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materia nº 4139/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4139 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaProrroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.871/2025 de 02 de Outubro de 2025.

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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.139/2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a 
vigência do Plano Decenal Municipal de 
Educação, aprovado por meio da Lei nº 
3.977, de 24 de junho de 2015.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada até 31.12.2026 a vigência do Plano Decenal 
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3.977, de 
24.06.2015. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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