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REDAÇÃO FINAL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025
Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei
Orgânica do Município, para dispor
sobre a doação de imóvel público para o
terceiro setor.
A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas
atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O parágrafo único do art. 26 da Lei Orgânica do Município de
Ponte Nova, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. ...........................................................................................
Parágrafo único. É dispensável a licitação, sem prejuízo da
prévia avaliação e de autorização legislativa:
I - nos casos de doação a entes públicos;
II – permuta;
III – implementação, na forma da Lei, de programas de:
a) habitação popular;
b) fomento à indústria e ao comércio;
IV - para doação de imóveis públicos a entidades do terceiro
setor, desde que observadas as seguintes condições:
a) apresentação das circunstâncias fáticas e jurídicas que
justifiquem, de forma motivada, a dispensa de licitação,
demonstrando que, no caso concreto, a realização do certame se
mostra inexigível ou incompatível com o interesse público;
b) apresentação de justificativa detalhada do interesse público
envolvido, demonstrando as razões pelas quais a doação do
imóvel se revela mais adequada e viável do que a concessão de
direito real de uso, nos termos do art. 27 desta Lei Orgânica;
c) observância das exigências, requisitos e procedimentos
previstos nas legislações específicas que regem cada tipo de
entidade do terceiro setor, tais como organizações sociais (OS),
organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP),
organizações da sociedade civil (OSC);
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d) imposição de encargo, devidamente definido no instrumento
de doação, consistente na utilização do bem para finalidade de
relevante interesse público, vedada a destinação diversa, salvo
prévia autorização do Poder Público;
e) previsão de cláusula de reversão de pleno direito do bem ao
patrimônio público, nas hipóteses de descumprimento do encargo,
extinção, dissolução ou inatividade da organização beneficiária ou
utilização do bem para finalidade distinta daquela prevista no
instrumento de doação, com incorporação das benfeitorias ao
patrimônio municipal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
AUTORIA:
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 34, DE 15/09/2025
Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei
Orgânica do Município, para dispor
sobre a doação de imóvel público para o
terceiro setor.
A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas
atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O parágrafo único do art. 26 da Lei Orgânica do Município de
Ponte Nova, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. ...........................................................................................
Parágrafo único. É dispensável a licitação, sem prejuízo da
prévia avaliação e de autorização legislativa:
I - nos casos de doação a entes públicos;
II – permuta;
III – implementação, na forma da Lei, de programas de:
a) habitação popular;
b) fomento à indústria e ao comércio;
IV - para doação de imóveis públicos a entidades do terceiro
setor, desde que observadas as seguintes condições:
a) apresentação das circunstâncias fáticas e jurídicas que
justifiquem, de forma motivada, a dispensa de licitação,
demonstrando que, no caso concreto, a realização do certame se
mostra inexigível ou incompatível com o interesse público;
b) apresentação de justificativa detalhada do interesse público
envolvido, demonstrando as razões pelas quais a doação do
imóvel se revela mais adequada e viável do que a concessão de
direito real de uso, nos termos do art. 27 desta Lei Orgânica;
c) observância das exigências, requisitos e procedimentos
previstos nas legislações específicas que regem cada tipo de
entidade do terceiro setor, tais como organizações sociais (OS),
organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP),
organizações da sociedade civil (OSC);
d) imposição de encargo, devidamente definido no instrumento
de doação, consistente na utilização do bem para finalidade de
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relevante interesse público, vedada a destinação diversa, salvo
prévia autorização do Poder Público;
e) previsão de cláusula de reversão de pleno direito do bem ao
patrimônio público, nas hipóteses de descumprimento do encargo,
extinção, dissolução ou inatividade da organização beneficiária ou
utilização do bem para finalidade distinta daquela prevista no
instrumento de doação, com incorporação das benfeitorias ao
patrimônio municipal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Ponte Nova – MG, 25 de setembro de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário