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materia nº 36/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaParecer da COTC ao PLC 4.142/2025, que cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada de Agente de Controle Interno, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FGI, criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2025, e dá outras providências.
native_id20012

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.882, de 14 de novembro de 2025
2025-11-03 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-23 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-22 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-21 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a discussão e votação com emendas
2025-10-14 Aguardar melhor análise — 32ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-08 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-30 Aguardando parecer (CFLJ/COTC) — —
2025-09-30 Aguardar melhor análise — 5ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-09-24 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-09-23 Aguardar melhor análise — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-09-22 Leitura de parecer da COTC — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_OTC_036.2025_PLC 4142.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.142/2025
Cria e regulamenta a Função Gratificada 
de Agente de Contratação e a Função 
Gratificada de Agente de Controle 
Interno, no âmbito da administração 
direta do Poder Executivo, altera a 
denominação e vencimento da Função 
Administrativa de Responsável pelo 
Compras Centralizada FGI, criada pela 
Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a 
Função Gratificada de Responsável 
pela Vigilância e Monitoramento, revoga 
a Lei Complementar nº 2.832/2025, e dá 
outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, encontra￾se em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, 
ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2025.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 036.2025

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