| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLC 4.137/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para dispor sobre adoção de abrigos em ponto de ônibus, e dá outras providências. |
| native_id | 20029 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-03 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar nº 4.879, de 03 de novembro de 2025 |
| 2025-10-14 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-10-10 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-10-06 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 31ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-10-02 | Proposição retirada da pauta | — | 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-10-02 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-29 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 30ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-25 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC | — | 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-09-25 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Apto a plenário o projeto substitutivo. |
| 2025-09-24 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 20ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_041.2025_PLC4137.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.137/2025 Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para dispor sobre adoção de abrigos em ponto de ônibus, e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais manifesta-se favoravelmente, entendendo que a proposta atende ao interesse público, nos termos do Projeto Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, podendo, assim, ser encaminhada à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2025. Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 041.2025