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materia nº 702/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 702 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.868/2025, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.868/2025, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-05 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.347/2019, que “Institui a Política de 
Mobilidade do Município de Ponte Nova”, 
para prever a implantação de áreas de 
espera próximas aos semáforos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 4.347, de 
17.12.2019, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 15. ...........................................................................................
........................................................................................................
§ 6º..................................................................................................
........................................................................................................
VI – instituir áreas destinadas à espera de motocicletas, 
motonetas, ciclomotores e similares, junto à aproximação 
semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos 
demais veículos, observadas as normas pertinentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Rodrigo Carraro Arsênio
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
AUTORIA:
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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