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Parecer_FLJ_63.2025_PLL19.2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.085/2016,
que dispõe sobre a instalação e o uso
de extensão temporária de passeio
público (parklet), para dispor sobre
diretrizes regulamentares mínimas, e dá
outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta deve ser rejeitada, considerando
as manifestações populares enviadas por meio da consulta pública.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 63.2025
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