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materia nº 59/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaParecer da CFLJ ao Projeto de Lei nº 4.120/2025, que autoriza cessão de uso e doação de imóvel com encargos para a Associação de Bairros Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde.
native_id20019

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição devolvida ao Executivo — Conforme solicitado através do ofício 1448/2025 - Devolvido através do of. 0486/2025/SAPL/DG
2025-10-20 Proposição retirada da pauta — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa Retirada da pauta a pedido do Presidente da Câmara, vereador Wellington Sabino de Oliveira.
2025-10-16 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 32ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-09 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-10-02 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-30 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) CSPM deu o parecer concordando com o parecer da CFLJ
2025-09-30 COTC - Aguardar melhor análise — 5ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-09-25 Leitura de parecer da COTC — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_059.2025_PL4120.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.120/2025
Autoriza cessão de uso e doação de 
imóvel com encargos para a Associação 
de Bairros Antar Ville, Guarapiranga e 
Vale Verde, e dá outras providências. 
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, apresenta projeto de lei substitutivo, o qual é constitucional, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Para a apresentação do substitutivo, a Comissão considerou as
atualizações da Lei Orgânica, bem como já incorporou a emenda solicitada pelo 
Poder Executivo relacionada ao valor de avaliação do imóvel.
O vereador Wagner Gomides solicitou a inclusão, no art. 2º, IV, do projeto 
substitutivo, a previsão de promoção de atividades espirituais no Centro a ser 
construído, o que não foi acatado pelos demais membros, sendo, portanto, voto 
vencido nesse ponto. 
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 59.2025
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Parecer_FLJ_059.2025_PL4120.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.120/2025
Autoriza a concessão de direito real 
de uso de imóvel com encargo à
Associação de Bairros Antar Ville, 
Guarapiranga e Vale Verde, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de 
direito real de uso da área pública no loteamento Antar Ville, com superfície total 
de 958,67 m² (novecentos e cinquenta e oito metros quadrados e sessenta e sete 
decímetros quadrados), conforme levantamento planimétrico anexo, constante 
da área registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova 
sob a matrícula nº 16.804, Livro 02, Registro nº 02, de 27/11/1996, para a 
Associação de Bairros Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde, com sede à rua 
Maria Cristina Linhares, 70, bairro Antar Ville, Ponte Nova, inscrita no CNPJ sob 
o nº 54.572.294/0001-55.
§ 1º A concessão de direito real de uso será formalizada com encargo, 
cabendo à entidade concessionária a obrigação de construir, com recursos 
próprios ou de terceiros, e manter em funcionamento, no imóvel concedido, um 
Centro Comunitário de uso público, nos termos desta Lei.
§ 2º O Centro Comunitário deverá ser edificado e estar em funcionamento 
no prazo de até 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de 
concessão.
Art. 2º O Centro Comunitário será administrado, mantido e operado pela 
Associação, sob sua inteira responsabilidade, devendo observar as seguintes 
condições mínimas:
I - uso coletivo do espaço, inclusive por outros órgãos públicos e 
organizações da sociedade civil, sem prejuízo da elaboração de regimento 
interno para dispor sobre as normas de funcionamento, vedada qualquer forma 
de discriminação;
II – uso gratuito do espaço, vedada qualquer forma de exploração 
econômica particular;
III – gestão democrática e transparente, com participação da comunidade 
local;
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Parecer_FLJ_059.2025_PL4120.2025
IV – promoção contínua de atividades de natureza social, cultural,
esportiva, educacional ou comunitária;
V – defender e proteger o imóvel e as benfeitorias nele existentes, inclusive 
quanto a ação de terceiros, notificando o Município de qualquer circunstância que 
possa afetar a posse, a propriedade e o interesse público.
Parágrafo único. A Associação não fica dispensada da obtenção das 
licenças, alvarás e autorizações dos órgãos e entidades competentes, na forma 
da legislação própria.
Art. 3º A concessão de direito real de uso será firmada pelo prazo de 30 
(trinta) anos, contados da data de assinatura do respectivo contrato, admitida a 
prorrogação por igual período, desde que comprovado o atendimento integral das 
finalidades e obrigações estabelecidas nesta Lei e no contrato.
Art. 4º A concessão será extinta, com a consequente reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento do prazo para construção e início das atividades, nos 
termos do § 2º do art. 1º desta Lei;
II – paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) meses, 
sem justificativa aceita pelo Município;
III – utilização do imóvel sem observância do disposto no art. 2º desta Lei;
V – dissolução ou extinção da associação concessionária;
IV – inadimplemento das obrigações contratuais ou legais.
§ 1º Extinta a concessão por qualquer das causas previstas no caput deste 
artigo, o imóvel será revertido ao domínio do Município com todas as suas 
benfeitorias, sem que caiba qualquer direito de indenização à Associação, salvo
as benfeitorias voluptuárias que puderem ser removidas sem acarretar danos ao 
imóvel. 
§ 2º A extinção da concessão antes do termo final contratual, por iniciativa 
exclusiva do Município e sem que haja descumprimento legal contratual por parte 
da concessionária, dependerá de prévia autorização legislativa, além da 
obrigação do poder público de indenizar pelas benfeitorias que tenham sido 
edificadas, devidamente comprovadas e avaliadas por laudo técnico oficial.
§ 3º Na hipótese do § 2º, não são indenizáveis as benfeitorias e edificações 
realizadas sem as devidas licenças e alvarás expedidos pelos órgãos e entidades 
públicas pertinentes.
Art. 5º Para efeitos patrimoniais, dá-se à área pública referida no artigo 1º 
desta Lei, o valor de R$ 43.169,53 (quarenta e três mil, cento e sessenta e nove 
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_059.2025_PL4120.2025
reais e cinquenta e três centavos), conforme Lei Municipal nº 4.443, de 
02.12.2020. 
Art. 6º O disposto nesta Lei não exclui a observância das demais normas 
aplicáveis à matéria. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

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