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materia nº 36/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.140/2025, que revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e á Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
native_id20014

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.874/2025, de 07 de outubro de 2025
2025-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-03 Redação final concluída — —
2025-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-22 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

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texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_SPM_036.2025_PL4140.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.140/2025
Revoga a Lei nº 4.343/2019, que 
autoriza o Poder Executivo a doar área 
de terreno no Bairro Estrela da Mata ao 
Estado de Minas Gerais e á Ordem dos 
Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para 
a construção do novo prédio do 
Ministério Público da Comarca e de uma 
sede de apoio da OAB Ponte Nova.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 036.2025

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