Ofício 1.338/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 30/09/2025 às 12:21:26
Setores envolvidos:
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Projeto 4150/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.150/2025
Senhor Presidente,
Ponte Nova,30 de setembro de 2025.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111E11111111111111
PROTOCOLO GERAL 1136/2025
Data: 30/09/2025 - Horário. 18:22
Legislativo
1Doc
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.150/2025, que "
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, para ampliar vagas, acrescentar atribuições ao cargo de Agente de
Combate às Endemias e adotar medidas administrativas de aprimoramento dos trabalhos de prevenção e combate
ao mosquito Aedes aegypti no Municipio de Ponte Nova e dá outras providências."
Atenciosamente,
pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Agente de combate de Endemias
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50.1010S :SONAIOAU0
Assinado por 4 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS, GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/D647-2893-F91E-AD38 e informe o código D647-2893-F91E-AD38
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.150 /2025
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, para
ampliar vagas, acrescentar atribuições ao cargo
de Agente de Combate às Endemias e adotar
medidas administrativas de aprimoramento dos
trabalhos de prevenção e combate ao mosquito
Aedes aegypti no Município de Ponte Nova e dá
outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este Projeto de Lei tem como objetivo ampliar as atribuições do Agente de
Combate às Endemias, e estabelecer diretrizes claras e ações efetivas em relação ao
combate das endemias, especialmente aquelas transmitidas pelo Aedes aegypti.
A proposta visa assegurar a saúde pública e promover a conscientização da
população acerca da importância de manter os ambientes limpos e adequados para
evitar a proliferação do mosquito.
No cenário atual, que aponta para maior vulnerabilidade nas ocorrências de
epidemias, o efetivo combate preventivo é crucial para evitar a emergência de doenças,
principalmente relacionadas ao Aedes aegypti, por meio de ações que devem ser
desenvolvidas com a participação da população, coordenada e articulada pelos
integrantes do Sistema Único de Saúde.
Assim, a intensificação de informações e trabalhos educativos dos agentes de
combate às endemias visa difundir junto aos moradores e comunidades seu papel
crucial na prevenção.
Da mesma forma, a definição de metas objetivas, como o número de domicílios a
serem comprovadamente vistoriados por agente a cada bimestre visa ampliar de forma
quantitativa e qualitativa a prevenção e combate ao vetor.
Além disso, pretende-se garantir o cumprimento das metas pelos Agentes de
Combate a Endemias, com o rigor necessário, podendo o descumprimento acarretar
até mesmo a demissão, nos termos preconizados no § 69 do artigo 198 da Constituição
Federal:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem uni sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 6° Além das hipóteses previstas no § 1° do art. 41 e no § 4° do art. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o
cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos. fixados em lei,
para o seu exercício. (Grifo nosso).
Mas para que se possa exigir de forma justa e equitativa o cumprimento das metas
estabelecidas pelas normas do Ministério da Saúde, é necessário corrigir o
dimensionamento da quantidade de agentes, com o acréscimo de 13 (treze) vagas.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação dessa proposição.
Ponte Nova,30 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Katia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.150 /2025
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, para
ampliar vagas, acrescentar atribuições ao cargo
de Agente de Combate às Endemias e adotar
medidas administrativas de aprimoramento dos
trabalhos de prevenção e combate ao mosquito
Aedes aegypti no Município de Ponte Nova e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1° O Anexo Ida Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 3 de abril de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação nas atribuições do cargo de Agente de
Combate às Endemias:
Realizam atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção
da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de
Saúde — SUS, e sob a supervisão do Gestor Municipal, e demais atividades
relacionadas à política municipal de saúde; visitam domicílios periodicamente;
orientam a comunidade para promoção da saúde; assistem pacientes,
dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob a orientação e supervisão de
profissionais da saúde; rastreiam focos de doenças específicas; promovem
educação sanitária e ambiental; desenvolvem ações educativas e de mobilização
da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à
saúde; promovem ações de prevenção e controle de doenças e de agravos à
saúde, em interação com os Agentes Comunitários de Saúde e a equipe de
Atenção Básica; promovem a identificação de casos suspeitos de doenças e
agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde
de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária
responsável; divulgam informações para a comunidade sobre sinais, sintomas,
riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção
individuais e coletivas; incentivam atividades comunitárias; promovem
comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; realizam
manutenção dos sistemas de abastecimento de água; executam tarefas
administrativas; verificam a cinemática da cena da emergência; socorrem as
vítimas e realizam demais ações de controle de endemias, mormente aquelas
previstas na Lei Federal n9 11.350/2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708/2018;
executam atividades que requerem noções básicas de informática, participam dos
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eventos ligados à Secretaria em que prestam serviço e exercem outras atividades
afins.
Art. 22 O Agente de Combate às Endemias (ACE) exercerá suas atribuições em
unidade de saúde da Atenção Primária à Saúde ou na Vigilância em Saúde, de acordo
com o interesse público e a necessidade do serviço.
Art. 32 O ACE atuará em toda circunscrição territorial do Município.
Parágrafo único. Os ACE que atuarem na Vigilância em Saúde serão divididos
em 3 (três) grupos:
I - agentes de campo: responsáveis pelo processo de implantação, manutenção
e monitoramento de armadilhas;
II - agentes internos: responsáveis pelo auxílio de monitoramento dos agentes de
campo e pela organização das rotas e acompanhamento das vistorias; e
III - agentes de apoio: responsáveis por auxiliar e dar suporte às equipes ou a
setores responsáveis, direta ou indiretamente, pela vigilância de roedores e vetores,
fiscalização ambiental e demais atividades pertinentes aos setores ambientais e
epidemiológicos.
Art. 42 Cabe ao ACE, com vistas ao cumprimento de suas atribuições:
I - atuar na prevenção de doenças, na vigilância aos vetores e no controle de
doenças transmissíveis;
II - comunicar à população as ações da vigilância em saúde e prestar os
esclarecimentos necessários;
III - visitar os imóveis para instalação e acompanhamento de armadilhas;
IV - cadastrar corretamente as informações no sistema, conforme suas
atividades;
V - vistoriar os imóveis, conforme necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde;
VI - planejar e/ou programar as ações de controle de doenças ou agravos em
conjunto com os Agentes Comunitários de Saúde;
VII - realizar e registrar corretamente a troca de insumos;
VIII - apoiar e auxiliar a vigilância em saúde na execução dos planos de
enfrentamento das arboviroses e demais endemias;
IX - ser ativo, ter iniciativa e agir com ética diante dos usuários dos serviços e
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profissionais de saúde;
X - realizar visitas domiciliares para orientação e prevenção às endemias nos
territórios da atenção primária à saúde;
XI - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças
ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores
ambientais;
XII - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
XIII - remover e/ou eliminar recipientes com focos ou focos potenciais de vetores
causadores de infecções e infestações;
XIV - aplicar larvicidas e inseticidas, bem como outros produtos químicos para
controle e/ou combate de vetores causadores de doenças;
XV - cumprir rigorosamente as metas pré-fixadas pela chefia imediata;
XVI - cumprir as metas dos programas pactuados com o Ministério da Saúde e da
Secretaria de Estado da Saúde, nas formas estipuladas por estes órgãos.
Art. 5° Especificamente, visando ao rendimento e à efetividade na contenção das
doenças causadas pelo Aedes aegypti, são medidas de competência do Agente de
Combate às Endemias:
I - planejar, coordenar e executar campanhas educativas permanentes sobre
prevenção e combate às endemias;
II - realizar visitas periódicas às residências, comércios, indústrias e terrenos
baldios para identificação e eliminação de focos de vetores;
III - realizar pelo menos 6 (seis) ciclos de visitas em 80% (oitenta por cento) de
imóveis elegíveis para o controle vetorial de Dengue, Chikungunya e Zika e em
conformidade com as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de
Dengue formuladas pelo Ministério da Saúde;
IV — garantir a produção de 1.000 (mil) imóveis visitados abertos para cada
agente de endemias por ciclo de trabalho com periodicidade bimestral;
V- intercalar as atividades e ações de educação em saúde e mobilização social
junto à comunidade, assim como atividades em sala de espera ou serviços de saúde,
ações conjuntas com as escolas, entre outras atividades, para os dias de interrupção do
serviço, como períodos de chuva ou quando fica inviável a realização das visitas casa a
casa pelo ACE;
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VI- fiscalizar imóveis e aplicar sanções previstas em lei específica aos proprietários
ou possuidores que não cumprirem as determinações desta Lei;
VII - desenvolver parcerias com instituições de ensino, associações comunitárias e
empresas privadas para promover a conscientização da população; er
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Parágrafo único. A política municipal de combate às endemias será implementada 2
pelo Poder Público Municipal, de forma integrada pelos órgãos responsáveis pelas
posturas, obras, meio ambiente, educação e saúde, em cooperação com a sociedade civil o
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Art. 62 É dever fundamental dos agentes de combate às endemias realizar a z u_ o
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§ 22 Para demonstrar as atividades desenvolvidas e/ou demonstrar eventuais 2 • á
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§ 1° A avaliação de desempenho dos ACE ficará sob a responsabilidade do
Departamento de Controle de Endemias e deverá observar bimestralmente o mínimo de 2- g
80% (oitenta por cento) de imóveis elegíveis para o controle vetorial de Dengue, ''73
Chikungunya e Zika e em conformidade com as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e
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§ 22 As visitas com desfecho recusado ou imóvel fechado não serão contabilizadas ã
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para fins de monitoramento, assim como todas as visitas com motivos distintos daqueles 57),
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§ 32 As atividades no território e diferentes tipos de imóveis devem ser realizadas O CD
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§ 4° Nos meses em que não forem atingidas as metas, o Agente de Combate às
Endemias deverá justificar em formulário específico, conforme Anexo II, o motivo do não
cumprimento da meta, contendo também as considerações da chefia imediata ou do
responsável na equipe.
§ 5
2 Quando a justificativa for homologada pela administração pública, será
registrado na avaliação de desempenho do respectivo mês como meta alcançada.
§ 6° Havendo o descumprimento das metas traçadas pelo Agente, sem justo motivo
acolhido pela Administração, por 2 (dois) ou mais meses sucessivos, tal circunstância
ensejará a abertura de processo administrativo, para apurar a insuficiência de
desempenho no exercício de suas funções, o que poderá causar a sua demissão, nos
termos do artigo 9
2 e artigo 10, IV, desta Lei.
Art. 92 O Agente de Combate às Endemias que, comprovadamente, não promover
de maneira adequada o combate ao mosquito Aedes aegypti, descumpre seu dever geral
de prevenção do perigo, tornando-se responsável pelo risco da ocorrência dos danos
relacionados, e poderá ser responsabilizado administrativamente pela atuação deficiente,
mediante apuração por Processo Administrativo Disciplinar, conforme inciso IV do art. 10.
Art. 10 Será aplicada a pena de demissão da função pública de Agente de
Combate às Endemias nas seguintes hipóteses:
I - na ocorrência de falta grave, entre as enumeradas na Lei Municipal nQ 1.522/90 -
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, apurada em processo administrativo
disciplinar;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei Federal n° 9.801, de 14/06/1999;
IV - insuficiência de desempenho, prevista no § 6Q do artigo 198 da Constituição
Federal, apurada em procedimento administrativo próprio, aplicando-se os artigos 146 e
seguintes, da Lei Complementar Municipal ng 1.522/90, sendo assegurado um recurso
hierárquico com efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias.
Art. 11. É dever do Poder Público zelar pela eficiência e eficácia das ações
realizadas pelos agentes de combate a endemias e dos servidores responsáveis pela
limpeza pública, fornecendo os recursos necessários para o desempenho de suas funções
institucionais.
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454.
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Art. 12. O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar n° 4.238, de 3 de
abril de 2029, passa a vigorar com acréscimo de 13 vagas no cargo/função de Agente de
Combate às Endemias no Setor (Lotação) Departamento de Prevenção a Endemias da
Secretaria Municipal de Saúde e adição do cargo de Auxiliar Administrativo I com uma
vaga, com a seguinte redação:
Departamento
de Prevenção
a Endemias
Chefe de Departamento de Prevenção a Endemias 1
Coordenador II de Prevenção a Endemias 2
Agente de Combate às Endemias 51
Agente de Saúde 1
Auxiliar Administrativo I 1
Auxiliar Geral de Conservação de Vias 38
Art. 13. O Anexo VI — Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar n° 4.238,
de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com acréscimo de 13 vagas no cargo de Agente de
Combate às Endemias e de uma vaga no cargo de Auxiliar Administrativo I.
Art. 14. Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conforme Anexo III.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Geisa Graziela Tavares
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
FOLHA DE DIÁRIO DE BORDO EM / /
MATRÍCULA E NOME DO AGENTE:
IMÓVEL VISTORIADO (ENDEREÇO):
ATIVIDADES REALIZADAS:
NOME DO MORADOR/PROPRIETÁRIO:
ASSINATURA DO MORADOR/PROPRIETÁRIO E FONE DE CONTATO
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IELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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ANEXO II
FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA META
Unidade de Saúde:
Responsável pelo ACE:
Agente Comunitário de Saúde (matrícula e nome):
Período:
Número de visitas realizadas:
Justificativa do ACE para o não cumprimento da meta:
Considerações do responsável pelo processo de trabalho do ACE:
Data:
Assinatura do ACE:
Assinatura do Responsável:
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D647-2893-F91E-AD38
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Papel: Parte
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX em 30/09/2025 14:49:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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Impacto orçamentário Agente de Endemias
Assinado por 3 pessoas: LUCIANO DOS SANTOS, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.150 /2025
Altera a Lei Complementar n2 4.238/2019, para ampliar
vagas, acrescentar atribuições ao cargo de Agente de
Combate às Endemias e adotar medidas administrativas
de aprimoramento dos trabalhos de prevenção e
combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de
Ponte Nova e dá outras providências.
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para ampliação das vagas do
Agente de Combate às Endemias e Auxiliar Administrativo I, considerando a remuneração dos
profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL).
Período de Vigência
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 3 (três) meses (de outubro
a dezembro), partindo do pressuposto de sanção da lei em setembro e nomeações a partir de outubro.
E para os anos de 2026 e 2027, período integral.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Parâmetros Utilizados:
Ano
Período
Considerado
Verbas
INSS
Patronal
2025 3 meses
Salário proporcional + 132 proporcionais + auxilio
alimentação, Indenização)
14%
2026 12 meses
Salário integral + 1/3 de férias + 132 integral + auxilio
alimentação
18%
2027 12 meses
Salário integral + 1/3 de férias + 132 integral + auxilio
alimentação
22%
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Salários Base dos Profissionais Envolvidos
Para o cargo de Agentes de Combate às Endemias (ACE), os vencimentos têm como base o
piso salarial de, no mínimo, dois salários mínimos, estabelecido pela Emenda Constitucional ng
120/2022. Para o ano de 2026, a previsão do valor do salário mínimo é de R$ 1.631,00.
Cargo/Função Quantidade
Salários
Base 2025
Salários Base
2026
(Reajuste 7,44%)
Salários Base
2027
(Reajuste 7,44%)
Agentes de Combate às
Endemias (ACE)
13 R$3.036,00 R$3.261,88 R$3.504,56
Cargo/Função Quantidade
Salários
Base 2025
Salários Base
2026
(Reajuste 5%)
Salários Base
2027
(Reajuste 5%)
Auxiliar Administrativo 1 1 R$ 1.945,24 R$ 2.042,50 R$ 2.144,63
Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios)
O impacto anual, considerando férias, 13 salário, auxílio alimentação e INSS patronal:
Cargo/Função
2025 2026 2027
Impacto
Remuneração Anual
(132 Sal. e 1/3 Férias
Proporcionais, INSS
Patronal)
Impacto
Remuneração Anual
(1/3 Férias, 13' Sal;
INSS Patronal)
Impacto
Remuneração Anual
(1/3 Férias, 13' Sal;
INSS Patronal)
Agentes de Combate às
Endemias (ACE)
R$ 43.474,86 R$ 271.651,22 R$ 312.603,11
Auxiliar Administrativo I R$ 8.410,95 R$ 39.779,05 R$ 43.183,87
TOTAL R$ 51.885,81 R$ 316.161,90 R$ 367.011,81
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial de 5% para o
cargo de Auxiliar Administrativo I e de 7,44% para o Agente Comunitário de Endemias (ACE), em
relação ao salário mínimo, previsto para os anos de 2026 e 2027, e à ampliação das contribuições
previdenciárias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
Lista de Projetos no
Ano
2025 2026 2027
Atual Projetado Projetado
R$ 146.660.396,34 R$ 155.460.020,12 R$ 164.787.621,33
PL 4.112/2025 R$ 1.346.025,94 R$2.110.012,25 R$2.312.430,37
PL 4.113/2025 R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,60
PL 4.127/2025 R$48.642,69 R$ 173.053,70 R$ 125.379,60
PL 4.134/2025 R$ 136.613,39 R$ 649.454,73 R$ 705.043,65
PL 4.123/2025 R$ 3.113,00 R$ 13.877,00 R$ 15.065,00
PL 4.133/2025 R$ 144.000,00 R$ 299.520,00 R$ 320.352,00
PL 4.112/2025 R$64.129,19 R$ 110.354,86 R$ 120.341,58
Acréscimo este PL R$ 51.885,81 R$ 316.161,90 R$ 367.011,81
Total R$ 148.703.955,12 R$ 159.492.715,61 R$ 169.148.066,94
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$
365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e
seis reais e quarenta e seis centavos).
2025 2026 2027
RCL 2024 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
Custo Total Folha R$ 148.703.955,12 R$ 159.492.715,61 R$ 169.148.066,94
% Custo total folha 40,73% 43,68% 46,33%
°/,:, Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67
Margem 10,57% 7,62% 4,97%
Saldo da Margem R$ 38.605.542,55 R$ 27.816.782,06 R$ 18.161.430,73
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O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia
de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e
sete reais e sessenta e sete centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de
janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R$
148.703.955,12 (cento e quarenta e oito milhões, setecentos e três mil, novecentos e cinquenta e cinco
reais e doze centavos).
Esse montante representará 40,73% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro
do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/2000).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente
suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento do
percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não
serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF.
Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a
sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 30 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76D4-D815-289A-BF7B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 12:52:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc)
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 13:16:41
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 15:54:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
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Enviado em: terça-feira, 30 de setembro de 2025 16:01
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto4.150/2025
Anexos: pr0j4150 impacto orçamentário.pdf; pr0j4150 Agente combate Endemias.pdf;
gabi1378 pr0j4150.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gabi 1378/2025, o impacto orçamentário e o Projeto de Lei
4150/2025" Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, para ampliar vagas, acrescentar atribuições ao
cargo de Agente de Combate às Endemias e adotar medidas administrativas de aprimoramento dos
trabalhos de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Ponte Nova e dá outras
providências."
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto