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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDispõe sobre o combate à dengue e outras endemias no Município de Ponte Nova e a notificação compulsória de exames com resultado positivo, e dá outras providências.
native_id20022

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.883, de 14 de novembro de 2025
2025-11-03 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-23 Leitura de parecer da CSPM — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-22 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-15 Leitura de parecer da CFLJ — 31ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-14 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 32ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-08 Recebimento da proposição pela comissão — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-02 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-02 Proposição apresentada em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T19:06:59.466605-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-03T19:03:52.792102-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2025
Dispõe sobre o combate à dengue e outras 
endemias no Município de Ponte Nova e a 
notificação compulsória de exames com 
resultado positivo, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres Edis,
Ponte Nova, infelizmente, assim como outros muitos municípios brasileiros, 
sofre todos os anos com os surtos de dengue. Parte disso devemos às 
condições climáticas de nossa cidade.
Embora tenhamos uma legislação que já trata de medidas de prevenção (Lei 
Municipal nº 2.639, de 23.12.2002), é preciso avançarmos e aperfeiçoarmos 
as regras. Muitas das disposições contidas na Lei Municipal nº 2.639/2002 
estão incorporadas nesta proposta. Outras foram modificadas e melhoradas.
Mas trazemos a inclusão de regras objetivas quanto à política pública de 
prevenção e combate não só para a dengue, mas também para a 
chikungunya, zika vírus, febre amarela e outras endemias transmitidas por 
vetores.
Outra medida é a inclusão de regra de notificação compulsória de resultados 
de exames positivos, como medida necessária para auxiliar na política de 
prevenção. Desta forma, o Município possuirá condições de identificar as 
regiões com maior incidência de casos, de forma a direcionar melhor as 
políticas de orientação, combate aos agentes causadores e aperfeiçoamento 
da fiscalização.
Destaco que a proposta foi objeto inclusive de discussão com representantes 
de laboratórios e com a própria vigilância epidemiológica.
Assim, apresento o presente projeto, para os debates e aprimoramentos que 
a Casa julgar pertinentes, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2025.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2025
Dispõe sobre o combate à dengue e outras 
endemias no Município de Ponte Nova e a 
notificação compulsória de exames com 
resultado positivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
aprovo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas, diretrizes e ações no Município de 
Ponte Nova para o combate à dengue, chikungunya, zika vírus, febre amarela 
e outras endemias transmitidas por vetores.
Art. 2º Compete ao Poder Público Municipal:
I - planejar, coordenar e executar campanhas educativas 
permanentes sobre prevenção e combate às endemias; 
II - realizar visitas periódicas às residências, comércios, indústrias e 
terrenos baldios para identificação e eliminação de focos de vetores; 
III - fiscalizar e aplicar sanções aos proprietários de imóveis que não 
cumprirem as determinações desta Lei; 
IV - capinar, roçar, varrer, proceder à remoção de lixos e entulhos e 
realizar constantemente a limpeza de locais públicos, especialmente aqueles 
que possam servir como focos de vetores;
V – zelar pela eficiência e eficácia das ações realizadas pelos agentes 
de combate a endemias e dos servidores responsáveis pela limpeza pública, 
fornecendo-os os recursos necessários para o desempenho de suas funções 
institucionais;
VI - desenvolver parcerias com instituições de ensino, associações 
comunitárias e empresas privadas para promover a conscientização da 
população; 
Parágrafo único. A política municipal de combate às endemias será 
implementada pelo Poder Público Municipal, de forma integrada pelos órgãos 
responsáveis pelas posturas, obras, meio ambiente e saúde, em cooperação 
com a sociedade civil e órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 3º É dever dos proprietários, possuidores e responsáveis por 
imóveis, públicos ou privados:
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I - manter os imóveis limpos e livres de objetos que possam acumular 
água; 
II - facilitar o acesso dos agentes de saúde durante as vistorias; 
III - adotar medidas preventivas recomendadas pelos órgãos de 
saúde; 
IV - notificar às autoridades competentes a existência de possíveis 
focos de vetores.
Art. 4º Constitui infração municipal: 
I - a existência de focos de dengue em residências, lotes, 
estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e congêneres, bem 
como em repartições públicas situados no município de Ponte Nova;
II – a permanência de caixas d’água e de outros reservatórios de água 
potável sem tampas ou em condições de vedação que possibilitem a 
proliferação de vetores;
III - outras condições que favoreçam a proliferação de vetores, como 
acúmulo de lixo, entulhos ou materiais descartados de forma irregular, a 
exemplo de garrafas, pneus, copos e embalagens.
Art. 5º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei 
acarretará ao infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras 
previstas na legislação vigente: 
I - advertência escrita, com prazo de regularização definido pela 
autoridade competente, conforme o caso, observado o prazo mínimo de 24 
(vinte e quatro) horas;
II – em caso de descumprimento da advertência, multa progressiva de 
100 (cem) UFPN’s para a primeira infração, 200 (duzentas) UFPN’s na 
reincidência e 400 (quatrocentas) UFPN’s nas infrações seguintes. 
§ 1º Consideram-se infrator, para fins deste artigo, os responsáveis
diretos pelos imóveis, seja proprietário, possuidor, detentor ou locatário, 
síndico ou administrador do condomínio e o responsável pela repartição 
pública, os quais respondem solidariamente, conforme o caso.
§ 2º Constatada a ocorrência de infração a dispositivos desta Lei, o 
agente de combate a endemias ou qualquer outro agente público do Município 
investido de poder fiscalizador, inclusive encarregados e chefias de setores e 
departamentos com competência de controle e/ou fiscalização, lavrarão auto 
de constatação de infração e aplicarão as penalidades previstas neste artigo.
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§ 3º Para lavratura do auto de infração, poderá o Município adotar 
como fundamento boletim de ocorrência ou outro documento de constatação 
da irregularidade emitido por qualquer autoridade de fiscalização ou de 
segurança pública, federal, estadual ou municipal, em que se verifique o 
enquadramento da circunstância às hipóteses desta Lei.
§ 2º As penalidades previstas no caput serão aplicadas sem prejuízo 
das medidas sanitárias pertinentes para eliminação de focos de dengue, 
inclusive apreensão de objetos e interdição de estabelecimentos comerciais, 
de prestação de serviços e congêneres em casos de risco iminente à saúde 
pública, pelo prazo necessário para a limpeza do local. 
§ 3º. Sem prejuízo do disposto no caput, caso o proprietário, possuidor 
ou responsável pelo imóvel não adote as medidas de limpeza e combate aos 
focos de vetores dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, o 
Poder Público Municipal poderá intervir diretamente para realizar a limpeza 
necessária, cobrando posteriormente do responsável os custos da execução 
do serviço.
§ 4º Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão 
destinados exclusivamente às ações de prevenção e combate às endemias.
§ 5º Na hipótese de multa por primeira infração, poderá o infrator ter 
sua penalidade convertida em prestação de serviços, para a realização de 
campanhas e ações voltadas ao combate às endemias, conforme 
estabelecido em regulamento.
Art. 6º Os laboratórios públicos e privados e estabelecimentos de 
saúde localizados no Município de Ponte Nova deverão notificar o Poder 
Executivo acerca de: 
I - todos os testes por metodologia direta realizados para diagnósticos 
que apresentem resultado positivo para dengue, chikungunya, zika vírus, 
febre amarela e outras doenças endêmicas;
II – exame por metodologia direta para o diagnóstico das arboviroses, 
independentemente do resultado obtido.
§ 1º A notificação referida neste artigo deverá ocorrer em até 48
(quarenta e oito) horas após a obtenção do resultado, por meio de sistema 
eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Poder Executivo deverá analisar as informações recebidas 
para orientar a formulação e execução de políticas públicas voltadas ao 
combate e prevenção das endemias, incluindo a criação de planos de ação 
específicos para áreas com maior incidência de casos notificados.
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31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 7º Constatada a necessidade em ato próprio da autoridade 
competente, poderá o Poder Executivo realizar contratações temporárias de 
excepcional interesse público para potencialização das atividades previstas 
nos incisos II, III e IV do art. 2º desta Lei. 
Parágrafo único. As contratações temporárias serão preenchidas por 
meio de processo seletivo simplificado, nos termos da Lei Complementar 
Municipal nº 4.815, de 22/01/2025, e o prazo dos contratos será de até 6 (seis) 
meses, não podendo ser prorrogado. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo 
de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias, notadamente a Lei 
Municipal nº 2.639, de 23.12.2002. 
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
INICIATIVA:
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV

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