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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de espaços de convivência e lazer em áreas públicas e dá outras providências.
native_id20088

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Aguardando Parecer da CFLJ — —
2026-04-27 Aguardar informações complementares — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Aguardar resposta do CODEMA.
2026-04-01 Aguardar informações complementares — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2026-03-17 Aguardar melhor análise — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-12-18 CFLJ - Aguardar melhor análise — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC) Aguardando parecer do CODEMA
2025-12-04 Leitura de parecer da CSPM/CDMA — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-26 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente – CDMA
2025-11-19 Aguardar informações complementares — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-10-22 Aguardar melhor análise — 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-22 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-10-21 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-10-21 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-10-15 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/CDMA) — 31ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-15 Proposição apresentada em Plenário — 31ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
implantação de espaços de convivência e 
lazer em áreas públicas e dá outras 
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras e Senhores Vereadores,
Apresento à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto 
de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de espaços de 
convivência e lazer em áreas públicas urbanas no Município de Ponte Nova.
A proposição tem por finalidade promover o uso sustentável e democrático 
das áreas públicas municipais, ampliando o acesso da população a espaços que 
favoreçam o convívio social, o lazer, a prática de atividades físicas e a realização 
de manifestações culturais, sejam em espaços de uso comum do povo, seja em 
imóveis públicos que se encontram abandonados, sem função social. 
Outro ponto importante é a possibilidade de execução direta pelo Poder 
Público ou em regime de cooperação com a iniciativa privada, mediante 
instrumentos legais como concessão, permissão ou autorização de uso, 
garantindo flexibilidade administrativa e celeridade na implementação da política, 
sem precisar de aporte de recursos públicos.
Com referida Lei, por exemplo, o Poder Público poderá autorizar que 
empreendimentos privados possam colocar bancos, cadeiras, mesas e demais 
mobiliários às margens do Rio Piranga nas Avenidas Custódio Silva, Santa 
Terezinha e Getúlio Vargas, criando espaços de convivência e fomentando o 
desenvolvimento econômico, sem prejuízo da observância das normas ambientais 
que preveem os requisitos para intervenções em áreas de preservação 
permanente (intervenções de baixo impacto ou de interesse social). 
Importante ressaltar que, embora o Poder Executivo já possa implementar 
referidas medidas no desempenho da sua função administrativa, ao prevê-las em 
lei, cria-se uma política pública obrigatória a ser pensada, formulada e executada 
pela Administração, não mais sujeita à discricionariedade do gestor, exigindo-se 
uma logística interna para que essa finalidade seja atingida. Passa-se a ser, 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
portanto, uma diretriz permanente no planejamento urbano da cidade, devendo 
ser considerada como uma prioridade nas ações de gestão pública.
Não obstante a obrigatoriedade imposta pela presente norma, preserva-se 
a atuação do Poder Executivo quanto à forma de implementação da política 
pública instituída, cabendo à Administração definir, no âmbito de sua programação 
anual e plurianual, a quantidade de espaços a serem implantados por exercício, 
os meios de execução (se de forma direta ou por meio de parcerias), os locais 
prioritários para instalação, os montantes a serem investidos e o cronograma 
físico-financeiro correspondente. Tal previsão visa resguardar a autonomia 
administrativa e assegurar a compatibilização desta política com os demais 
programas e ações governamentais em curso, evitando comprometimento da 
gestão fiscal e orçamentária. Por essa razão, o projeto de lei estabelece que 
competirá ao gestor público a inclusão das respectivas dotações nas peças 
orçamentárias subsequentes, conforme as possibilidades e prioridades 
estabelecidas pela Administração.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria, que contempla aspectos 
sociais, culturais, ambientes e econômicos, conto com o apoio dos(as) Nobres 
Vereadores(as) para aprovação deste Projeto, certos de que contribuirá 
significativamente para o bem-estar da nossa população e o crescimento do nosso 
município.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2025.
José Gonçalves Osório Filho - PSB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
implantação de espaços de convivência e 
lazer em áreas públicas e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de espaços 
de convivência e lazer pelo Poder Público em áreas públicas urbanas.
§ 1º A política prevista nesta Lei tem como objetivos:
I – o uso sustentável de áreas públicas urbanas;
II – a ampliação do acesso da população a espaços de lazer;
III - a promoção do bem-estar social e da integração comunitária;
IV – a valorização paisagística e o embelezamento do espaço urbano;
V – a integração do planejamento urbano à conservação ambiental, ao 
desenvolvimento econômico e à inclusão social.
§ 2º O Poder Público implementará os espaços de convivência e lazer 
diretamente ou por meio de parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, 
mediante concessão, permissão ou autorização de uso, conforme o caso, 
observadas as legislações aplicáveis. 
Art. 2º São áreas públicas para os fins desta Lei as praças e parques 
públicos, as áreas institucionais desocupadas, as áreas verdes e áreas de 
preservação permanente, além de outros imóveis de uso comum do povo ou que 
ainda não estejam afetadas a uma destinação pública. 
Parágrafo único. Competirá ao Poder Público o estudo da viabilidade 
socioambiental das áreas, bem como a compatibilidade da implantação conforme 
as normas federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente. 
Art. 3º Entende-se por espaços de convivência e lazer aqueles que 
contenham, isolada ou conjuntamente:
I – bancos, mesas e estruturas de sombreamento para descanso, 
contemplação e/ou socialização;
II – equipamentos de ginástica ao ar livre;
III – parquinhos infantis;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
IV - quadras esportivas ou áreas para atividades recreativas;
V – pistas de caminhada ou ciclovias;
VI – jardins e paisagismo acessível;
VII – espaços para atividades culturais e artísticas.
§ 1º A implantação dos espaços de convivência e lazer, especialmente dos 
mobiliários urbanos, deverá observar as normas de acessibilidade universal. 
§ 2º O rol constante dos incisos do caput do art. 3º não exclui outros 
equipamentos públicos autorizados pela legislação vigente.
Art. 4º A implantação dos espaços de que trata esta Lei será realizada 
gradualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do ente 
público responsável, cujos custos serão previstos nas peças orçamentárias 
subsequentes à vigência desta Lei, sem prejuízo da realização de parcerias entre 
o Poder Público e a iniciativa privada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
Aline Alves Colombari Vieira
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
AUTORIA:
José Gonçalves Osório Filho - PSB

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