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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução
do Hino Nacional Brasileiro em escolas
localizadas no Município e em eventos
culturais, desportivos e institucionais
realizados em Ponte Nova e dá outas
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a execução e/ou reprodução do Hino Nacional
Brasileiro:
I – nas escolas públicas e privadas sediadas no Município de Ponte Nova,
com periodicidade regular, de acordo com a organização do sistema de ensino de
cada unidade;
II – na abertura ou em momento específico, de acordo com a estruturação,
em eventos:
a) culturais, públicos ou privados, quando couber;
b) desportivos diversos, inclusive partidas esportivas, de qualquer
modalidade;
c) institucionais, promovidos por pessoas ou entidades públicas, ou
subsidiadas ou apoiadas pelo poder público municipal.
Art. 2º As Secretarias Municipais, de acordo com a área de atuação,
promoverão a divulgação e estabelecerão diretrizes, se necessário, para o
cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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