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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a
celebrar convênio com o Exército
Brasileiro para implantação de um Tiro
de Guerra e dá outras providências.
A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Ministério da Defesa, o Exército Brasileiro ou órgão competente,
visando à implantação, instalação e funcionamento de Tiro de Guerra no
Município de Ponte Nova.
Art. 2º A implantação do Tiro de Guerra tem por finalidade:
I – proporcionar instrução militar básica aos cidadãos do município,
promovendo a formação de reservistas do Exército Brasileiro;
II – fortalecer os valores cívicos e patrióticos na comunidade
pontenovense;
III – estimular a participação da juventude em atividades de civismo,
disciplina e cidadania;
IV – contribuir com ações sociais, educativas e de apoio em situações
de emergência e calamidade pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira - PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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