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materia nº 35/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaParecer da CSPM ao PLL 18/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outas providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.875/2025 de 07 de Outubro de 2025
2025-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-03 Redação final concluída — —
2025-09-29 Proposição aprovada em 2º turno — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 Proposição aprovada em 1º turno — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-22 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T18:26:51.877453-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_035.2025_PLL18.2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
execução do Hino Nacional Brasileiro 
em escolas localizadas no Município e 
em eventos culturais, desportivos e 
institucionais realizados em Ponte Nova 
e dá outas providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emenda ao art.1º, II, alínea “a”, com a 
seguinte redação:
Art. 1º................................................................................................
II - ....................................................................................................
a) culturais, públicos ou privados, quando couber;
Há eventos culturais que, por sua natureza, são incompatíveis com a 
execução do Hino Nacional, como por exemplo, as festas relacionadas ao 
carnaval. Além disso, já é comum em eventos culturais e execução do Hino 
Nacional, cabendo à organização do evento garantir, nos casos cabíveis, o 
cumprimento da Lei.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 035.2025

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