| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Ponte Nova, direta e indireta. § 1º A brigada de incêndio deverá ser composta por servidores públicos, os quais serão submetidos a capacitações e atualizações periódicas. § 2º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo independe da exigência prevista para fins de obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Art. 2º A brigada de incêndio referida nesta Lei deverá observar, no que couber, as seguintes diretrizes e parâmetros: I – as normas e instruções técnicas expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG); II – a regulamentação estadual vigente sobre o tema; III – as normas técnicas pertinentes, especialmente as expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos e entidades municipais poderão, nos termos da legislação vigente: I – contratar instituições ou empresas especializadas na formação e capacitação de brigadas de incêndio, desde que devidamente credenciadas ou autorizadas; II – firmar parcerias ou convênios com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, de de . Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo e Comunicação AUTORIA: Gustavo Antônio Gomes da Silveira Vereador - MDB MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira – Secretário