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materia nº 204/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaAltera o parágrafo único do art. 26 da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre a doação de imóvel público para o terceiro setor.
native_id20045

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Emenda à Lei Orgânica Promulgada — —
2025-09-25 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025
Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei 
Orgânica do Município, para dispor 
sobre a doação de imóvel público para o 
terceiro setor. 
A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas 
atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O parágrafo único do art. 26 da Lei Orgânica do Município de 
Ponte Nova, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. ...........................................................................................
Parágrafo único. É dispensável a licitação, sem prejuízo da 
prévia avaliação e de autorização legislativa:
I - nos casos de doação a entes públicos;
II – permuta;
III – implementação, na forma da Lei, de programas de:
a) habitação popular;
b) fomento à indústria e ao comércio;
IV - para doação de imóveis públicos a entidades do terceiro 
setor, desde que observadas as seguintes condições:
a) apresentação das circunstâncias fáticas e jurídicas que 
justifiquem, de forma motivada, a dispensa de licitação, 
demonstrando que, no caso concreto, a realização do certame se 
mostra inexigível ou incompatível com o interesse público;
b) apresentação de justificativa detalhada do interesse público 
envolvido, demonstrando as razões pelas quais a doação do 
imóvel se revela mais adequada e viável do que a concessão de 
direito real de uso, nos termos do art. 27 desta Lei Orgânica;
c) observância das exigências, requisitos e procedimentos 
previstos nas legislações específicas que regem cada tipo de 
entidade do terceiro setor, tais como organizações sociais (OS), 
organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), 
organizações da sociedade civil (OSC);
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
d) imposição de encargo, devidamente definido no instrumento 
de doação, consistente na utilização do bem para finalidade de 
relevante interesse público, vedada a destinação diversa, salvo 
prévia autorização do Poder Público;
e) previsão de cláusula de reversão de pleno direito do bem ao 
patrimônio público, nas hipóteses de descumprimento do encargo, 
extinção, dissolução ou inatividade da organização beneficiária ou 
utilização do bem para finalidade distinta daquela prevista no 
instrumento de doação, com incorporação das benfeitorias ao 
patrimônio municipal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
AUTORIA:
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 34, DE 15/09/2025
Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei 
Orgânica do Município, para dispor 
sobre a doação de imóvel público para o 
terceiro setor. 
A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas 
atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O parágrafo único do art. 26 da Lei Orgânica do Município de 
Ponte Nova, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. ...........................................................................................
Parágrafo único. É dispensável a licitação, sem prejuízo da 
prévia avaliação e de autorização legislativa:
I - nos casos de doação a entes públicos;
II – permuta;
III – implementação, na forma da Lei, de programas de:
a) habitação popular;
b) fomento à indústria e ao comércio;
IV - para doação de imóveis públicos a entidades do terceiro 
setor, desde que observadas as seguintes condições:
a) apresentação das circunstâncias fáticas e jurídicas que 
justifiquem, de forma motivada, a dispensa de licitação, 
demonstrando que, no caso concreto, a realização do certame se 
mostra inexigível ou incompatível com o interesse público;
b) apresentação de justificativa detalhada do interesse público 
envolvido, demonstrando as razões pelas quais a doação do 
imóvel se revela mais adequada e viável do que a concessão de 
direito real de uso, nos termos do art. 27 desta Lei Orgânica;
c) observância das exigências, requisitos e procedimentos 
previstos nas legislações específicas que regem cada tipo de 
entidade do terceiro setor, tais como organizações sociais (OS), 
organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), 
organizações da sociedade civil (OSC);
d) imposição de encargo, devidamente definido no instrumento 
de doação, consistente na utilização do bem para finalidade de 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
relevante interesse público, vedada a destinação diversa, salvo 
prévia autorização do Poder Público;
e) previsão de cláusula de reversão de pleno direito do bem ao 
patrimônio público, nas hipóteses de descumprimento do encargo, 
extinção, dissolução ou inatividade da organização beneficiária ou 
utilização do bem para finalidade distinta daquela prevista no 
instrumento de doação, com incorporação das benfeitorias ao 
patrimônio municipal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ponte Nova – MG, 25 de setembro de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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