br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 174/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre a situação financeira e jurídica atual da desapropriação do terreno destinado à UPA.
native_id20082

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T18:43:34.536426-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0174/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, 
informações detalhadas sobre o andamento da situação jurídica e financeira 
referente ao terreno que foi desapropriado há alguns anos para a construção de 
uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no município.
Segundo informações, os proprietários do imóvel obtiveram decisão judicial 
favorável, determinando que o Município indenize o valor do terreno 
desapropriado.
Dessa forma, faz-se necessário informar a esta Casa:
1. O valor total da indenização fixada judicialmente;
2. Se o Município já realizou o pagamento, total ou parcial, aos proprietários. 
Em caso negativo, informar qual o cronograma previsto para cumprimento 
da decisão;
3. Se há previsão orçamentária específica para quitação dessa indenização.
A presente solicitação visa esclarecer à população a situação do referido terreno, 
assegurando a transparência da gestão pública e o devido controle social sobre 
a aplicação dos recursos municipais.
Ponte Nova - MG, 9 de outubro de 2025.
Márcio Alves Ferreira
Vereador - PDT

open original →