texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.139/2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a
vigência do Plano Decenal Municipal de
Educação, aprovado por meio da Lei nº
3.977, de 24 de junho de 2015.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada até 31.12.2026 a vigência do Plano Decenal
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3.977, de
24.06.2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
open original →