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Parecer_SPM_035.2025_PLL18.2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
execução do Hino Nacional Brasileiro
em escolas localizadas no Município e
em eventos culturais, desportivos e
institucionais realizados em Ponte Nova
e dá outas providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo,
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emenda ao art.1º, II, alínea “a”, com a
seguinte redação:
Art. 1º................................................................................................
II - ....................................................................................................
a) culturais, públicos ou privados, quando couber;
Há eventos culturais que, por sua natureza, são incompatíveis com a
execução do Hino Nacional, como por exemplo, as festas relacionadas ao
carnaval. Além disso, já é comum em eventos culturais e execução do Hino
Nacional, cabendo à organização do evento garantir, nos casos cabíveis, o
cumprimento da Lei.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2025.
Emersânio P. de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 035.2025
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