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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.141/2025
Referenda a reversão ao patrimônio do
Município de Ponte Nova dos imóveis
doados ao Estado de Minas Gerais, por
meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei
4.486/2021, em razão da desistência do
cumprimento do encargo previsto.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendada a reversão ao patrimônio do Município dos
imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Municipal nº
4.298, de 13.09.2019, e da Lei Municipal nº 4.486, de 13.07.2021.
§ 1º A reversão citada no caput decorre da desistência do cumprimento
do encargo assumido pelo Estado, reconhecido expressamente por ambas as
partes na Escritura Pública de Reversão anexa, firmada em 02.12.2024 no
Serviço Notarial do 3º Ofício da Comarca de Belo Horizonte, no Livro 2927 N,
folhas 015 a 026.
§ 2º Os imóveis revertidos são assim caracterizados:
I – área de terreno com 10.086,03 m2
(dez mil e oitenta seis metros
quadrados e três decímetros quadrados), perímetro de 489,03 m (quatrocentos e
oitenta e nove metros e três centímetros), avaliada em R$5.160.878,59 (cinco
milhões, cento e sessenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e
nove centavos) destinada para equipamento urbano comunitário, designada de
área 02, situada no bairro Estrela da Mata, Ponte Nova, com os limites,
confrontações e coordenadas UTM descritos na Escritura Pública de Reversão
anexa, havido conforme matrícula 33.286, Livro 2, do Cartório de Registro de
Imóveis de Ponte Nova;
II - área de terreno com 1.661,59 m2
(mil, seiscentos e sessenta e um
metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), perímetro de
219,19 m (duzentos e dezenove metros e dezenove centímetros), avaliada em
R$850.212,05 (oitocentos e cinquenta mil, duzentos e doze reais e cinco
centavos) destinada para equipamento urbano comunitário, designada de área
01, situada no bairro Estrela da Mata, Ponte Nova, com os limites, confrontações
e coordenadas UTM descritos na Escritura Pública de Reversão anexa, havido
conforme matrícula 35.581, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte
Nova.
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Art. 2º Os imóveis ora revertidos serão reincorporados ao patrimônio
público municipal e poderão ser destinados a finalidades de interesse público,
conforme legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02.12.2024, data da lavratura da escritura pública de reversão.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário