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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaConcede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Mário de Paula Franco Júnior
native_id20070

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 PR transformado em Resolução — Convertido na Resolução nº 40, de 15 de outubro de 2025.
2025-10-15 Proposição aprovada — 31ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-13 Leitura de Parecer em Plenário — 32ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-10 Emissão de parecer da Comissão. — —
2025-10-10 Recebimento da proposição pela comissão — —
2025-10-09 Proposição apresentada em plenário e distrib. às Comissões — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Distribuído à Comissão Especial formada pelos vereadores Thaffarel Jorge Pereira, Fernanda Félix Bitencourt e Carlos Pinto da Paixão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T18:25:49.665787-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2025
Concede Título de Cidadão Honorário de 
Ponte Nova ao Senhor Mário de Paula 
Franco Júnior.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores, a Mesa Diretora submete à apreciação desta Casa 
a proposta de concessão do Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao 
Senhor Mário de Paula Franco Júnior.
Mário de Paula Franco Júnior nasceu no dia 12 de março de 1982, em 
Belo Horizonte, Minas Gerais. É um profissional da área jurídica, graduado e 
pós-graduado em Direito. 
Ele atua como Juiz Federal Titular, no Tribunal Regional Federal da Sexta 
Região – TRF6, Justiça Federal com sede em Belo Horizonte. É o atual 
Presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais - AJUFEMG. Foi 
o responsável por proferir uma das decisões judiciais mais importantes da 
história de Ponte Nova: o reconhecimento do município como atingido pelo 
rompimento da Barragem de Fundão da Samarco em 2015. O reconhecimento 
judicial ocorreu em maio de 2021, com base nos documentos e nas provas de 
que a tragédia impactou significativamente a cidade.
Desde o desastre do rompimento da barragem em Mariana, a Prefeitura, 
a Câmara Municipal, os vereadores e os atingidos de Ponte Nova lutavam 
incansavelmente para que a cidade fosse reconhecida como atingida, permitindo 
que as reparações dos danos fossem efetuadas. Após mais de 5 anos de árduo 
trabalho, foi a sentença histórica desse Juiz Federal que colocou fim a espera. A 
decisão declarou que o Município de Ponte Nova deveria ser judicialmente 
reconhecido como um Município impactado pelo rompimento da barragem e, 
portanto, teria o direito de participar de todos os programas de indenização e 
reparação dos danos, o que abriu caminho para que Ponte Nova pudesse,
finalmente, entrar nos programas e receber as reparações e as indenizações 
previstas no acordo judicial.
O Dr. Mário também decidiu em favor dos atingidos mais humildes de 
Ponte Nova, fazendo justiça a milhares de ponte-novenses. Em junho de 2021, 
acolheu o pedido da Comissão de Atingidos de Ponte Nova e da Comissão de 
Atingidos do Distrito de Rosário do Pontal, permitindo que os atingidos pudessem 
participar do Sistema Indenizatório “NOVEL”, um sistema indenizatório
simplificado, para receber suas indenizações. Milhares de atingidos de Ponte 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Nova receberam suas indenizações da Fundação Renova e da Samarco graças 
às decisões do Dr. Mário. 
Solicito ao Plenário a aprovação desta justa homenagem.
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2025.
Wellinton Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira - Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2025
Concede Título de Cidadão Honorário de 
Ponte Nova ao Senhor Mário de Paula 
Franco Júnior.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e a Mesa Diretora, no uso de suas 
atribuições, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor 
Mário de Paula Franco Júnior.
Art. 2º O Diploma de que trata esta Resolução será entregue ao agraciado em 
sessão solene do Poder Legislativo. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário
Iniciativa
Wellington Sabino de Oliveira - Presidente
Fabiano Souza da Cruz - Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira - Secretário

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