Ofício 1.337/2025
De: Patricia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 30/09/2025 às 12:12:32
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.149/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.149/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (NG)
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PROTOCOLO GERAL 1137/2025
Data: 30/09/2025 - Horário: 18:213
Legislativo
Ponte Nova,30 de setembro de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.149/2025, que "Altera a Lei n°
4.412/2017 que dispões sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos
municipais.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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41 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 15:53:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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Dispõe sobre o pagamento de diárias
113
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.149 /2025
Altera a Lei n° 4.142/2017 que dispõe sobre o
pagamento de diárias para suportar despesas de
viagens dos agentes públicos municipais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando a essa Casa a presente proposição que altera a Lei n°
4.142/2017 com o objetivo de incluir a possibilidade do uso em viagens de veículos próprios
de servidores comissionados para maior comodidade e praticidade, mediante remuneração
com base no percurso percorrido, e reajustes nos valores das diárias, que se encontram
defasadas e necessitam de atualização.
Ponte Nova, 30 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.mg.gov.br - (31) 3819-5454.
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.149/2025
Altera a Lei n° 4.142/2017 que dispõe sobre o
pagamento de diárias para suportar despesas de
viagens dos agentes públicos municipais.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° O § 3° do artigo 1° da Lei 4.142, de 31/10/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1°
§ 3° Além das diárias devidas pelo período de afastamento e desde que não seja fornecido
pela Prefeitura o meio de transporte, o servidor fará jus ao recebimento das passagens
intermunicipais ou, tratando-se de servidor ocupante de cargo em comissão, à indenização
pelas despesas com o uso autorizado de veículo próprio ou sob sua responsabilidade.
Art. 2° O artigo 2° da lei 4.142, de 31/10/2017, passa a vigorar acrescido do inciso V e
de §§ 2°, 3° e 4°, renumerado o parágrafo único para § 1°, com a seguinte redação:
Art. 2°
V — no caso de uso de veículo do servidor comissionado ou sob sua responsabilidade, para fins
de cálculo da diária será computado somente o tempo de duração do evento e de pernoite
quando necessário, não sendo considerado o tempo de percurso de ida e volta.
§ 1°
§ 2° O uso de veículo particular observará as seguintes disposições:
I — a viagem em veículo particular será informada na requisição de viagem, com
identificação, no mínimo, da placa e número do Renavam, e o nome e o número do CPF
do motorista;
II — a quilometragem rodada a ser remunerada levará em consideração a média de
distância entre o endereço do ponto de partida e do local de destino, ida e volta, de acordo
com a rota convencional de viagem, conforme estimativa apurada em aplicativo de mapas
de viagem de acesso público, tais como o "Google Maps", "Rotas Brasil", "Sem Parar",
"Wikirota", entre outros;
III — o veículo utilizado deverá possuir cobertura de seguro contra sinistros para os eventos
morte, incapacidade total ou parcial, danos materiais e morais, com cobertura para o
motorista, passageiros e terceiros, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
para cada evento;
IV — tratando-se de veículo registrado em nome de terceiros, autorização de uso do veículo
expedida pelo proprietário;
V — a quilometragem do momento da partida e da chegada, tanto na ida quanto no retomo,
deverá ser anotada no mapa de viagem e registrada por fotografias do hodômetro do
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
httos://www.pontenova.mg.gov.br - II (31) 3819-5454.
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veículo, anexadas à prestação de contas;
VI — para fins de indenização, quando a viagem for concretizada, será considerada a
quilometragem estimada;
VII — o valor do quilômetro rodado para fins de indenização e reembolso de despesas será
fixado por Decreto do Poder Executivo, em valor único, que levará em consideração como
fatores de cálculo o consumo de combustível e seu preço por litro, quilometragem média
por litro dos veículos que atendem às secretarias municipais, consumo de lubrificantes,
seguro, limpeza, depreciação, impostos e taxas, com base em parâmetro referencial
específico, independentemente do tipo de veículo utilizado pelo servidor;
§ 3° À requisição de viagem deverão ser anexados os seguintes documentos:
I - cópia da CNH do motorista; o co tr,
cél II - cópia do certificado de licenciamento do veículo, observados os prazos de vigência
rx estabelecidos pelo Detran-MG; o 2" <
III - o documento de apuração da estimativa de quilometragem, extraído de portal de acesso 5 cr)
público; rn
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IV — cópia da apólice de seguro do veículo; o :g
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V — autorização para uso de veículo de terceiro, se for o caso. èc )
§ 4° As circunstâncias que impedirem a realização da viagem ou a ocorrência de fato —1
superveniente que modifique o trajeto de forma a impactar na chegada ao destino será
informada no relatório de viagem, com apuração de eventuais valores a complementar ou
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Art. 3
0 O Anexo Único da Lei n° 4.142, de 31/10/2017, passa a vigorar na forma do
Anexo I desta Lei. <
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W Art. 4° Integra esta Lei, na forma do Anexo II, a estimativa de impacto orçamentário- cc
financeiro, prevista na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 HF_ 3
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.149 /2025
Altera a Lei n° 4.142/2017 que dispõe sobre o
pagamento de diárias para suportar despesas de
viagens dos agentes públicos municipais.
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
DESTINO VALOR DE REFERÊNCIA
(UFPNs)
Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro 203,745
Belo Horizonte, Juiz de Fora e demais municípios de
mais de 100 mil habitantes
122,247
Municípios de até 50 mil habitantes 81,498
Municípios de mais de 50 mil até 100 mil habitantes 101,8725
Obs.: Uma UFPN/2025 = R$4,9081
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.moov.br - 1(31) 3819-5454.
1)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8FD3-A6AC-40EB-F5BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 12:06:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
14, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 30/09/2025 13:18:10
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
vr MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 15:55:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova .1 doc.com.br/verificacao/8F03-A6AC-40EB-F5BC
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 30 de setembro de 2025 16:06
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4149/2025
Anexos: gabi1377 proj4149.pdf; proj4149 Altera a Lei de Diárias.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo ,o Ofício Gab1377/2025 e o Projeto de Lei 4149/2025 "Altera a Lei n°4.142/2017 que
dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais."
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto.
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