texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_060.2025_PL4134.2025.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.134/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa
Escola em Tempo Integral nas escolas
da Rede Municipal de Ensino, altera a
Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei
Complementar n° 4.238/2019, e revoga
a Lei Complementar n° 4.830/2025.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo,
portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
A Comissão, ainda, concorda com emenda apresentada pelo Poder
Executivo, no art. 9º, inciso II, do projeto, com a seguinte redação:
Art. 9º...................................................................................
II – Monitor de Aluno de Tempo Integral: graduação em nível médio de
magistério (normal) ou em nível superior de magistério ou em pedagogia,
carga horária de 40 horas semanais, vencimento do nível 40 da tabela
salarial de cargos e funções de servidores do Poder Executivo.
Além disso, a os membros sugerem prever expressamente na proposição
a observância da Lei municipal que disciplina as contratações temporárias:
Art. 14. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por
tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado em que
seja realizada a análise curricular do candidato, o qual será
regulamentado em Portaria da Secretaria Municipal de Educação e
observará as disposições da Lei Municipal nº 4.815/2025, até a
realização de concurso público para suprimento das vagas.
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 60.2025
open original →