br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4150/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4150 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.238/2019, para ampliar vagas, acrescentar atribuições ao cargo de Agente de Combate às Endemias e adotar medidas administrativas de aprimoramento dos trabalhos de prevenção e combates ao mosquito Aedes asgypt no Município de Ponte Nova e dá outras providências.
native_id20048

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.881, de 14 de novembro de 2025
2025-11-10 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 35ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-10 Leitura de parecer da COTC — 35ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-06 Leitura de parecer da CSPM — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-11-06 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-05 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-10-23 Leitura de parecer da CFLJ — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-22 Aguardar melhor análise — 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-21 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-10-14 Aguardar melhor análise — 18ª Reunião d Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-10-09 Recebimento da proposição pela comissão — 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-10-08 Recebimento da proposição pela comissão — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-02 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-02 Proposição apresentada em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T19:02:31.270972-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-10T18:54:54.085995-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Ofício 1.338/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 30/09/2025 às 12:21:26 
Setores envolvidos: 
GA P 
Projeto 4150/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.150/2025 
Senhor Presidente, 
Ponte Nova,30 de setembro de 2025. 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111E11111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1136/2025 
Data: 30/09/2025 - Horário. 18:22 
Legislativo 
1Doc 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.150/2025, que " 
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, para ampliar vagas, acrescentar atribuições ao cargo de Agente de 
Combate às Endemias e adotar medidas administrativas de aprimoramento dos trabalhos de prevenção e combate 
ao mosquito Aedes aegypti no Municipio de Ponte Nova e dá outras providências." 
Atenciosamente, 
pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
o 
o 
CO
o 
CO 
1) 
ki 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/105C-3A8F-EA00-4F55 e informe o código 105C-3A8F-EA00-4F55 
ovelaJd ledp!unin 
uolimi ompoai sem Jo!unr 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 105C-3A8F-EA00-4F55 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
V' MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 15:53:14 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/105C-3A8F-EA00-4F55 
Agente de combate de Endemias 
dV0 7\003S 1-idS VStAlaS 
50.1010S :SONAIOAU0 
Assinado por 4 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS, GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/D647-2893-F91E-AD38 e informe o código D647-2893-F91E-AD38 
:Ma 9303/60/0C -S 817:t70:31
aleulcieD op mied dVD - 
ePPled N - dVD 
OIV lePlo SZOZ/091:17 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.150 /2025 
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, para 
ampliar vagas, acrescentar atribuições ao cargo 
de Agente de Combate às Endemias e adotar 
medidas administrativas de aprimoramento dos 
trabalhos de prevenção e combate ao mosquito 
Aedes aegypti no Município de Ponte Nova e dá 
outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este Projeto de Lei tem como objetivo ampliar as atribuições do Agente de 
Combate às Endemias, e estabelecer diretrizes claras e ações efetivas em relação ao 
combate das endemias, especialmente aquelas transmitidas pelo Aedes aegypti. 
A proposta visa assegurar a saúde pública e promover a conscientização da 
população acerca da importância de manter os ambientes limpos e adequados para 
evitar a proliferação do mosquito. 
No cenário atual, que aponta para maior vulnerabilidade nas ocorrências de 
epidemias, o efetivo combate preventivo é crucial para evitar a emergência de doenças, 
principalmente relacionadas ao Aedes aegypti, por meio de ações que devem ser 
desenvolvidas com a participação da população, coordenada e articulada pelos 
integrantes do Sistema Único de Saúde. 
Assim, a intensificação de informações e trabalhos educativos dos agentes de 
combate às endemias visa difundir junto aos moradores e comunidades seu papel 
crucial na prevenção. 
Da mesma forma, a definição de metas objetivas, como o número de domicílios a 
serem comprovadamente vistoriados por agente a cada bimestre visa ampliar de forma 
quantitativa e qualitativa a prevenção e combate ao vetor. 
Além disso, pretende-se garantir o cumprimento das metas pelos Agentes de 
Combate a Endemias, com o rigor necessário, podendo o descumprimento acarretar 
até mesmo a demissão, nos termos preconizados no § 69 do artigo 198 da Constituição 
Federal: 
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem uni sistema único, organizado de acordo com as seguintes 
diretrizes: 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 1 de 10 
ce 
o 
(/) 
o 
CL c° 
O a 
O 
W W 
— a
ZLI
O 
—/ CO 
5 ,(11
•cr 
uJ u) (r) cÉ o 
< 
2
o 
LIJ
.£ 
'D 
co 
u) 
< 
W 
cr; 
<. LL
Ct 05 cn 
O 0,1 
r-L 
5 g 
C) 3 uJ Il
-È 
o 5, É 
ps 
cÉ ã 
E 2 
(f) 
w 
•
-j:"É 
(9 
< 
2 o 
o 
o 
z a < 
LLJ aa
LL 
o (13 
'=-° O. `;', 
c,7, o_ o 
O 
'3 
¢`' 
ca 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 6° Além das hipóteses previstas no § 1° do art. 41 e no § 4° do art. 169 da 
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente 
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o 
cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos. fixados em lei, 
para o seu exercício. (Grifo nosso). 
Mas para que se possa exigir de forma justa e equitativa o cumprimento das metas 
estabelecidas pelas normas do Ministério da Saúde, é necessário corrigir o 
dimensionamento da quantidade de agentes, com o acréscimo de 13 (treze) vagas. 
Ante o exposto, solicitamos a aprovação dessa proposição. 
Ponte Nova,30 de setembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Katia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 2 de 10 
o 
(I) 
cr 
o 
ce =o 
o 
o 
11/ 1-1.1
• L"-
lu; 
Z LL 
O OS 
CO 
a) 
• `£) 
CL o 
< cr' 
< 
o 
.c 
• co 
< 
c') 
LT1 < 
< LL
• cr) 
O co 
r—
< •ar 
• co 
ce 
• 2 
OL '
2 5 
c • -C 
g É • ,3 oc
Ci 
E • o 
co 
L1.1 
0_ 
• _/ -C 
< 
(.7 
2 
L u 
< 
• 72
Z 
r 
LL.
• co (13 
-o 
'cri a) 
to 'O 
O CD 
O. > 
.7 
o 
> 
ï", o_ 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.150 /2025 
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, para 
ampliar vagas, acrescentar atribuições ao cargo 
de Agente de Combate às Endemias e adotar 
medidas administrativas de aprimoramento dos 
trabalhos de prevenção e combate ao mosquito 
Aedes aegypti no Município de Ponte Nova e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° O Anexo Ida Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 3 de abril de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação nas atribuições do cargo de Agente de 
Combate às Endemias: 
Realizam atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção 
da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de 
Saúde — SUS, e sob a supervisão do Gestor Municipal, e demais atividades 
relacionadas à política municipal de saúde; visitam domicílios periodicamente; 
orientam a comunidade para promoção da saúde; assistem pacientes, 
dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob a orientação e supervisão de 
profissionais da saúde; rastreiam focos de doenças específicas; promovem 
educação sanitária e ambiental; desenvolvem ações educativas e de mobilização 
da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à 
saúde; promovem ações de prevenção e controle de doenças e de agravos à 
saúde, em interação com os Agentes Comunitários de Saúde e a equipe de 
Atenção Básica; promovem a identificação de casos suspeitos de doenças e 
agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde 
de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária 
responsável; divulgam informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, 
riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção 
individuais e coletivas; incentivam atividades comunitárias; promovem 
comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; realizam 
manutenção dos sistemas de abastecimento de água; executam tarefas 
administrativas; verificam a cinemática da cena da emergência; socorrem as 
vítimas e realizam demais ações de controle de endemias, mormente aquelas 
previstas na Lei Federal n9 11.350/2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708/2018; 
executam atividades que requerem noções básicas de informática, participam dos 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefone: (31) 3819-5454. 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 3 de 10 
o 
2 
(/) 
cr 
o 
co 
o 6' 
o < 
o 
w 
z 
á 
° 
Ce o 
< ,0 
• • 8 
„ 
Pá I)
O a)
co 
< 
u) 
O Lu 
'67) 
< LA￾C 
O {s'34
—J h-
< 
> 
o c) 2 
ai 3 
ck 
2 ff; 
2 : 
g g 
<o 
5 
'j t o 
03 • - 
E O 
Ul 
LU ¡h 
.< o. 
.0 
< 
CD 
a 2 
2 
o g); 
- 
rn 
z 
z 
u. 
-o 
iri 
ra -o 
o 
2 :2
00 O. > 
o .2 
-2 
:c' a 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
eventos ligados à Secretaria em que prestam serviço e exercem outras atividades 
afins. 
Art. 22 O Agente de Combate às Endemias (ACE) exercerá suas atribuições em 
unidade de saúde da Atenção Primária à Saúde ou na Vigilância em Saúde, de acordo 
com o interesse público e a necessidade do serviço. 
Art. 32 O ACE atuará em toda circunscrição territorial do Município. 
Parágrafo único. Os ACE que atuarem na Vigilância em Saúde serão divididos 
em 3 (três) grupos: 
I - agentes de campo: responsáveis pelo processo de implantação, manutenção 
e monitoramento de armadilhas; 
II - agentes internos: responsáveis pelo auxílio de monitoramento dos agentes de 
campo e pela organização das rotas e acompanhamento das vistorias; e 
III - agentes de apoio: responsáveis por auxiliar e dar suporte às equipes ou a 
setores responsáveis, direta ou indiretamente, pela vigilância de roedores e vetores, 
fiscalização ambiental e demais atividades pertinentes aos setores ambientais e 
epidemiológicos. 
Art. 42 Cabe ao ACE, com vistas ao cumprimento de suas atribuições: 
I - atuar na prevenção de doenças, na vigilância aos vetores e no controle de 
doenças transmissíveis; 
II - comunicar à população as ações da vigilância em saúde e prestar os 
esclarecimentos necessários; 
III - visitar os imóveis para instalação e acompanhamento de armadilhas; 
IV - cadastrar corretamente as informações no sistema, conforme suas 
atividades; 
V - vistoriar os imóveis, conforme necessidades da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
VI - planejar e/ou programar as ações de controle de doenças ou agravos em 
conjunto com os Agentes Comunitários de Saúde; 
VII - realizar e registrar corretamente a troca de insumos; 
VIII - apoiar e auxiliar a vigilância em saúde na execução dos planos de 
enfrentamento das arboviroses e demais endemias; 
IX - ser ativo, ter iniciativa e agir com ética diante dos usuários dos serviços e 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 4 de 10 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
profissionais de saúde; 
X - realizar visitas domiciliares para orientação e prevenção às endemias nos 
territórios da atenção primária à saúde; 
XI - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças 
ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores 
ambientais; 
XII - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo 
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; 
XIII - remover e/ou eliminar recipientes com focos ou focos potenciais de vetores 
causadores de infecções e infestações; 
XIV - aplicar larvicidas e inseticidas, bem como outros produtos químicos para 
controle e/ou combate de vetores causadores de doenças; 
XV - cumprir rigorosamente as metas pré-fixadas pela chefia imediata; 
XVI - cumprir as metas dos programas pactuados com o Ministério da Saúde e da 
Secretaria de Estado da Saúde, nas formas estipuladas por estes órgãos. 
Art. 5° Especificamente, visando ao rendimento e à efetividade na contenção das 
doenças causadas pelo Aedes aegypti, são medidas de competência do Agente de 
Combate às Endemias: 
I - planejar, coordenar e executar campanhas educativas permanentes sobre 
prevenção e combate às endemias; 
II - realizar visitas periódicas às residências, comércios, indústrias e terrenos 
baldios para identificação e eliminação de focos de vetores; 
III - realizar pelo menos 6 (seis) ciclos de visitas em 80% (oitenta por cento) de 
imóveis elegíveis para o controle vetorial de Dengue, Chikungunya e Zika e em 
conformidade com as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de 
Dengue formuladas pelo Ministério da Saúde; 
IV — garantir a produção de 1.000 (mil) imóveis visitados abertos para cada 
agente de endemias por ciclo de trabalho com periodicidade bimestral; 
V- intercalar as atividades e ações de educação em saúde e mobilização social 
junto à comunidade, assim como atividades em sala de espera ou serviços de saúde, 
ações conjuntas com as escolas, entre outras atividades, para os dias de interrupção do 
serviço, como períodos de chuva ou quando fica inviável a realização das visitas casa a 
casa pelo ACE; 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 5 de 10 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VI- fiscalizar imóveis e aplicar sanções previstas em lei específica aos proprietários 
ou possuidores que não cumprirem as determinações desta Lei; 
VII - desenvolver parcerias com instituições de ensino, associações comunitárias e 
empresas privadas para promover a conscientização da população; er 
o 
Parágrafo único. A política municipal de combate às endemias será implementada 2
pelo Poder Público Municipal, de forma integrada pelos órgãos responsáveis pelas 
posturas, obras, meio ambiente, educação e saúde, em cooperação com a sociedade civil o 
CÉ 03 o 6,
e órgãos estaduais e federais competentes. < o 
L1J 
F., 
Art. 62 É dever fundamental dos agentes de combate às endemias realizar a z u_ o 
-I 03 vistoria dos imóveis cadastrados, sendo imprescindível a adoção de medidas 
• c:-
administrativas necessárias à realização efetiva dos trabalhos de prevenção e combate ao co 
12,
cr o 
mosquito Aedes aegypti. C^ 
> 15
a 2, 
• ° § 12 Durante as vistorias, o agente deverá preencher, em folha de diário de bordo, Lu E 
os dados de localização do imóvel (endereço completo), nome do morador, as cr .- 0 atividades/orientações realizadas, com a aposição de assinatura pelo morador ao final, 
CO 
11 < conforme o Anexo I. 0 á 
§ 22 Para demonstrar as atividades desenvolvidas e/ou demonstrar eventuais 2 • á 
o irregularidades no imóvel vistoriado, o agente poderá efetuar a captura de imagens, por r"-
< meio de câmera de aparelho eletrônico, que serão parte integrante da notificação, > 
• <c 2 
autuação e/ou do documento de diário de bordo. C) o É 2-
• if) Art. 72 A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo registro das ã 
ce 
atividades e pela avaliação dos AGE, com o objetivo de aferir seu desempenho. É 
< 8 
p 
§ 1° A avaliação de desempenho dos ACE ficará sob a responsabilidade do 
Departamento de Controle de Endemias e deverá observar bimestralmente o mínimo de 2- g 
80% (oitenta por cento) de imóveis elegíveis para o controle vetorial de Dengue, ''73
Chikungunya e Zika e em conformidade com as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e
-J Controle de Epidemias de Dengue formuladas pelo Ministério da Saúde, conforme artigo a) 
O 
< 52 desta Lei. 2 2 
LIJ 
§ 22 As visitas com desfecho recusado ou imóvel fechado não serão contabilizadas ã 
z 
para fins de monitoramento, assim como todas as visitas com motivos distintos daqueles 57), 
CÉ CO 
LL1 to relacionados ao combate ao vetor. LL (13 
a) 
▪ -c3 
§ 32 As atividades no território e diferentes tipos de imóveis devem ser realizadas O CD 
"D 
• Tv 
• > individualmente, e casos excepcionais poderão ser autorizados pela Coordenação de 
• É .cr3 Combate às Endemias para que a atividade seja realizada em dupla. c, 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
https://www.pontenova.mg.gov.hr 
Página 6 de 10 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 4° Nos meses em que não forem atingidas as metas, o Agente de Combate às 
Endemias deverá justificar em formulário específico, conforme Anexo II, o motivo do não 
cumprimento da meta, contendo também as considerações da chefia imediata ou do 
responsável na equipe. 
§ 5
2 Quando a justificativa for homologada pela administração pública, será 
registrado na avaliação de desempenho do respectivo mês como meta alcançada. 
§ 6° Havendo o descumprimento das metas traçadas pelo Agente, sem justo motivo 
acolhido pela Administração, por 2 (dois) ou mais meses sucessivos, tal circunstância 
ensejará a abertura de processo administrativo, para apurar a insuficiência de 
desempenho no exercício de suas funções, o que poderá causar a sua demissão, nos 
termos do artigo 9
2 e artigo 10, IV, desta Lei. 
Art. 92 O Agente de Combate às Endemias que, comprovadamente, não promover 
de maneira adequada o combate ao mosquito Aedes aegypti, descumpre seu dever geral 
de prevenção do perigo, tornando-se responsável pelo risco da ocorrência dos danos 
relacionados, e poderá ser responsabilizado administrativamente pela atuação deficiente, 
mediante apuração por Processo Administrativo Disciplinar, conforme inciso IV do art. 10. 
Art. 10 Será aplicada a pena de demissão da função pública de Agente de 
Combate às Endemias nas seguintes hipóteses: 
I - na ocorrência de falta grave, entre as enumeradas na Lei Municipal nQ 1.522/90 - 
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, apurada em processo administrativo 
disciplinar; 
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da Lei Federal n° 9.801, de 14/06/1999; 
IV - insuficiência de desempenho, prevista no § 6Q do artigo 198 da Constituição 
Federal, apurada em procedimento administrativo próprio, aplicando-se os artigos 146 e 
seguintes, da Lei Complementar Municipal ng 1.522/90, sendo assegurado um recurso 
hierárquico com efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias. 
Art. 11. É dever do Poder Público zelar pela eficiência e eficácia das ações 
realizadas pelos agentes de combate a endemias e dos servidores responsáveis pela 
limpeza pública, fornecendo os recursos necessários para o desempenho de suas funções 
institucionais. 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 7 de 10 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 12. O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar n° 4.238, de 3 de 
abril de 2029, passa a vigorar com acréscimo de 13 vagas no cargo/função de Agente de 
Combate às Endemias no Setor (Lotação) Departamento de Prevenção a Endemias da 
Secretaria Municipal de Saúde e adição do cargo de Auxiliar Administrativo I com uma 
vaga, com a seguinte redação: 
Departamento 
de Prevenção 
a Endemias 
Chefe de Departamento de Prevenção a Endemias 1 
Coordenador II de Prevenção a Endemias 2 
Agente de Combate às Endemias 51 
Agente de Saúde 1 
Auxiliar Administrativo I 1 
Auxiliar Geral de Conservação de Vias 38 
Art. 13. O Anexo VI — Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar n° 4.238, 
de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com acréscimo de 13 vagas no cargo de Agente de 
Combate às Endemias e de uma vaga no cargo de Auxiliar Administrativo I. 
Art. 14. Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conforme Anexo III. 
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Geisa Graziela Tavares 
Secretaria Municipal de Recursos Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 8 de 10 
o 
2 
o 
co 
O 2 
1jjO à 
Z• LL
C•S H a, 
-J CO 
5 ',„J.
a) .4-
cn 
a-I 
CC O 
< 
R § 
?Lu'2
• cc,
< 
cao 
tTJ < 
• cL 
'c-y) < 
cTS 
cn 
O (.9 
-1 
< 
O• u
. 
2 5 
cr 
o 
• 6L} 
co 
o. 
cn 
_I •- c 
O a) 
< 
2 2 
C 2 
Z 
< 
Z !72
o 
LU 
(13 
(o -o O cts u) -o 
'ai' to— o. > 
.1. 03 
o 
-o <13 
• > 
.2 2 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I 
FOLHA DE DIÁRIO DE BORDO EM / / 
MATRÍCULA E NOME DO AGENTE: 
IMÓVEL VISTORIADO (ENDEREÇO): 
ATIVIDADES REALIZADAS: 
NOME DO MORADOR/PROPRIETÁRIO: 
ASSINATURA DO MORADOR/PROPRIETÁRIO E FONE DE CONTATO 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefone: (31) 3819-5454. 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 9 de 10 
IELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II 
FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA META 
Unidade de Saúde: 
Responsável pelo ACE: 
Agente Comunitário de Saúde (matrícula e nome): 
Período: 
Número de visitas realizadas: 
Justificativa do ACE para o não cumprimento da meta: 
Considerações do responsável pelo processo de trabalho do ACE: 
Data: 
Assinatura do ACE: 
Assinatura do Responsável: 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 10 de 10 
o 
2" 
co 
cr 
o 
cr 
o ,
• < 
o 
w 
F—
Z 
O eS 
al 
2(..
(o• co Lu a 
,t o 
n 2 g 
• .-g o ,„,a,
 •cns (0 
LII < 
C9 à 
(0" O/-
< O￾X á 
o 
• § 
w g 
• !É 
• a) 
E 
ct 
.4 É 
< '- 8 
o cc 
03 
E o 
Lu • • 
i< 
< O 
< 
2 () 
111 co
O Á 
< `c! 
O 2 
z 
• 7,3
z 
X CD 
co 
u_ 
-o 
• o C -o 
o ta tn :o 
o 
rt c
st O 
o 
O 'O 
13 co 
• o 
a a. 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: D647-2893-F91E-AD38 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
vo,
se 
se
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 12:07:20 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 14:28:17 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX em 30/09/2025 14:49:41 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 30/09/2025 15:55:23 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/D647-2893-F91E-AD38 
Impacto orçamentário Agente de Endemias 
Assinado por 3 pessoas: LUCIANO DOS SANTOS, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/76D4-D815-289A-BF7B e informe o código 761214-D815-289A-E3F7B 
'cIVO OV1d3S - 'OdCl OV1d39 
somas :sopinionua 
:eleCI 903/60/0£ I. 1:80:Z 
dVO - alaupcleg op cmajaid 
o 
CD PJJd 'N - dtie 
04V 
0
4
3 le! SZOZ/OSI:ti 
Ch7 
o 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.150 /2025 
Altera a Lei Complementar n2 4.238/2019, para ampliar 
vagas, acrescentar atribuições ao cargo de Agente de 
Combate às Endemias e adotar medidas administrativas 
de aprimoramento dos trabalhos de prevenção e 
combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de 
Ponte Nova e dá outras providências. 
ANEXO II 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Introdução 
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para ampliação das vagas do 
Agente de Combate às Endemias e Auxiliar Administrativo I, considerando a remuneração dos 
profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). 
Período de Vigência 
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 3 (três) meses (de outubro 
a dezembro), partindo do pressuposto de sanção da lei em setembro e nomeações a partir de outubro. 
E para os anos de 2026 e 2027, período integral. 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Parâmetros Utilizados: 
Ano 
Período 
Considerado 
Verbas 
INSS 
Patronal 
2025 3 meses 
Salário proporcional + 132 proporcionais + auxilio 
alimentação, Indenização) 
14% 
2026 12 meses 
Salário integral + 1/3 de férias + 132 integral + auxilio 
alimentação 
18% 
2027 12 meses 
Salário integral + 1/3 de férias + 132 integral + auxilio 
alimentação 
22% 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 1 de 4 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Salários Base dos Profissionais Envolvidos 
Para o cargo de Agentes de Combate às Endemias (ACE), os vencimentos têm como base o 
piso salarial de, no mínimo, dois salários mínimos, estabelecido pela Emenda Constitucional ng 
120/2022. Para o ano de 2026, a previsão do valor do salário mínimo é de R$ 1.631,00. 
Cargo/Função Quantidade 
Salários 
Base 2025 
Salários Base 
2026 
(Reajuste 7,44%) 
Salários Base 
2027 
(Reajuste 7,44%) 
Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) 
13 R$3.036,00 R$3.261,88 R$3.504,56 
Cargo/Função Quantidade 
Salários 
Base 2025 
Salários Base 
2026 
(Reajuste 5%) 
Salários Base 
2027 
(Reajuste 5%) 
Auxiliar Administrativo 1 1 R$ 1.945,24 R$ 2.042,50 R$ 2.144,63 
Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios) 
O impacto anual, considerando férias, 13 salário, auxílio alimentação e INSS patronal: 
Cargo/Função 
2025 2026 2027 
Impacto 
Remuneração Anual 
(132 Sal. e 1/3 Férias 
Proporcionais, INSS 
Patronal) 
Impacto 
Remuneração Anual 
(1/3 Férias, 13' Sal; 
INSS Patronal) 
Impacto 
Remuneração Anual 
(1/3 Férias, 13' Sal; 
INSS Patronal) 
Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) 
R$ 43.474,86 R$ 271.651,22 R$ 312.603,11 
Auxiliar Administrativo I R$ 8.410,95 R$ 39.779,05 R$ 43.183,87 
TOTAL R$ 51.885,81 R$ 316.161,90 R$ 367.011,81 
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial de 5% para o 
cargo de Auxiliar Administrativo I e de 7,44% para o Agente Comunitário de Endemias (ACE), em 
relação ao salário mínimo, previsto para os anos de 2026 e 2027, e à ampliação das contribuições 
previdenciárias. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 2 de 4 
cip N. 
L3) O)
Lr> 
4 
co 
ce o
o a) 
2 kw 
(/) ° 
• 2 'oÈ 
O t 
c • O 
o m 
LU • co 
Z 
O OD 
I—- L,O 
J3 -
a) 
*Cr_ 
< 
(7) 
cr) 
< 
1— 13 
UJE 
LT￾UJ 6-5
-0
O 
< 
() 02>
o 
COO 
Z 
O 
C.) a 
US 
0 
ã 
 •ui O ca 
o 17-5 
Z
oca 
.9 
< 
ca O ca 
ri] -J 
iri a) 
a) To O_ > 
CO
O O. 
O !e 
• ‘d: ca ).
't§ UI CD 
0-
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) 
Lista de Projetos no 
Ano 
2025 2026 2027 
Atual Projetado Projetado 
R$ 146.660.396,34 R$ 155.460.020,12 R$ 164.787.621,33 
PL 4.112/2025 R$ 1.346.025,94 R$2.110.012,25 R$2.312.430,37 
PL 4.113/2025 R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,60 
PL 4.127/2025 R$48.642,69 R$ 173.053,70 R$ 125.379,60 
PL 4.134/2025 R$ 136.613,39 R$ 649.454,73 R$ 705.043,65 
PL 4.123/2025 R$ 3.113,00 R$ 13.877,00 R$ 15.065,00 
PL 4.133/2025 R$ 144.000,00 R$ 299.520,00 R$ 320.352,00 
PL 4.112/2025 R$64.129,19 R$ 110.354,86 R$ 120.341,58 
Acréscimo este PL R$ 51.885,81 R$ 316.161,90 R$ 367.011,81 
Total R$ 148.703.955,12 R$ 159.492.715,61 R$ 169.148.066,94 
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 
365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e 
seis reais e quarenta e seis centavos). 
2025 2026 2027 
RCL 2024 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 
Custo Total Folha R$ 148.703.955,12 R$ 159.492.715,61 R$ 169.148.066,94 
% Custo total folha 40,73% 43,68% 46,33% 
°/,:, Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% 
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 
Margem 10,57% 7,62% 4,97% 
Saldo da Margem R$ 38.605.542,55 R$ 27.816.782,06 R$ 18.161.430,73 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 3 de 4 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia 
de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e 
sete reais e sessenta e sete centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de 
janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R$ 
148.703.955,12 (cento e quarenta e oito milhões, setecentos e três mil, novecentos e cinquenta e cinco 
reais e doze centavos). 
Esse montante representará 40,73% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro 
do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n° 101/2000). 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente 
suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento do 
percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não 
serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. 
Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a 
sustentabilidade das contas públicas. 
Ponte Nova, 30 de setembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
Luciano dos Santos 
Chefe de Departamento de Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 4 de 4 
r-- li￾cn 
cr, 
CO 
o 
‘1- o 
r--
o
O cn 
E
O 
< 92 
c 
O 
O 
a3
O 
11.1 
Z 
O co 
I— CN
_1 aj 
• = 
à 
= 
•=r 
o- C5 
C7) 
< 
• È) 
ce õ u_ o 
0,
-o 
o ,-
< 'a 
(5)
o -5 COO 
z 
o -,
• a
vi 
o 
`c:L2 
Z 
• • L,.;)
o 1,0 
z 
O• ca
• cs, 
- -o 
as -o 
o <a 
rQW:s • > 
r, <13 
N 
• •-
-. ca > 
-à E9 
r" 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 76D4-D815-289A-BF7B 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 12:52:46 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc) 
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 13:16:41 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 15:54:42 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/76D4-D815-289A-BF7B 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 30 de setembro de 2025 16:01 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto4.150/2025 
Anexos: pr0j4150 impacto orçamentário.pdf; pr0j4150 Agente combate Endemias.pdf; 
gabi1378 pr0j4150.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gabi 1378/2025, o impacto orçamentário e o Projeto de Lei 
4150/2025" Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, para ampliar vagas, acrescentar atribuições ao 
cargo de Agente de Combate às Endemias e adotar medidas administrativas de aprimoramento dos 
trabalhos de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Ponte Nova e dá outras 
providências." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patrícia Porto 

open original →