br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 165/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre prazos, critérios e procedimentos para emissão de alvarás e embargos de obras no Município.
native_id20058

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T18:46:01.224002-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0165/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Considerando que têm chegado a este Legislativo diversas manifestações da 
população quanto à demora na análise e liberação de alvarás de construção, 
fator que impacta negativamente o desenvolvimento econômico e a geração de 
empregos no Município.
Considerando ainda a necessidade de transparência quanto aos critérios e 
prazos atualmente praticados pela Administração Municipal para a concessão 
de licenças, bem como quanto aos procedimentos adotados em casos de 
embargo de obras.
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as
seguintes informações:
1. Qual o prazo médio atual para análise e liberação de alvarás de 
construção de obras e empreendimentos privados no Município?
2. Há prazos normativos estabelecidos para estas análises? Em caso 
positivo, quais são eles?
3. Quais medidas a Administração tem adotado para reduzir eventuais 
atrasos e dar maior celeridade na tramitação dos processos?
4. Quantas obras e empreendimentos encontram-se, atualmente, 
embargados no Município?
5. Quais os principais motivos que têm levado ao embargo destas obras?
6. Quais são os trâmites administrativos adotados para a regularização e 
eventual liberação das obras embargadas?
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.gov.br
7. Existe planejamento para reforçar a fiscalização e o corpo técnico 
responsável pela análise de projetos e alvarás, com vistas a garantir maior 
eficiência administrativa?
A presente solicitação se fundamenta na necessidade de fiscalização e 
acompanhamento, por parte deste Legislativo, das ações do Executivo 
relacionadas à gestão urbana e ao desenvolvimento municipal. A transparência 
nas informações quanto à liberação de alvarás e aos procedimentos de embargo 
de obras é essencial para garantir segurança jurídica, fomentar o crescimento 
econômico e assegurar que as normas urbanísticas sejam cumpridas de 
maneira efetiva.
Ponte Nova - MG, 3 de outubro de 2025.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador - MDB

open original →