Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_64.2025_PL4123
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.123/2025
Dispõe sobre o "Programa Escola CívicoMilitar" da Escola Municipal Reinaldo Alves
Costa, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo,
portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Todavia, a Comissão apresenta as seguintes emendas:
a) Alteração do inciso III do art. 2º, para retirar a previsão genérica de que o
monitor deverá possuir como requisito de escolaridade o ensino médico completo:
Art. 2º......................................................................................
I - ...........................................................................................
II - ..........................................................................................
III – Monitor Escolar: jornada semanal de trabalho de 30
(trinta) horas, vencimento do nível 40 da tabela salarial de
cargos e funções dos servidores do Poder Executivo, com
as seguintes atribuições:
...............................................................................................
b) Inclusão de novos §§ 2°, 3º, 4º e 5º no art. 2º, com renumeração dos demais
parágrafos, para disciplinar a prioridade na contratação de militares para o
exercício da função de monitor escolar:
Art. 2º......................................................................................
...............................................................................................
§ 1º Para a função de monitor escolar, o Executivo
contratará, prioritariamente, militares da ativa ou da reserva,
de acordo com os critérios descritos no Anexo I desta Lei.
§ 3º Na hipótese de inexistência de militares inscritos ou de
número suficiente para atender à demanda, poderão ser
admitidos civis, mediante processo seletivo, cujo edital
deverá prever critérios de pontuação considerando a
formação, experiência e capacitação dos candidatos,
especialmente nas seguintes situações:
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 64.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_64.2025_PL4123
I - conclusão de curso superior na área de educação ou
formação em nível médio na modalidade normal;
II - conclusão de curso superior em Psicologia;
III - conclusão de curso técnico na área educacional ou de
segurança;
IV - experiência comprovada de atuação em escolas cívicomilitares;
V – experiência prévia em ambiente escolar, incluindo
atividades de monitoria e inspeção;
VI – conclusão de curso de mediação de conflitos.
§ 4º Os monitores militares contratados, previamente ao
início de suas funções, participarão de processo de
formação específico, a ser promovido por equipe
multidisciplinar composta por profissionais da educação,
psicólogo e assistente social escolar, com carga horária e
conteúdo definidos em regulamento, abrangendo, no
mínimo:
I – informações básicas acerca da organização do ensino;
II – práticas de convivência escolar, mediação de conflitos e
promoção da cultura de paz;
III – ética profissional, direitos humanos e princípios
pedagógicos aplicáveis ao ambiente escolar;
IV - noções de psicologia educacional e desenvolvimento
infanto-juvenil;
V – prevenção e enfrentamento de situações de
discriminação, bullying e violência.
§ 5º A conclusão satisfatória do processo de formação
constitui requisito indispensável para o exercício das
atividades no âmbito da Escola Cívico-Militar, conforme
critérios fixados em regulamento.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2025.
José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides Fabiano Sousa da Cruz
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_64.2025_PL4123
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.123/2025
Dispõe sobre o "Programa Escola CívicoMilitar" da Escola Municipal Reinaldo Alves
Costa, e dá outras providências.
ANEXO I
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA FUNÇÃO MONITOR ESCOLAR
ITEM DESCRIÇÃO
PONTUAÇÃO
POR ITEM MÁXIMA
Tempo de transferência
para a reserva
remunerada
Considera-se o tempo desde
a data de transferência para a
reserva até a data da
publicação do Edital do
Processo Seletivo, devendo o
candidato apresentar
comprovante emitido pelo
órgão competente de sua
condição na reserva.
Até 01 ano = 10 pontos
De 01 ano e 01 dia a 2
anos = 08 pontos
De 02 anos e 01 dia a
03 anos = 07 pontos
De 03 anos e 01 dia a
04 anos = 06 pontos
A partir de 04 anos e
01 dia = 05 pontos
10
pontos
Graduação em
Pedagogia, Psicologia
ou outra Licenciatura
plena.
- 10 pontos 30
pontos
Curso de
monitor/instrutor do
PROERD, PROGEA,
Papo de Responsa,
Bombeiro Mirim ou
outros similares na área
de prevenção.
Ter realizado curso específico
para atuação em
monitoramento de estudantes,
crianças e/ou adolescentes.
5 pontos 15
pontos
Atuação como
monitor/instrutor do
PROERD, PROGEA,
Papo de Responsa,
Bombeiro Mirim e/ou
Escolas Militares.
Ter atuado na área específica
nas suas corporações de
origem com apresentação de
boletim ou declaração de seu
superior regional, com data de
ingresso e tempo na atividade.
10 pontos por ano
completo de atuação
50
pontos