| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do Município de Ponte Nova para modificar o percentual da receita corrente líquida destinado às emendas orçamentárias impositivas. |
| native_id | 20047 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br REDAÇÃO FINAL PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do Município de Ponte Nova para modificar o percentual da receita corrente líquida destinado às emendas orçamentárias impositivas. A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 87, inciso IV, e artigo 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O art. 179-A da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova passa a com a seguinte redação: Art. 179-A. As emendas impositivas de bancada ou de parlamentar ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. ...................................................................................................... § 12. As emendas impositivas poderão ser destinadas a entidades que, comprovadamente, estejam em funcionamento pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação federal para fins de formalização de parceria com o poder público. Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, de de . MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira – Secretário Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br AUTORIA Wellington Sabino de Oliveira - PP Fabiano Souza da Cruz – AVANTE Márcio Alves Ferreira - PDT Carlos Pinto da Paixão – Avante Emersânio Pinheiro de Carvalho - PP Fernanda Félix Bitencourt – AGIR Guilherme Belmiro do Couto – PT Gustavo Antônio Gomes da Silveira – MDB José Gonçalves Osório Filho - PSB José Rubens Tavares - PP Suellenn Christina Nascimento Monteiro - PV Thaffarel Jorge Pereira - PSB Wagner Luiz Tavares Gomides - PV Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA Nº 33/2025 Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do Município de Ponte Nova para modificar o percentual da receita corrente líquida destinado às emendas orçamentárias impositivas. A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 87, inciso IV, e artigo 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O art. 179-A da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova passa a com a seguinte redação: Art. 179-A. As emendas impositivas de bancada ou de parlamentar ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. ...................................................................................................... § 12. As emendas impositivas poderão ser destinadas a entidades que, comprovadamente, estejam em funcionamento pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação federal para fins de formalização de parceria com o poder público Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 9 de junho de 2025. MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira – Secretário Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA Nº 34/2025