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Requerimento nº 0166/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a Casa,
enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as seguintes
informações a respeito das obras de calçamento realizadas/em execução na
comunidade do Brito:
I – Cópia dos contratos e respectivos termos aditivos, se houver;
II – Relatórios de fiscalização, termos de notificação ou qualquer documento similar,
expedido pelo fiscal do contrato e agentes públicos responsáveis, expedidos ao longo
da vigência dos contratos, notadamente com apontamento das irregularidades,
atrasos e omissões da(s) contratada(s);
III – cópia dos procedimentos administrativos e/ou documentos que contemplem a
aplicação de penalidades contratuais (advertências, multas etc.), com certidão
expedida pelo agente público responsável contendo informações sobre o estágio atual
do processo e as medidas adotadas até então;
IV – cópia de todos os documentos relacionados a eventual autorização para
subcontratação dos serviços (requerimentos, despachos, pareceres, termos de
autorização etc.), com identificação clara e precisa das parcelas para as quais houve
autorização para subcontratação;
V – cronograma atualizado das obras, inclusive financeiro, acompanhado de relatório
contendo as justificativas de alteração/atrasos e das etapas impactadas, bem como
de fotografias que demonstrem o estágio das obras em cada trecho/região.
As informações se fazem necessárias para verificação do atraso e paralisação das
obras em diversos pontos, inclusive pela ausência de funcionários no canteiro de
obras.
Ponte Nova - MG, 3 de outubro de 2025.
Márcio Alves Ferreira
Vereador - PDT
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