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Parecer_FLJ_059.2025_PL4120.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.120/2025
Autoriza cessão de uso e doação de
imóvel com encargos para a Associação
de Bairros Antar Ville, Guarapiranga e
Vale Verde, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, apresenta projeto de lei substitutivo, o qual é constitucional,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Para a apresentação do substitutivo, a Comissão considerou as
atualizações da Lei Orgânica, bem como já incorporou a emenda solicitada pelo
Poder Executivo relacionada ao valor de avaliação do imóvel.
O vereador Wagner Gomides solicitou a inclusão, no art. 2º, IV, do projeto
substitutivo, a previsão de promoção de atividades espirituais no Centro a ser
construído, o que não foi acatado pelos demais membros, sendo, portanto, voto
vencido nesse ponto.
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 59.2025
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Parecer_FLJ_059.2025_PL4120.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.120/2025
Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel com encargo à
Associação de Bairros Antar Ville,
Guarapiranga e Vale Verde, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de
direito real de uso da área pública no loteamento Antar Ville, com superfície total
de 958,67 m² (novecentos e cinquenta e oito metros quadrados e sessenta e sete
decímetros quadrados), conforme levantamento planimétrico anexo, constante
da área registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova
sob a matrícula nº 16.804, Livro 02, Registro nº 02, de 27/11/1996, para a
Associação de Bairros Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde, com sede à rua
Maria Cristina Linhares, 70, bairro Antar Ville, Ponte Nova, inscrita no CNPJ sob
o nº 54.572.294/0001-55.
§ 1º A concessão de direito real de uso será formalizada com encargo,
cabendo à entidade concessionária a obrigação de construir, com recursos
próprios ou de terceiros, e manter em funcionamento, no imóvel concedido, um
Centro Comunitário de uso público, nos termos desta Lei.
§ 2º O Centro Comunitário deverá ser edificado e estar em funcionamento
no prazo de até 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de
concessão.
Art. 2º O Centro Comunitário será administrado, mantido e operado pela
Associação, sob sua inteira responsabilidade, devendo observar as seguintes
condições mínimas:
I - uso coletivo do espaço, inclusive por outros órgãos públicos e
organizações da sociedade civil, sem prejuízo da elaboração de regimento
interno para dispor sobre as normas de funcionamento, vedada qualquer forma
de discriminação;
II – uso gratuito do espaço, vedada qualquer forma de exploração
econômica particular;
III – gestão democrática e transparente, com participação da comunidade
local;
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Parecer_FLJ_059.2025_PL4120.2025
IV – promoção contínua de atividades de natureza social, cultural,
esportiva, educacional ou comunitária;
V – defender e proteger o imóvel e as benfeitorias nele existentes, inclusive
quanto a ação de terceiros, notificando o Município de qualquer circunstância que
possa afetar a posse, a propriedade e o interesse público.
Parágrafo único. A Associação não fica dispensada da obtenção das
licenças, alvarás e autorizações dos órgãos e entidades competentes, na forma
da legislação própria.
Art. 3º A concessão de direito real de uso será firmada pelo prazo de 30
(trinta) anos, contados da data de assinatura do respectivo contrato, admitida a
prorrogação por igual período, desde que comprovado o atendimento integral das
finalidades e obrigações estabelecidas nesta Lei e no contrato.
Art. 4º A concessão será extinta, com a consequente reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento do prazo para construção e início das atividades, nos
termos do § 2º do art. 1º desta Lei;
II – paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) meses,
sem justificativa aceita pelo Município;
III – utilização do imóvel sem observância do disposto no art. 2º desta Lei;
V – dissolução ou extinção da associação concessionária;
IV – inadimplemento das obrigações contratuais ou legais.
§ 1º Extinta a concessão por qualquer das causas previstas no caput deste
artigo, o imóvel será revertido ao domínio do Município com todas as suas
benfeitorias, sem que caiba qualquer direito de indenização à Associação, salvo
as benfeitorias voluptuárias que puderem ser removidas sem acarretar danos ao
imóvel.
§ 2º A extinção da concessão antes do termo final contratual, por iniciativa
exclusiva do Município e sem que haja descumprimento legal contratual por parte
da concessionária, dependerá de prévia autorização legislativa, além da
obrigação do poder público de indenizar pelas benfeitorias que tenham sido
edificadas, devidamente comprovadas e avaliadas por laudo técnico oficial.
§ 3º Na hipótese do § 2º, não são indenizáveis as benfeitorias e edificações
realizadas sem as devidas licenças e alvarás expedidos pelos órgãos e entidades
públicas pertinentes.
Art. 5º Para efeitos patrimoniais, dá-se à área pública referida no artigo 1º
desta Lei, o valor de R$ 43.169,53 (quarenta e três mil, cento e sessenta e nove
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Parecer_FLJ_059.2025_PL4120.2025
reais e cinquenta e três centavos), conforme Lei Municipal nº 4.443, de
02.12.2020.
Art. 6º O disposto nesta Lei não exclui a observância das demais normas
aplicáveis à matéria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão