| Tipo | Parecer Comissão OTC |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Parecer da COTC ao PLC 4.142/2025, que cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada de Agente de Controle Interno, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FGI, criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2025, e dá outras providências. |
| native_id | 20012 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-14 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar nº 4.882, de 14 de novembro de 2025 |
| 2025-11-03 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 34ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-10-23 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 33ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-10-22 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-10-21 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a discussão e votação com emendas |
| 2025-10-14 | Aguardar melhor análise | — | 32ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-10-08 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-09-30 | Aguardando parecer (CFLJ/COTC) | — | — |
| 2025-09-30 | Aguardar melhor análise | — | 5ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2025-09-24 | Aguardar melhor análise | — | 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-09-23 | Aguardar melhor análise | — | 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2025-09-22 | Leitura de parecer da COTC | — | 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_OTC_036.2025_PLC 4142.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.142/2025 Cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada de Agente de Controle Interno, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FGI, criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2025, e dá outras providências. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, encontrase em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 18 de setembro de 2025. Suellenn Christina Nascimento Monteiro Fernanda Félix Bitencourt Carlos Pinto da Paixão COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER Nº 036.2025