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materia nº 104/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaAltera o artigo 179-A à Lei Orgânica do Município de Ponte Nova para modificar o percentual da receita corrente líquida destinado às emendas orçamentárias impositivas.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do 
Município de Ponte Nova para modificar 
o percentual da receita corrente líquida 
destinado às emendas orçamentárias 
impositivas.
A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 87, 
inciso IV, e artigo 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 179-A da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova passa a 
com a seguinte redação:
Art. 179-A. As emendas impositivas de bancada ou de 
parlamentar ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas 
até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior.
......................................................................................................
§ 12. As emendas impositivas poderão ser destinadas a 
entidades que, comprovadamente, estejam em funcionamento 
pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e atendam aos requisitos 
estabelecidos pela legislação federal para fins de formalização de 
parceria com o poder público.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
AUTORIA
Wellington Sabino de Oliveira - PP
Fabiano Souza da Cruz – AVANTE
Márcio Alves Ferreira - PDT
Carlos Pinto da Paixão – Avante
Emersânio Pinheiro de Carvalho - PP
Fernanda Félix Bitencourt – AGIR
Guilherme Belmiro do Couto – PT
Gustavo Antônio Gomes da Silveira – MDB
José Gonçalves Osório Filho - PSB
José Rubens Tavares - PP
Suellenn Christina Nascimento Monteiro - PV
Thaffarel Jorge Pereira - PSB
Wagner Luiz Tavares Gomides - PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA Nº 33/2025
Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do 
Município de Ponte Nova para modificar 
o percentual da receita corrente líquida 
destinado às emendas orçamentárias 
impositivas.
A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 87, 
inciso IV, e artigo 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 179-A da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova passa a 
com a seguinte redação:
Art. 179-A. As emendas impositivas de bancada ou de 
parlamentar ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas 
até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior.
......................................................................................................
§ 12. As emendas impositivas poderão ser destinadas a 
entidades que, comprovadamente, estejam em funcionamento 
pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e atendam aos requisitos 
estabelecidos pela legislação federal para fins de formalização de 
parceria com o poder público
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 9 de junho de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA Nº 34/2025

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