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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
implantação de espaços de convivência e
lazer em áreas públicas e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras e Senhores Vereadores,
Apresento à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de espaços de
convivência e lazer em áreas públicas urbanas no Município de Ponte Nova.
A proposição tem por finalidade promover o uso sustentável e democrático
das áreas públicas municipais, ampliando o acesso da população a espaços que
favoreçam o convívio social, o lazer, a prática de atividades físicas e a realização
de manifestações culturais, sejam em espaços de uso comum do povo, seja em
imóveis públicos que se encontram abandonados, sem função social.
Outro ponto importante é a possibilidade de execução direta pelo Poder
Público ou em regime de cooperação com a iniciativa privada, mediante
instrumentos legais como concessão, permissão ou autorização de uso,
garantindo flexibilidade administrativa e celeridade na implementação da política,
sem precisar de aporte de recursos públicos.
Com referida Lei, por exemplo, o Poder Público poderá autorizar que
empreendimentos privados possam colocar bancos, cadeiras, mesas e demais
mobiliários às margens do Rio Piranga nas Avenidas Custódio Silva, Santa
Terezinha e Getúlio Vargas, criando espaços de convivência e fomentando o
desenvolvimento econômico, sem prejuízo da observância das normas ambientais
que preveem os requisitos para intervenções em áreas de preservação
permanente (intervenções de baixo impacto ou de interesse social).
Importante ressaltar que, embora o Poder Executivo já possa implementar
referidas medidas no desempenho da sua função administrativa, ao prevê-las em
lei, cria-se uma política pública obrigatória a ser pensada, formulada e executada
pela Administração, não mais sujeita à discricionariedade do gestor, exigindo-se
uma logística interna para que essa finalidade seja atingida. Passa-se a ser,
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portanto, uma diretriz permanente no planejamento urbano da cidade, devendo
ser considerada como uma prioridade nas ações de gestão pública.
Não obstante a obrigatoriedade imposta pela presente norma, preserva-se
a atuação do Poder Executivo quanto à forma de implementação da política
pública instituída, cabendo à Administração definir, no âmbito de sua programação
anual e plurianual, a quantidade de espaços a serem implantados por exercício,
os meios de execução (se de forma direta ou por meio de parcerias), os locais
prioritários para instalação, os montantes a serem investidos e o cronograma
físico-financeiro correspondente. Tal previsão visa resguardar a autonomia
administrativa e assegurar a compatibilização desta política com os demais
programas e ações governamentais em curso, evitando comprometimento da
gestão fiscal e orçamentária. Por essa razão, o projeto de lei estabelece que
competirá ao gestor público a inclusão das respectivas dotações nas peças
orçamentárias subsequentes, conforme as possibilidades e prioridades
estabelecidas pela Administração.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria, que contempla aspectos
sociais, culturais, ambientes e econômicos, conto com o apoio dos(as) Nobres
Vereadores(as) para aprovação deste Projeto, certos de que contribuirá
significativamente para o bem-estar da nossa população e o crescimento do nosso
município.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2025.
José Gonçalves Osório Filho - PSB
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
implantação de espaços de convivência e
lazer em áreas públicas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de espaços
de convivência e lazer pelo Poder Público em áreas públicas urbanas.
§ 1º A política prevista nesta Lei tem como objetivos:
I – o uso sustentável de áreas públicas urbanas;
II – a ampliação do acesso da população a espaços de lazer;
III - a promoção do bem-estar social e da integração comunitária;
IV – a valorização paisagística e o embelezamento do espaço urbano;
V – a integração do planejamento urbano à conservação ambiental, ao
desenvolvimento econômico e à inclusão social.
§ 2º O Poder Público implementará os espaços de convivência e lazer
diretamente ou por meio de parcerias com pessoas jurídicas de direito privado,
mediante concessão, permissão ou autorização de uso, conforme o caso,
observadas as legislações aplicáveis.
Art. 2º São áreas públicas para os fins desta Lei as praças e parques
públicos, as áreas institucionais desocupadas, as áreas verdes e áreas de
preservação permanente, além de outros imóveis de uso comum do povo ou que
ainda não estejam afetadas a uma destinação pública.
Parágrafo único. Competirá ao Poder Público o estudo da viabilidade
socioambiental das áreas, bem como a compatibilidade da implantação conforme
as normas federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente.
Art. 3º Entende-se por espaços de convivência e lazer aqueles que
contenham, isolada ou conjuntamente:
I – bancos, mesas e estruturas de sombreamento para descanso,
contemplação e/ou socialização;
II – equipamentos de ginástica ao ar livre;
III – parquinhos infantis;
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IV - quadras esportivas ou áreas para atividades recreativas;
V – pistas de caminhada ou ciclovias;
VI – jardins e paisagismo acessível;
VII – espaços para atividades culturais e artísticas.
§ 1º A implantação dos espaços de convivência e lazer, especialmente dos
mobiliários urbanos, deverá observar as normas de acessibilidade universal.
§ 2º O rol constante dos incisos do caput do art. 3º não exclui outros
equipamentos públicos autorizados pela legislação vigente.
Art. 4º A implantação dos espaços de que trata esta Lei será realizada
gradualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do ente
público responsável, cujos custos serão previstos nas peças orçamentárias
subsequentes à vigência desta Lei, sem prejuízo da realização de parcerias entre
o Poder Público e a iniciativa privada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Aline Alves Colombari Vieira
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
AUTORIA:
José Gonçalves Osório Filho - PSB