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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.140/2025
Revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza
o Poder Executivo a doar área de terreno
no Bairro Estrela da Mata ao Estado de
Minas Gerais e à Ordem dos Advogados
do Brasil/Ponte Nova, para a construção
do novo prédio do Ministério Público da
Comarca e de uma sede de apoio da OAB
Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.343, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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