| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLC 4.128/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposição sobre zonas de urbanização específica. |
| native_id | 20027 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-19 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar nº 4.894, de 19 de dezembro de 2025 |
| 2025-10-14 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-10-14 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-10-10 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-10-02 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-29 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-25 | Leitura de parecer da CSPM | — | 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-24 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Apto a plenário o projeto substitutivo |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_039.2025_PLC4128.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.128/2025 Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposição sobre zonas de urbanização específica. A Comissão de Serviços Públicos Municipais manifesta-se favoravelmente, entendendo que a proposta atende ao interesse público, nos termos do Projeto Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, podendo, assim, ser encaminhada à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2025. Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 039.2025