texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2025
Concede Título de Cidadão Honorário de
Ponte Nova ao Senhor Mário de Paula
Franco Júnior.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores, a Mesa Diretora submete à apreciação desta Casa
a proposta de concessão do Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao
Senhor Mário de Paula Franco Júnior.
Mário de Paula Franco Júnior nasceu no dia 12 de março de 1982, em
Belo Horizonte, Minas Gerais. É um profissional da área jurídica, graduado e
pós-graduado em Direito.
Ele atua como Juiz Federal Titular, no Tribunal Regional Federal da Sexta
Região – TRF6, Justiça Federal com sede em Belo Horizonte. É o atual
Presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais - AJUFEMG. Foi
o responsável por proferir uma das decisões judiciais mais importantes da
história de Ponte Nova: o reconhecimento do município como atingido pelo
rompimento da Barragem de Fundão da Samarco em 2015. O reconhecimento
judicial ocorreu em maio de 2021, com base nos documentos e nas provas de
que a tragédia impactou significativamente a cidade.
Desde o desastre do rompimento da barragem em Mariana, a Prefeitura,
a Câmara Municipal, os vereadores e os atingidos de Ponte Nova lutavam
incansavelmente para que a cidade fosse reconhecida como atingida, permitindo
que as reparações dos danos fossem efetuadas. Após mais de 5 anos de árduo
trabalho, foi a sentença histórica desse Juiz Federal que colocou fim a espera. A
decisão declarou que o Município de Ponte Nova deveria ser judicialmente
reconhecido como um Município impactado pelo rompimento da barragem e,
portanto, teria o direito de participar de todos os programas de indenização e
reparação dos danos, o que abriu caminho para que Ponte Nova pudesse,
finalmente, entrar nos programas e receber as reparações e as indenizações
previstas no acordo judicial.
O Dr. Mário também decidiu em favor dos atingidos mais humildes de
Ponte Nova, fazendo justiça a milhares de ponte-novenses. Em junho de 2021,
acolheu o pedido da Comissão de Atingidos de Ponte Nova e da Comissão de
Atingidos do Distrito de Rosário do Pontal, permitindo que os atingidos pudessem
participar do Sistema Indenizatório “NOVEL”, um sistema indenizatório
simplificado, para receber suas indenizações. Milhares de atingidos de Ponte
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Nova receberam suas indenizações da Fundação Renova e da Samarco graças
às decisões do Dr. Mário.
Solicito ao Plenário a aprovação desta justa homenagem.
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2025.
Wellinton Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira - Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2025
Concede Título de Cidadão Honorário de
Ponte Nova ao Senhor Mário de Paula
Franco Júnior.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e a Mesa Diretora, no uso de suas
atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor
Mário de Paula Franco Júnior.
Art. 2º O Diploma de que trata esta Resolução será entregue ao agraciado em
sessão solene do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário
Iniciativa
Wellington Sabino de Oliveira - Presidente
Fabiano Souza da Cruz - Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira - Secretário
open original →