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Requerimento nº 0158/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as
seguintes informações a respeito da Comissão de Avaliação de Patrimônio
Municipal para fins de leilão da Usina de Asfalto, nomeada pelo Decreto nº
14.290/2025:
1. A referida Comissão atende aos critérios legais exigidos para sua
constituição, notadamente no que se refere à competência técnica,
qualificação e idoneidade profissional dos membros designado?
2. Os integrantes possuem conhecimento específico para a avaliação do
bem em questão, considerando aspectos técnicos como origem,
descrição, estado de conservação, valor de mercado e vida útil
remanescente?
3. Quais critérios objetivos foram utilizados pelo Executivo para a escolha
dos membros nomeados?
A presente solicitação tem por finalidade garantir a transparência e a legalidade
no processo de avaliação do patrimônio público, assegurando que os atos
praticados estejam em conformidade com a legislação vigente, promovendo a
correta aplicação dos recursos públicos e prevenindo possíveis irregularidades,
para que o processo seja não apenas válido perante a lei, mas também legítimo
perante a sociedade.
Ponte Nova - MG, 18 de setembro de 2025.
Márcio Alves Ferreira
Vereador - PDT
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