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materia nº 4149/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4149 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaAltera a Lei nº 4.142/2017 que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais.
native_id20049

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Aguardando redação final — —
2025-12-01 Proposição aprovada em 2º turno — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-29 Proposição retirada da pauta — 37ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa (Câmara Itinerante)
2025-11-27 Proposição aprovada em 1º turno — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-24 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-11-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-10 Leitura de parecer da COTC — 35ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-06 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-10-14 Aguardar informações complementares — 18ª Reunião d Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-10-09 Recebimento da proposição pela comissão — 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-10-08 Recebimento da proposição pela comissão — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-02 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-02 Proposição apresentada em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T19:22:45.250154-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-27T18:28:52.809439-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ofício 1.337/2025 
De: Patricia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 30/09/2025 às 12:12:32 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.149/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.149/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (NG) 
11111111111111111E 
PROTOCOLO GERAL 1137/2025 
Data: 30/09/2025 - Horário: 18:213 
Legislativo 
Ponte Nova,30 de setembro de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.149/2025, que "Altera a Lei n° 
4.412/2017 que dispões sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos 
municipais. 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
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cmalaid ledmuniAi 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/934A-139A-7617-26A3 e informe o código 934A-139A-7617-26A3 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 934A-139A-7617-26A3 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
41 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 15:53:37 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/934A-139A-7617-26A3 
Dispõe sobre o pagamento de diárias 
113
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.idoc.com.briverificacao/8F03-A6AC-40EB-F5BC e informe o código 8FD3-A6AC-40EB-F5BC 
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31 21 S3OZI6t71-17 
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o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.149 /2025 
Altera a Lei n° 4.142/2017 que dispõe sobre o 
pagamento de diárias para suportar despesas de 
viagens dos agentes públicos municipais. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando a essa Casa a presente proposição que altera a Lei n° 
4.142/2017 com o objetivo de incluir a possibilidade do uso em viagens de veículos próprios 
de servidores comissionados para maior comodidade e praticidade, mediante remuneração 
com base no percurso percorrido, e reajustes nos valores das diárias, que se encontram 
defasadas e necessitam de atualização. 
Ponte Nova, 30 de setembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br - (31) 3819-5454. 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.149/2025 
Altera a Lei n° 4.142/2017 que dispõe sobre o 
pagamento de diárias para suportar despesas de 
viagens dos agentes públicos municipais. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O § 3° do artigo 1° da Lei 4.142, de 31/10/2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1° 
§ 3° Além das diárias devidas pelo período de afastamento e desde que não seja fornecido 
pela Prefeitura o meio de transporte, o servidor fará jus ao recebimento das passagens 
intermunicipais ou, tratando-se de servidor ocupante de cargo em comissão, à indenização 
pelas despesas com o uso autorizado de veículo próprio ou sob sua responsabilidade. 
Art. 2° O artigo 2° da lei 4.142, de 31/10/2017, passa a vigorar acrescido do inciso V e 
de §§ 2°, 3° e 4°, renumerado o parágrafo único para § 1°, com a seguinte redação: 
Art. 2° 
V — no caso de uso de veículo do servidor comissionado ou sob sua responsabilidade, para fins 
de cálculo da diária será computado somente o tempo de duração do evento e de pernoite 
quando necessário, não sendo considerado o tempo de percurso de ida e volta. 
§ 1° 
§ 2° O uso de veículo particular observará as seguintes disposições: 
I — a viagem em veículo particular será informada na requisição de viagem, com 
identificação, no mínimo, da placa e número do Renavam, e o nome e o número do CPF 
do motorista; 
II — a quilometragem rodada a ser remunerada levará em consideração a média de 
distância entre o endereço do ponto de partida e do local de destino, ida e volta, de acordo 
com a rota convencional de viagem, conforme estimativa apurada em aplicativo de mapas 
de viagem de acesso público, tais como o "Google Maps", "Rotas Brasil", "Sem Parar", 
"Wikirota", entre outros; 
III — o veículo utilizado deverá possuir cobertura de seguro contra sinistros para os eventos 
morte, incapacidade total ou parcial, danos materiais e morais, com cobertura para o 
motorista, passageiros e terceiros, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
para cada evento; 
IV — tratando-se de veículo registrado em nome de terceiros, autorização de uso do veículo 
expedida pelo proprietário; 
V — a quilometragem do momento da partida e da chegada, tanto na ida quanto no retomo, 
deverá ser anotada no mapa de viagem e registrada por fotografias do hodômetro do 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
httos://www.pontenova.mg.gov.br - II (31) 3819-5454. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
veículo, anexadas à prestação de contas; 
VI — para fins de indenização, quando a viagem for concretizada, será considerada a 
quilometragem estimada; 
VII — o valor do quilômetro rodado para fins de indenização e reembolso de despesas será 
fixado por Decreto do Poder Executivo, em valor único, que levará em consideração como 
fatores de cálculo o consumo de combustível e seu preço por litro, quilometragem média 
por litro dos veículos que atendem às secretarias municipais, consumo de lubrificantes, 
seguro, limpeza, depreciação, impostos e taxas, com base em parâmetro referencial 
específico, independentemente do tipo de veículo utilizado pelo servidor; 
§ 3° À requisição de viagem deverão ser anexados os seguintes documentos: 
I - cópia da CNH do motorista; o co tr, 
cél II - cópia do certificado de licenciamento do veículo, observados os prazos de vigência 
rx estabelecidos pelo Detran-MG; o 2" < 
III - o documento de apuração da estimativa de quilometragem, extraído de portal de acesso 5 cr) 
público; rn 
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IV — cópia da apólice de seguro do veículo; o :g 
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V — autorização para uso de veículo de terceiro, se for o caso. èc )
§ 4° As circunstâncias que impedirem a realização da viagem ou a ocorrência de fato —1 
superveniente que modifique o trajeto de forma a impactar na chegada ao destino será 
informada no relatório de viagem, com apuração de eventuais valores a complementar ou 
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restituir. a 
Art. 3
0 O Anexo Único da Lei n° 4.142, de 31/10/2017, passa a vigorar na forma do 
Anexo I desta Lei. < 
U_ 
W Art. 4° Integra esta Lei, na forma do Anexo II, a estimativa de impacto orçamentário- cc 
financeiro, prevista na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 HF_ 3
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 5 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.rna.gov.br - 1(31) 3819-5454.
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.149 /2025 
Altera a Lei n° 4.142/2017 que dispõe sobre o 
pagamento de diárias para suportar despesas de 
viagens dos agentes públicos municipais. 
ANEXO I 
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS 
DESTINO VALOR DE REFERÊNCIA 
(UFPNs) 
Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro 203,745 
Belo Horizonte, Juiz de Fora e demais municípios de 
mais de 100 mil habitantes 
122,247 
Municípios de até 50 mil habitantes 81,498 
Municípios de mais de 50 mil até 100 mil habitantes 101,8725 
Obs.: Uma UFPN/2025 = R$4,9081 
4 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.moov.br - 1(31) 3819-5454. 
1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 8FD3-A6AC-40EB-F5BC 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 12:06:08 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
14, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 30/09/2025 13:18:10 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
vr MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 30/09/2025 15:55:47 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova .1 doc.com.br/verificacao/8F03-A6AC-40EB-F5BC 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 30 de setembro de 2025 16:06 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4149/2025 
Anexos: gabi1377 proj4149.pdf; proj4149 Altera a Lei de Diárias.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo ,o Ofício Gab1377/2025 e o Projeto de Lei 4149/2025 "Altera a Lei n°4.142/2017 que 
dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patrícia Porto. 
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