| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do Município de Ponte Nova para modificar o percentual da receita corrente líquida destinado às emendas orçamentárias impositivas. |
| native_id | 20046 |
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