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Parecer_SPM_036.2025_PL4140.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.140/2025
Revoga a Lei nº 4.343/2019, que
autoriza o Poder Executivo a doar área
de terreno no Bairro Estrela da Mata ao
Estado de Minas Gerais e á Ordem dos
Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para
a construção do novo prédio do
Ministério Público da Comarca e de uma
sede de apoio da OAB Ponte Nova.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo,
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2025.
Emersânio P. de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 036.2025
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