| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Requerimento da CFLJ para abertura de Consulta Pública acerca do PLL 19/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, dispondo sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (parklet), estabelecendo diretrizes regulamentares mínimas. |
| native_id | 20017 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Requerimento nº 0159/2025/SAPL Exmo. Sr. Wellington Sabino de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Nesta. Senhor Presidente, A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, representada pelos vereadores infra-assinados, requer a V. Exa., na forma regimental, que determine a abertura de Consulta Pública acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, dispondo sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (parklet), estabelecendo diretrizes regulamentares mínimas. Requer-se que a consulta pública seja disponibilizada no portal oficial da Câmara Municipal de Ponte Nova – MG, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de assegurar ampla participação da população e subsidiar uma decisão legislativa democrática, transparente e ajustada à realidade do Município. Atenciosamente, Ponte Nova - MG, 24 de setembro de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Souza da Cruz