a relevância social e pedagógica da matéria, a realização da Audiência Pública permitirá ampliar o debate legislativo, assegurando a participação democrática da sociedade civil e de profissionais da área educacional. Atenciosamente, Ponte Nova - MG, 18 de setembro de 2025. Emersânio Pinheiro de Carvalho Guilherme Belmiro de Couto José Gonçalves Osório Filho