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materia nº 37/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.141/2025, que referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão desistência do cumprimento do encargo previsto.
native_id20015

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.873/2025 de 07 de Outubro de 2025
2025-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-03 Redação final concluída — —
2025-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-22 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_037.2025_PL4141.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.141/2025
Referenda a reversão ao patrimônio do 
Município de Ponte Nova dos imóveis 
doados ao Estado de Minas Gerais, por 
meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 
4.486/2021, em razão desistência do 
cumprimento do encargo previsto.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 037.2025

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