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materia nº 4141/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4141 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaReferenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo previsto.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.873/2025 de 07 de Outubro de 2025
2025-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-03 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.141/2025
Referenda a reversão ao patrimônio do 
Município de Ponte Nova dos imóveis 
doados ao Estado de Minas Gerais, por 
meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 
4.486/2021, em razão da desistência do 
cumprimento do encargo previsto.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendada a reversão ao patrimônio do Município dos 
imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Municipal nº 
4.298, de 13.09.2019, e da Lei Municipal nº 4.486, de 13.07.2021.
§ 1º A reversão citada no caput decorre da desistência do cumprimento 
do encargo assumido pelo Estado, reconhecido expressamente por ambas as 
partes na Escritura Pública de Reversão anexa, firmada em 02.12.2024 no 
Serviço Notarial do 3º Ofício da Comarca de Belo Horizonte, no Livro 2927 N, 
folhas 015 a 026.
§ 2º Os imóveis revertidos são assim caracterizados:
I – área de terreno com 10.086,03 m2
(dez mil e oitenta seis metros 
quadrados e três decímetros quadrados), perímetro de 489,03 m (quatrocentos e 
oitenta e nove metros e três centímetros), avaliada em R$5.160.878,59 (cinco 
milhões, cento e sessenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e 
nove centavos) destinada para equipamento urbano comunitário, designada de 
área 02, situada no bairro Estrela da Mata, Ponte Nova, com os limites, 
confrontações e coordenadas UTM descritos na Escritura Pública de Reversão 
anexa, havido conforme matrícula 33.286, Livro 2, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Ponte Nova;
II - área de terreno com 1.661,59 m2
(mil, seiscentos e sessenta e um 
metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), perímetro de 
219,19 m (duzentos e dezenove metros e dezenove centímetros), avaliada em 
R$850.212,05 (oitocentos e cinquenta mil, duzentos e doze reais e cinco 
centavos) destinada para equipamento urbano comunitário, designada de área 
01, situada no bairro Estrela da Mata, Ponte Nova, com os limites, confrontações 
e coordenadas UTM descritos na Escritura Pública de Reversão anexa, havido 
conforme matrícula 35.581, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte 
Nova. 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 2º Os imóveis ora revertidos serão reincorporados ao patrimônio 
público municipal e poderão ser destinados a finalidades de interesse público, 
conforme legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 02.12.2024, data da lavratura da escritura pública de reversão.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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