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materia nº 4151/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4151 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaDispõe sobre o ensino de Língua Inglesa na rede municipal de ensino de Ponte Nova. Altera a Lei Municipal nº 2868/2025 e dá outras providências.
native_id20067

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Projeto Substitutivo Enviado pelo Executivo — —
2025-10-09 Aguardando parecer CFLJ/CSPM — —
2025-10-09 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-09 Proposição apresentada em Plenário — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ofício 1.378/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 07/10/2025 às 13:48:22 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei Complementar 4.151/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.151/2025 
Senhor Presidente, 
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Cântara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 1173/2025 
Data: 07/1012025 - Horário: 16:24 
Legislativo 
Ponte Nova,07 de outubro de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.151/2025, que" 
Dispõe sobre o ensino de Língua Inglesa na rede municipal de ensino de Ponte Nova. Altera a Lei Municipal n° 
2868/2005 e dá outras providências" 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/FA73-4265-4123-68DD e informe o código FA73-4265-4123-68DD 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: FA73-4265-4123-68DD 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
41 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 07/10/2025 14:35:16 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/FA73-4265-4123-68DD 
Dispõe sobre o ensino de língua inglesa 
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/D9C5-EF39-67A7-26E4 e informe o código 09C5-EF39-67A7-26E4 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.151/2025 
Dispõe sobre o ensino de Língua Inglesa na rede 
municipal de ensino de Ponte Nova. Altera a Lei 
municipal n° 2868/2005 e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO 
A etapa inicial do Ensino Fundamental, especialmente o l° e o 2° ano, representa um 
período decisivo no desenvolvimento escolar das crianças, sendo caracterizado como a fase 
de alfabetização. Nesse contexto, é fundamental que a organização curricular priorize, de 
forma estratégica, o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão 
da língua materna. A introdução do ensino de língua inglesa nesse momento pode 
comprometer a qualidade e a efetividade do processo de alfabetização. A seguir, destacam￾se os principais argumentos que fundamentam essa posição: 
1) A alfabetização em língua materna é prioridade absoluta nesse período 
Durante os dois primeiros anos do Ensino Fundamental, o foco pedagógico deve estar 
centrado na consolidação da leitura e da escrita em língua portuguesa. Essa base é 
essencial para que o estudante possa desenvolver com autonomia suas aprendizagens 
futuras em todas as áreas do conhecimento. A inserção de uma língua estrangeira nesse 
momento pode desviar o foco e enfraquecer o tempo necessário para a apropriação plena do 
sistema alfabético da língua materna 
2) A sobrecarga cognitiva pode prejudicar o aprendizado 
Estudos em neurociência e psicologia cognitiva indicam que o cérebro da criança, nos 
primeiros anos escolares, está em pleno desenvolvimento e requer uma organização didática 
que respeite seus limites. A introdução simultânea de dois sistemas linguísticos distintos 
(português e inglês) pode gerar confusão fonológica, interferências linguisticas e maior 
esforço cognitivo, dificultando o progresso na alfabetização. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3) A carga horária limitada deve ser utilizada com intencionalidade pedagógica 
O tempo didático disponível nos primeiros anos do Ensino Fundamental é relativamente 
restrito. Portanto, sua distribuição deve obedecer a critérios de prioridade pedagógica. 
Comprometer parte desse tempo com o ensino de uma segunda língua pode resultar em 
prejuízos significativos no desempenho das crianças em leitura e escrita, especialmente 
para aquelas que já enfrentam desafios no processo de alfabetização. 
4) As políticas educacionais e avaliações nacionais reforçam a centralidade da 
alfabetização 
Diversas políticas públicas, como o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa 
(PNAIC), estabelecem metas claras para que as crianças estejam alfabetizadas até o final 
do 2° ano do Ensino Fundamental. Adicionalmente, avaliações nacionais como o Sistema 
de Avaliação da Educação Básica (SAEB) o Compromisso Nacional pela Criança 
Alfabetizada (CNCA), mensuram prioritariamente as habilidades de leitura e escrita, 
demonstrando a importância da consolidação da alfabetização como eixo estruturante do 
currículo nos anos iniciais. 
5) O ensino de língua inglesa pode ser introduzido de forma gradual e estratégica 
em etapas posteriores 
A aprendizagem de uma língua estrangeira, como o inglês, é certamente benéfica e desejável 
na formação integral do estudante. Contudo, sua introdução deve ocorrer em um momento 
mais oportuno do processo escolar, preferencialmente após a consolidação das competências 
fundamentais da alfabetização. A partir do 3' ano, os alunos já possuem uma base mais 
sólida na língua materna, o que favorece o aprendizado de novos códigos linguísticos com 
menor risco de interferências e sobrecarga. 
CONCLUSÃO 
Portanto, recomenda-se que a carga horária dos 1° e 2° anos do Ensino Fundamental seja 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
integralmente dedicada à alfabetização em língua portuguesa, respeitando o ritmo de 
desenvolvimento das crianças e assegurando as condições necessárias para seu sucesso 
escolar. O ensino de língua inglesa pode ser incorporado de maneira progressiva nos anos 
subsequentes, contribuindo para uma formação linguística mais ampla, sem comprometer a 
base fundamental do processo educativo. 
Ponte Nova, 07 de outubro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Eliliane Cacilda Espiridião 
Secretária Municipal de Educação 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.151/2025 
Dispõe sobre o ensino de Língua Inglesa na rede 
municipal de ensino de Ponte Nova. Altera a Lei 
municipal n° 2868/2005 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
Art. 1° Fica instituído o ensino da língua Inglesa corno componente curricular no 
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Ponte Nova. 
Parágrafo único. O componente curricular de língua inglesa nos anos iniciais do 
Ensino Fundamental comporá a matriz curricular na parte diversificada dos 3°s, zi's e 5°s 
anos. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Eliliane Cacilda Espiridião 
Secretária Municipal de Educação 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: D9C5-EF39-67A7-26E4 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Ne 
Ne 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .)00000(- ) em 07/10/2025 12:44:36 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 100c (Assinatura 1Doc) 
ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 07/10/2025 13:40:47 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 07/10/2025 14:35:45 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/D9C5-EF39-67A7-26E4 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 7 de outubro de 2025 15:28 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4151/2025 
Anexos: proj4151 Institui a lingua inglesa.pdf; gabi1378 proj4151.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab 1378/2025 e o Projeto de Lei Complementar 4151/2025 "Dispõe sobre o 
ensino de Língua Inglesa na rede municipal de ensino de Ponte Nova. Altera a Lei municipal n° 2868/2005 e 
dá outras providências." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patrícia Porto. 
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