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materia nº 61/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.137/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para dispor sobre adoção de abrigos em ponto de ônibus, e dá outras providências.
native_id20025

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.879, de 03 de novembro de 2025
2025-10-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-10 Redação final concluída — —
2025-10-06 Proposição aprovada em 2º turno — 31ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-02 Proposição retirada da pauta — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-02 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-29 Proposição aprovada em 1º turno — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-09-25 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Apto a plenário o projeto substitutivo.
2025-09-24 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T18:59:09.048551-03:00 Aprovado 12 0 0

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31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_061.2025_PL4137.2025.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.137/2025
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, 
para dispor sobre adoção de abrigos em 
pontos de ônibus, e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser 
submetido à apreciação pelo Plenário.
Todavia, com base no parecer técnico emitido pela Divisão Técnica 
Legislativa, a Comissão apresenta o projeto de lei substitutivo em anexo, para fins 
de aprimoramento da proposta, notadamente quanto à delimitação clara da diferença 
entre adoção de bem público e exploração onerosa de espaço público, assim quanto 
à exigência de publicação de edital para assegurar a participação de todos os 
interessados. 
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 61.2025
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Parecer_FLJ_061.2025_PL4137.2025.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.137/2025
Dispõe sobre a adoção de praças e abrigos 
de pontos de ônibus, regulamenta a 
exploração publicitária em bens e espaços 
públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA ADOÇÃO DE PRAÇAS
Art. 1º O Programa de Adoção de Praças do Município de Ponte Nova 
observará as disposições desta Lei e previstas em regulamento próprio. 
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por "adoção" a responsabilidade do 
adotante em implantar, revitalizar e/ou conservar praças, áreas verdes e jardins 
públicos, mediante a execução de serviços de limpeza e jardinagem, entre outros 
que se mostrarem necessários para a preservação da área.
§ 2º A adoção das praças e áreas verdes poderá ser realizada por pessoas 
físicas ou jurídicas, doravante denominadas "adotantes", mediante formalização de 
termo com o Poder Público.
Art. 2º O Poder Executivo deverá publicar edital para indicar as praças, áreas 
verdes e jardins públicos disponíveis para adoção e as condições e exigências 
mínimas para a participação no programa.
§ 1º O edital de adoção indicará, no mínimo:
I - a localização, o tamanho e a delimitação da área a ser adotada;
II - os parâmetros para construção e manutenção do espaço;
III - o prazo, documentos e requisitos exigidos para a inscrição dos 
interessados;
IV – os critérios de seleção, caso haja mais de um interessado na mesma 
área;
V - a descrição das responsabilidades do adotante durante o período de 
adoção.
§ 2º Havendo mais de uma inscrição para uma mesma área, o processo de 
seleção dos adotantes será realizado por meio de avaliação das propostas 
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Parecer_FLJ_061.2025_PL4137.2025.docx
apresentados pelos interessados, que levará em consideração, além de outros 
critérios definidos no edital:
I – a qualidade, a relevância e a viabilidade do projeto de manutenção e/ou 
melhoria da área proposta;
II - comprometimento com as diretrizes de sustentabilidade e preservação 
ambiental;
III - capacidade técnica e financeira do interessado na execução dos serviços;
IV – o plano de publicidade proposto, nos termos do art. 3º desta Lei. 
§ 3º Caso a área objeto de adoção esteja tombada, inventariada ou sujeita a 
qualquer outra forma de proteção legal relacionada ao patrimônio histórico, cultural, 
paisagístico ou ambiental, as intervenções pretendidas pelo adotante deverão ser 
previamente submetidas à análise e aprovação dos conselhos municipais 
pertinentes.
Art. 3º O adotante poderá, em contrapartida à adoção da área, utilizar o 
espaço para publicidade de suas atividades institucionais ou econômicas, desde que 
respeitados os seguintes parâmetros:
I - divulgação do nome, logomarca e slogan de empresas privadas ou 
instituições sem fins lucrativos que participem do programa, bem como indicação de 
parcerias ou patrocinadores que contribuam com a manutenção da área;
II - frases de cunho institucional ligadas à responsabilidade social, ambiental 
ou cultural, vedado o uso de desenhos ou frases que contenham apologia ao crime, 
ao uso de drogas, ainda que lícitas, à violência, ou a qualquer forma de 
discriminação, bem como de cunho político-partidária;
III – a publicidade deverá ser veiculada exclusivamente por meio de placas, 
painéis ou outros suportes removíveis que não prejudiquem a estética, o uso público 
ou o valor ambiental do local;
IV - o tipo, formato, tamanho, quantidade e localização das peças publicitárias 
serão regulamentados por decreto e indicados pelo órgão competente, considerando 
o impacto visual e ambiental da área adotada.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, de forma fundamentada, rejeitar 
a proposta de publicidade do interessado, caso considere que o material é 
incompatível com os princípios constitucionais ou com o interesse público.
Art. 4º Ressalvado o disposto no art. 3º, o adotante não poderá utilizar o bem 
para fins pessoais ou privados, devendo manter o caráter de utilização pública e 
coletiva do referido bem. 
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Art. 5º As despesas decorrentes da adoção, incluindo os custos com mão de 
obra, materiais, insumos e quaisquer outros encargos necessários à execução das 
melhorias, correrão por conta do adotante.
Art. 6º O adotante poderá realizar parcerias com empresas para fomentar a 
manutenção da área, desde que essas empresas se comprometam a seguir as 
orientações previstas no termo de adoção.
Art. 7º O prazo máximo para a adoção da praça pelo particular será de até 5 
(cinco) anos, conforme estipulado no edital. 
Parágrafo único. O referido prazo poderá ser revogado antes do seu término, 
caso se verifique o descumprimento, pelo adotante, das disposições previstas no 
termo de adoção e nesta Lei.
Art. 8º As benfeitorias realizadas pelo adotante incorporar-se-ão ao bem 
público, sem direito a qualquer tipo de indenização, salvo as benfeitorias voluptuárias 
que puderem ser retiradas sem causar prejuízo ao bem adotado.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela 
fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, podendo aplicar 
as sanções cabíveis em caso de descumprimento, que incluirão, entre outras, a 
suspensão da exploração publicitária e a revogação do termo de adoção.
CAPÍTULO II
DA ADOÇÃO DE ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS
Art. 10. Fica instituído o Programa de Adoção de Abrigos de Pontos de 
Ônibus, conforme as disposições desta Lei e de regulamento próprio. 
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por "adoção" a responsabilidade do 
adotante em executar serviços para implantação ou conservação dos abrigos, 
podendo compreender:
I – a construção de novos abrigos, conforme projeto aprovado pela 
Administração Pública;
II – a reforma, manutenção e limpeza dos abrigos existentes;
III – a instalação de equipamentos de acessibilidade, iluminação, paisagismo 
ou outras melhorias no entorno.
§ 2º A adoção dos abrigos poderá ser realizada por pessoas físicas ou 
jurídicas, doravante denominadas "adotantes", mediante formalização de termo com 
o Poder Público.
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Art. 11. Para a execução do programa, o município deverá publicar edital que 
indicará, além das condições e exigências mínimas para a participação no programa:
I - a localização dos abrigos existente, bem como dos pontos disponíveis para 
a construção de novos abrigos;
II - projetos arquitetônicos, se existentes, caso não fiquem a cargo do 
particular;
III - os parâmetros para construção e/ou manutenção, observadas as normas 
de mobilidade urbana;
IV - o prazo, documentos e requisitos exigidos para a inscrição dos 
interessados;
V - os critérios de seleção, caso haja mais de um interessado no mesmo 
ponto;
VI - a descrição das responsabilidades do adotante durante o período de 
adoção.
Parágrafo único. Havendo mais de uma inscrição para o mesmo ponto, o 
processo de seleção dos adotantes será realizado por meio de avaliação das 
propostas apresentados pelos interessados, que levará em consideração, além de 
outros critérios definidos no edital:
I – a qualidade, a relevância e a viabilidade do projeto de construção, 
manutenção ou melhoria da área proposta;
II - compatibilidade com as diretrizes de acessibilidade e mobilidade urbana;
III - capacidade técnica e financeira do interessado na execução dos serviços;
IV – o plano de publicidade proposto, nos termos do art.12 desta Lei. 
Art. 12. O adotante poderá, em contrapartida à adoção do ponto, explorar o 
espaço para publicidade de suas atividades institucionais ou econômicas, e desde 
que respeitados os seguintes parâmetros:
I - divulgação do nome, logomarca e slogan de empresas privadas ou 
instituições sem fins lucrativos que participem do programa, bem como indicação de 
parcerias ou patrocinadores que contribuam com a manutenção da área;
II - frases de cunho institucional ligadas à responsabilidade social, ambiental 
ou cultural, vedado o uso de desenhos ou frases que contenham apologia ao crime, 
ao uso de drogas, ainda que lícita, à violência, ou a qualquer forma de discriminação, 
bem como de cunho político-partidária;
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III - a publicidade deverá ser veiculada exclusivamente por meio de placas, 
adesivos, painéis ou outros suportes removíveis que não prejudiquem a estética, o 
uso público ou o valor do local;
IV - o tipo, formato, tamanho, quantidade e localização das peças publicitárias 
serão regulamentados por decreto e indicados pelo órgão competente, considerando 
o impacto visual da área adotada.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, de forma fundamentada, rejeitar 
a proposta de publicidade do interessado, caso considere que o material é 
incompatível com os princípios constitucionais ou com o interesse público.
Art. 13. As despesas decorrentes da adoção, incluindo os custos com mão de 
obra, materiais, insumos e quaisquer outros encargos necessários à execução das 
melhorias, correrão por conta do adotante.
Art. 14. O adotante poderá realizar parcerias com empresas para a execução 
das obras e/ou serviços, desde que essas empresas se comprometam a seguir as 
orientações previstas no termo de adoção.
Art. 15. O prazo para a adoção pelo particular será de até 5 (cinco) anos, 
conforme estipulado no edital. 
Parágrafo único. O termo firmado com o Município poderá ser revogado antes 
do seu término, caso se verifique o descumprimento, pelo adotante, das disposições 
previstas no termo de adoção e nesta Lei.
Art. 16. As benfeitorias realizadas pelo adotante incorporar-se-ão ao bem 
público, sem direito a qualquer tipo de indenização, salvo as benfeitorias voluptuárias 
que puderem ser retiradas sem causar prejuízo ao bem adotado.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
será responsável pela fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas 
nesta Lei, podendo aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento, que 
incluirão, entre outras, a suspensão da exploração publicitária e a revogação do 
termo de adoção.
CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS
Art. 18. O Executivo poderá autorizar, em caráter precário e oneroso, a 
exploração de bens e espaços públicos pelo particular para fins de publicidade, 
mediante o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei. 
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Art. 19. A seleção dos autorizados será precedida de edital, divulgado por 
meios eletrônicos e afixado em local visível e de fácil acesso na sede da Prefeitura, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo a relação e localização dos 
bens e espaços públicos disponíveis para exploração, bem como os documentos e 
requisitos exigidos para a inscrição dos interessados.
§ 1º Os interessados poderão manifestar seu interesse pela exploração de um 
ou mais pontos disponíveis, em conformidade com as regras estabelecidas no edital.
§ 2º Havendo mais de um interessado para um mesmo bem ou espaço, a 
seleção será realizada por meio de sorteio.
§ 3º Nenhum interessado poderá ser selecionado para mais de um ponto, 
salvo a inexistência de outros interessados.
§ 4º No processo seletivo previsto em edital subsequente, será vedada a 
contemplação do mesmo interessado que já tenha sido selecionado no edital 
imediatamente anterior, ainda que para ponto diverso, salvo na hipótese de 
inexistência de outros interessados inscritos. 
Art. 20. O Poder Executivo fixará em regulamento os padrões publicitários que 
poderão ser utilizados, os quais deverão observar as seguintes condições:
I – não prejudicar o uso comum do bem público e não gerar qualquer tipo de 
obstrução ao fluxo de pedestres ou veículos;
II – não comprometer o meio ambiente e a estética do local, vedada a 
instalação de meios publicitários que causem poluição visual;
III – uso de materiais publicitários removíveis, cuja remoção não cause dano 
estrutural, funcional ou estético ao bem público; 
IV – publicidade de produtos e serviços que não contravenham os princípios 
do interesse público, devendo ser vetadas publicidades discriminatórias, ofensivas 
ou prejudiciais ao bem-estar da comunidade, bem como de cunho político-partidária;
V – vedação à veiculação de publicidade de caráter pessoal, admitida 
exclusivamente a divulgação de atividades de natureza institucional, social ou 
econômica, devidamente regularizadas e compatíveis com o interesse público.
§ 1º Tratando-se de locais próximos a bens de reconhecido valor histórico e 
natural, será exigida a prévia autorização dos conselhos municipais competentes. 
§ 2º É de competência exclusiva do particular a conservação do material 
publicitário. 
§ 3º A publicidade não poderá ser alterada sem prévia autorização do 
Executivo. 
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Art. 21. O preço público devido pela exploração de bens e espaços públicos, 
nos termos desta Lei, será fixado em decreto, em periodicidade mensal ou anual, por 
ponto autorizado, e constará expressamente no edital. 
Art. 22. A autorização prevista nesta Lei será concedida pelo prazo máximo 
de 2 (dois) anos. 
Parágrafo único. O referido prazo poderá ser revogado antes do seu término, 
caso se verifique o descumprimento, pelo autorizado, das disposições previstas 
nesta Lei e no edital. 
CAPÍTLO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Executivo realizará a fiscalização do cumprimento das condições 
estabelecidas nesta Lei, por meio dos órgãos competentes, podendo, inclusive, 
determinar a remoção de qualquer publicidade que contrarie as disposições legais, 
regulamentares ou contratuais.
Art. 24. A Lei nº 4.132, de 26.09.2017, passa a vigorar com a seguinte ementa: 
“Dispõe sobre a exploração de publicidade em veículos do transporte público 
coletivo”. 
Art. 25. Revogam-se as disposições contrárias, notadamente os arts. 272 a 
280-B, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, e os arts. 1º a 5º, 7º 
da Lei nº 4.132, de 26.09.2017. 
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo

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