Ofício 1.378/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 07/10/2025 às 13:48:22
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei Complementar 4.151/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.151/2025
Senhor Presidente,
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Cântara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 1173/2025
Data: 07/1012025 - Horário: 16:24
Legislativo
Ponte Nova,07 de outubro de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.151/2025, que"
Dispõe sobre o ensino de Língua Inglesa na rede municipal de ensino de Ponte Nova. Altera a Lei Municipal n°
2868/2005 e dá outras providências"
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA73-4265-4123-68DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
41 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 07/10/2025 14:35:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/FA73-4265-4123-68DD
Dispõe sobre o ensino de língua inglesa
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.151/2025
Dispõe sobre o ensino de Língua Inglesa na rede
municipal de ensino de Ponte Nova. Altera a Lei
municipal n° 2868/2005 e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO
A etapa inicial do Ensino Fundamental, especialmente o l° e o 2° ano, representa um
período decisivo no desenvolvimento escolar das crianças, sendo caracterizado como a fase
de alfabetização. Nesse contexto, é fundamental que a organização curricular priorize, de
forma estratégica, o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão
da língua materna. A introdução do ensino de língua inglesa nesse momento pode
comprometer a qualidade e a efetividade do processo de alfabetização. A seguir, destacamse os principais argumentos que fundamentam essa posição:
1) A alfabetização em língua materna é prioridade absoluta nesse período
Durante os dois primeiros anos do Ensino Fundamental, o foco pedagógico deve estar
centrado na consolidação da leitura e da escrita em língua portuguesa. Essa base é
essencial para que o estudante possa desenvolver com autonomia suas aprendizagens
futuras em todas as áreas do conhecimento. A inserção de uma língua estrangeira nesse
momento pode desviar o foco e enfraquecer o tempo necessário para a apropriação plena do
sistema alfabético da língua materna
2) A sobrecarga cognitiva pode prejudicar o aprendizado
Estudos em neurociência e psicologia cognitiva indicam que o cérebro da criança, nos
primeiros anos escolares, está em pleno desenvolvimento e requer uma organização didática
que respeite seus limites. A introdução simultânea de dois sistemas linguísticos distintos
(português e inglês) pode gerar confusão fonológica, interferências linguisticas e maior
esforço cognitivo, dificultando o progresso na alfabetização.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454.
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3) A carga horária limitada deve ser utilizada com intencionalidade pedagógica
O tempo didático disponível nos primeiros anos do Ensino Fundamental é relativamente
restrito. Portanto, sua distribuição deve obedecer a critérios de prioridade pedagógica.
Comprometer parte desse tempo com o ensino de uma segunda língua pode resultar em
prejuízos significativos no desempenho das crianças em leitura e escrita, especialmente
para aquelas que já enfrentam desafios no processo de alfabetização.
4) As políticas educacionais e avaliações nacionais reforçam a centralidade da
alfabetização
Diversas políticas públicas, como o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa
(PNAIC), estabelecem metas claras para que as crianças estejam alfabetizadas até o final
do 2° ano do Ensino Fundamental. Adicionalmente, avaliações nacionais como o Sistema
de Avaliação da Educação Básica (SAEB) o Compromisso Nacional pela Criança
Alfabetizada (CNCA), mensuram prioritariamente as habilidades de leitura e escrita,
demonstrando a importância da consolidação da alfabetização como eixo estruturante do
currículo nos anos iniciais.
5) O ensino de língua inglesa pode ser introduzido de forma gradual e estratégica
em etapas posteriores
A aprendizagem de uma língua estrangeira, como o inglês, é certamente benéfica e desejável
na formação integral do estudante. Contudo, sua introdução deve ocorrer em um momento
mais oportuno do processo escolar, preferencialmente após a consolidação das competências
fundamentais da alfabetização. A partir do 3' ano, os alunos já possuem uma base mais
sólida na língua materna, o que favorece o aprendizado de novos códigos linguísticos com
menor risco de interferências e sobrecarga.
CONCLUSÃO
Portanto, recomenda-se que a carga horária dos 1° e 2° anos do Ensino Fundamental seja
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454.
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integralmente dedicada à alfabetização em língua portuguesa, respeitando o ritmo de
desenvolvimento das crianças e assegurando as condições necessárias para seu sucesso
escolar. O ensino de língua inglesa pode ser incorporado de maneira progressiva nos anos
subsequentes, contribuindo para uma formação linguística mais ampla, sem comprometer a
base fundamental do processo educativo.
Ponte Nova, 07 de outubro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Eliliane Cacilda Espiridião
Secretária Municipal de Educação
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.151/2025
Dispõe sobre o ensino de Língua Inglesa na rede
municipal de ensino de Ponte Nova. Altera a Lei
municipal n° 2868/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
Art. 1° Fica instituído o ensino da língua Inglesa corno componente curricular no
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Ponte Nova.
Parágrafo único. O componente curricular de língua inglesa nos anos iniciais do
Ensino Fundamental comporá a matriz curricular na parte diversificada dos 3°s, zi's e 5°s
anos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Eliliane Cacilda Espiridião
Secretária Municipal de Educação
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454.
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D9C5-EF39-67A7-26E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .)00000(- ) em 07/10/2025 12:44:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 100c (Assinatura 1Doc)
ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 07/10/2025 13:40:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 07/10/2025 14:35:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/D9C5-EF39-67A7-26E4
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 7 de outubro de 2025 15:28
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4151/2025
Anexos: proj4151 Institui a lingua inglesa.pdf; gabi1378 proj4151.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab 1378/2025 e o Projeto de Lei Complementar 4151/2025 "Dispõe sobre o
ensino de Língua Inglesa na rede municipal de ensino de Ponte Nova. Altera a Lei municipal n° 2868/2005 e
dá outras providências."
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto.
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