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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0165/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Considerando que têm chegado a este Legislativo diversas manifestações da
população quanto à demora na análise e liberação de alvarás de construção,
fator que impacta negativamente o desenvolvimento econômico e a geração de
empregos no Município.
Considerando ainda a necessidade de transparência quanto aos critérios e
prazos atualmente praticados pela Administração Municipal para a concessão
de licenças, bem como quanto aos procedimentos adotados em casos de
embargo de obras.
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as
seguintes informações:
1. Qual o prazo médio atual para análise e liberação de alvarás de
construção de obras e empreendimentos privados no Município?
2. Há prazos normativos estabelecidos para estas análises? Em caso
positivo, quais são eles?
3. Quais medidas a Administração tem adotado para reduzir eventuais
atrasos e dar maior celeridade na tramitação dos processos?
4. Quantas obras e empreendimentos encontram-se, atualmente,
embargados no Município?
5. Quais os principais motivos que têm levado ao embargo destas obras?
6. Quais são os trâmites administrativos adotados para a regularização e
eventual liberação das obras embargadas?
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7. Existe planejamento para reforçar a fiscalização e o corpo técnico
responsável pela análise de projetos e alvarás, com vistas a garantir maior
eficiência administrativa?
A presente solicitação se fundamenta na necessidade de fiscalização e
acompanhamento, por parte deste Legislativo, das ações do Executivo
relacionadas à gestão urbana e ao desenvolvimento municipal. A transparência
nas informações quanto à liberação de alvarás e aos procedimentos de embargo
de obras é essencial para garantir segurança jurídica, fomentar o crescimento
econômico e assegurar que as normas urbanísticas sejam cumpridas de
maneira efetiva.
Ponte Nova - MG, 3 de outubro de 2025.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador - MDB
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