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Parecer_SPM_037.2025_PL4141.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.141/2025
Referenda a reversão ao patrimônio do
Município de Ponte Nova dos imóveis
doados ao Estado de Minas Gerais, por
meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei
4.486/2021, em razão desistência do
cumprimento do encargo previsto.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo,
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2025.
Emersânio P. de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 037.2025
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