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materia nº 4140/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4140 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaRevoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.874/2025, de 07 de outubro de 2025
2025-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.140/2025
Revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza 
o Poder Executivo a doar área de terreno 
no Bairro Estrela da Mata ao Estado de 
Minas Gerais e à Ordem dos Advogados 
do Brasil/Ponte Nova, para a construção 
do novo prédio do Ministério Público da 
Comarca e de uma sede de apoio da OAB 
Ponte Nova. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.343, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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