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materia nº 166/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaRequer envio de ofício ao Executivo solicitando informações sobre as obras de calçamento na comunidade do Brito.
native_id20059

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T18:52:25.026682-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0166/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a Casa,
enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as seguintes 
informações a respeito das obras de calçamento realizadas/em execução na 
comunidade do Brito:
I – Cópia dos contratos e respectivos termos aditivos, se houver;
II – Relatórios de fiscalização, termos de notificação ou qualquer documento similar, 
expedido pelo fiscal do contrato e agentes públicos responsáveis, expedidos ao longo 
da vigência dos contratos, notadamente com apontamento das irregularidades, 
atrasos e omissões da(s) contratada(s);
III – cópia dos procedimentos administrativos e/ou documentos que contemplem a 
aplicação de penalidades contratuais (advertências, multas etc.), com certidão 
expedida pelo agente público responsável contendo informações sobre o estágio atual 
do processo e as medidas adotadas até então;
IV – cópia de todos os documentos relacionados a eventual autorização para 
subcontratação dos serviços (requerimentos, despachos, pareceres, termos de 
autorização etc.), com identificação clara e precisa das parcelas para as quais houve 
autorização para subcontratação;
V – cronograma atualizado das obras, inclusive financeiro, acompanhado de relatório 
contendo as justificativas de alteração/atrasos e das etapas impactadas, bem como 
de fotografias que demonstrem o estágio das obras em cada trecho/região.
As informações se fazem necessárias para verificação do atraso e paralisação das 
obras em diversos pontos, inclusive pela ausência de funcionários no canteiro de 
obras.
Ponte Nova - MG, 3 de outubro de 2025.
Márcio Alves Ferreira
Vereador - PDT

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