br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 159/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaRequerimento da CFLJ para abertura de Consulta Pública acerca do PLL 19/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, dispondo sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (parklet), estabelecendo diretrizes regulamentares mínimas.
native_id20017

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0159/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, representada pelos 
vereadores infra-assinados, requer a V. Exa., na forma regimental, que determine 
a abertura de Consulta Pública acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 
19/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, dispondo sobre a instalação e 
o uso de extensão temporária de passeio público (parklet), estabelecendo 
diretrizes regulamentares mínimas.
Requer-se que a consulta pública seja disponibilizada no portal oficial da 
Câmara Municipal de Ponte Nova – MG, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de 
assegurar ampla participação da população e subsidiar uma decisão legislativa 
democrática, transparente e ajustada à realidade do Município.
Atenciosamente,
Ponte Nova - MG, 24 de setembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz

open original →