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materia nº 60/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaParecer da CFLJ ao Projeto de Lei nº 4.134, que dispõe sobre a Escola em Tempo Integral.
native_id20020

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.877/2025 de 16 de Outubro de 2025
2025-10-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-14 Redação final concluída — —
2025-10-02 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-29 Proposição aprovada em 1º turno — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-24 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-08-04 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T18:54:29.167415-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_060.2025_PL4134.2025.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.134/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa 
Escola em Tempo Integral nas escolas 
da Rede Municipal de Ensino, altera a 
Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei
Complementar n° 4.238/2019, e revoga 
a Lei Complementar n° 4.830/2025.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, 
portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
A Comissão, ainda, concorda com emenda apresentada pelo Poder 
Executivo, no art. 9º, inciso II, do projeto, com a seguinte redação:
Art. 9º...................................................................................
II – Monitor de Aluno de Tempo Integral: graduação em nível médio de 
magistério (normal) ou em nível superior de magistério ou em pedagogia, 
carga horária de 40 horas semanais, vencimento do nível 40 da tabela 
salarial de cargos e funções de servidores do Poder Executivo. 
Além disso, a os membros sugerem prever expressamente na proposição 
a observância da Lei municipal que disciplina as contratações temporárias:
Art. 14. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Lei, fica 
o Poder Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por 
tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado em que 
seja realizada a análise curricular do candidato, o qual será 
regulamentado em Portaria da Secretaria Municipal de Educação e 
observará as disposições da Lei Municipal nº 4.815/2025, até a 
realização de concurso público para suprimento das vagas. 
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 60.2025

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