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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2025
Dispõe sobre o combate à dengue e outras
endemias no Município de Ponte Nova e a
notificação compulsória de exames com
resultado positivo, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres Edis,
Ponte Nova, infelizmente, assim como outros muitos municípios brasileiros,
sofre todos os anos com os surtos de dengue. Parte disso devemos às
condições climáticas de nossa cidade.
Embora tenhamos uma legislação que já trata de medidas de prevenção (Lei
Municipal nº 2.639, de 23.12.2002), é preciso avançarmos e aperfeiçoarmos
as regras. Muitas das disposições contidas na Lei Municipal nº 2.639/2002
estão incorporadas nesta proposta. Outras foram modificadas e melhoradas.
Mas trazemos a inclusão de regras objetivas quanto à política pública de
prevenção e combate não só para a dengue, mas também para a
chikungunya, zika vírus, febre amarela e outras endemias transmitidas por
vetores.
Outra medida é a inclusão de regra de notificação compulsória de resultados
de exames positivos, como medida necessária para auxiliar na política de
prevenção. Desta forma, o Município possuirá condições de identificar as
regiões com maior incidência de casos, de forma a direcionar melhor as
políticas de orientação, combate aos agentes causadores e aperfeiçoamento
da fiscalização.
Destaco que a proposta foi objeto inclusive de discussão com representantes
de laboratórios e com a própria vigilância epidemiológica.
Assim, apresento o presente projeto, para os debates e aprimoramentos que
a Casa julgar pertinentes, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2025.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2025
Dispõe sobre o combate à dengue e outras
endemias no Município de Ponte Nova e a
notificação compulsória de exames com
resultado positivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
aprovo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas, diretrizes e ações no Município de
Ponte Nova para o combate à dengue, chikungunya, zika vírus, febre amarela
e outras endemias transmitidas por vetores.
Art. 2º Compete ao Poder Público Municipal:
I - planejar, coordenar e executar campanhas educativas
permanentes sobre prevenção e combate às endemias;
II - realizar visitas periódicas às residências, comércios, indústrias e
terrenos baldios para identificação e eliminação de focos de vetores;
III - fiscalizar e aplicar sanções aos proprietários de imóveis que não
cumprirem as determinações desta Lei;
IV - capinar, roçar, varrer, proceder à remoção de lixos e entulhos e
realizar constantemente a limpeza de locais públicos, especialmente aqueles
que possam servir como focos de vetores;
V – zelar pela eficiência e eficácia das ações realizadas pelos agentes
de combate a endemias e dos servidores responsáveis pela limpeza pública,
fornecendo-os os recursos necessários para o desempenho de suas funções
institucionais;
VI - desenvolver parcerias com instituições de ensino, associações
comunitárias e empresas privadas para promover a conscientização da
população;
Parágrafo único. A política municipal de combate às endemias será
implementada pelo Poder Público Municipal, de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pelas posturas, obras, meio ambiente e saúde, em cooperação
com a sociedade civil e órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 3º É dever dos proprietários, possuidores e responsáveis por
imóveis, públicos ou privados:
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I - manter os imóveis limpos e livres de objetos que possam acumular
água;
II - facilitar o acesso dos agentes de saúde durante as vistorias;
III - adotar medidas preventivas recomendadas pelos órgãos de
saúde;
IV - notificar às autoridades competentes a existência de possíveis
focos de vetores.
Art. 4º Constitui infração municipal:
I - a existência de focos de dengue em residências, lotes,
estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e congêneres, bem
como em repartições públicas situados no município de Ponte Nova;
II – a permanência de caixas d’água e de outros reservatórios de água
potável sem tampas ou em condições de vedação que possibilitem a
proliferação de vetores;
III - outras condições que favoreçam a proliferação de vetores, como
acúmulo de lixo, entulhos ou materiais descartados de forma irregular, a
exemplo de garrafas, pneus, copos e embalagens.
Art. 5º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei
acarretará ao infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras
previstas na legislação vigente:
I - advertência escrita, com prazo de regularização definido pela
autoridade competente, conforme o caso, observado o prazo mínimo de 24
(vinte e quatro) horas;
II – em caso de descumprimento da advertência, multa progressiva de
100 (cem) UFPN’s para a primeira infração, 200 (duzentas) UFPN’s na
reincidência e 400 (quatrocentas) UFPN’s nas infrações seguintes.
§ 1º Consideram-se infrator, para fins deste artigo, os responsáveis
diretos pelos imóveis, seja proprietário, possuidor, detentor ou locatário,
síndico ou administrador do condomínio e o responsável pela repartição
pública, os quais respondem solidariamente, conforme o caso.
§ 2º Constatada a ocorrência de infração a dispositivos desta Lei, o
agente de combate a endemias ou qualquer outro agente público do Município
investido de poder fiscalizador, inclusive encarregados e chefias de setores e
departamentos com competência de controle e/ou fiscalização, lavrarão auto
de constatação de infração e aplicarão as penalidades previstas neste artigo.
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§ 3º Para lavratura do auto de infração, poderá o Município adotar
como fundamento boletim de ocorrência ou outro documento de constatação
da irregularidade emitido por qualquer autoridade de fiscalização ou de
segurança pública, federal, estadual ou municipal, em que se verifique o
enquadramento da circunstância às hipóteses desta Lei.
§ 2º As penalidades previstas no caput serão aplicadas sem prejuízo
das medidas sanitárias pertinentes para eliminação de focos de dengue,
inclusive apreensão de objetos e interdição de estabelecimentos comerciais,
de prestação de serviços e congêneres em casos de risco iminente à saúde
pública, pelo prazo necessário para a limpeza do local.
§ 3º. Sem prejuízo do disposto no caput, caso o proprietário, possuidor
ou responsável pelo imóvel não adote as medidas de limpeza e combate aos
focos de vetores dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, o
Poder Público Municipal poderá intervir diretamente para realizar a limpeza
necessária, cobrando posteriormente do responsável os custos da execução
do serviço.
§ 4º Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão
destinados exclusivamente às ações de prevenção e combate às endemias.
§ 5º Na hipótese de multa por primeira infração, poderá o infrator ter
sua penalidade convertida em prestação de serviços, para a realização de
campanhas e ações voltadas ao combate às endemias, conforme
estabelecido em regulamento.
Art. 6º Os laboratórios públicos e privados e estabelecimentos de
saúde localizados no Município de Ponte Nova deverão notificar o Poder
Executivo acerca de:
I - todos os testes por metodologia direta realizados para diagnósticos
que apresentem resultado positivo para dengue, chikungunya, zika vírus,
febre amarela e outras doenças endêmicas;
II – exame por metodologia direta para o diagnóstico das arboviroses,
independentemente do resultado obtido.
§ 1º A notificação referida neste artigo deverá ocorrer em até 48
(quarenta e oito) horas após a obtenção do resultado, por meio de sistema
eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Poder Executivo deverá analisar as informações recebidas
para orientar a formulação e execução de políticas públicas voltadas ao
combate e prevenção das endemias, incluindo a criação de planos de ação
específicos para áreas com maior incidência de casos notificados.
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Art. 7º Constatada a necessidade em ato próprio da autoridade
competente, poderá o Poder Executivo realizar contratações temporárias de
excepcional interesse público para potencialização das atividades previstas
nos incisos II, III e IV do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. As contratações temporárias serão preenchidas por
meio de processo seletivo simplificado, nos termos da Lei Complementar
Municipal nº 4.815, de 22/01/2025, e o prazo dos contratos será de até 6 (seis)
meses, não podendo ser prorrogado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias, notadamente a Lei
Municipal nº 2.639, de 23.12.2002.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
INICIATIVA:
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV