texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº
4.347/2019, que “Institui a Política de
Mobilidade do Município de Ponte Nova”,
para prever a implantação de áreas de
espera próximas aos semáforos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 4.347, de
17.12.2019, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 15. ...........................................................................................
........................................................................................................
§ 6º..................................................................................................
........................................................................................................
VI – instituir áreas destinadas à espera de motocicletas,
motonetas, ciclomotores e similares, junto à aproximação
semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos
demais veículos, observadas as normas pertinentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Rodrigo Carraro Arsênio
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
AUTORIA:
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
open original →