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materia nº 64/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaParecer da CFLJ ao PLS nº 4.123/2015, que dispõe sobre o "Programa Escola Cívico-Militar" da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa.
native_id20093

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.895/2025, de 19 de dezembro de 2025
2025-12-12 Redação final concluída — —
2025-12-04 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-01 Leitura de parecer da CCDH — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH
2025-11-06 Leitura de parecer da CSPM — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-05 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Liberado para discussão e votação em plenário com voto contrário do vereador Guilherme Belmiro do Couto
2025-10-15 Leitura de parecer da CFLJ — 31ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T19:04:04.948760-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_64.2025_PL4123
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.123/2025
Dispõe sobre o "Programa Escola Cívico￾Militar" da Escola Municipal Reinaldo Alves
Costa, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, 
portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Todavia, a Comissão apresenta as seguintes emendas:
a) Alteração do inciso III do art. 2º, para retirar a previsão genérica de que o 
monitor deverá possuir como requisito de escolaridade o ensino médico completo:
Art. 2º......................................................................................
I - ...........................................................................................
II - ..........................................................................................
III – Monitor Escolar: jornada semanal de trabalho de 30
(trinta) horas, vencimento do nível 40 da tabela salarial de 
cargos e funções dos servidores do Poder Executivo, com 
as seguintes atribuições:
...............................................................................................
b) Inclusão de novos §§ 2°, 3º, 4º e 5º no art. 2º, com renumeração dos demais 
parágrafos, para disciplinar a prioridade na contratação de militares para o 
exercício da função de monitor escolar:
Art. 2º......................................................................................
...............................................................................................
§ 1º Para a função de monitor escolar, o Executivo 
contratará, prioritariamente, militares da ativa ou da reserva, 
de acordo com os critérios descritos no Anexo I desta Lei.
§ 3º Na hipótese de inexistência de militares inscritos ou de 
número suficiente para atender à demanda, poderão ser 
admitidos civis, mediante processo seletivo, cujo edital 
deverá prever critérios de pontuação considerando a 
formação, experiência e capacitação dos candidatos, 
especialmente nas seguintes situações:
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 64.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_64.2025_PL4123
I - conclusão de curso superior na área de educação ou 
formação em nível médio na modalidade normal;
II - conclusão de curso superior em Psicologia;
III - conclusão de curso técnico na área educacional ou de 
segurança;
IV - experiência comprovada de atuação em escolas cívico￾militares;
V – experiência prévia em ambiente escolar, incluindo 
atividades de monitoria e inspeção;
VI – conclusão de curso de mediação de conflitos.
§ 4º Os monitores militares contratados, previamente ao 
início de suas funções, participarão de processo de 
formação específico, a ser promovido por equipe 
multidisciplinar composta por profissionais da educação, 
psicólogo e assistente social escolar, com carga horária e 
conteúdo definidos em regulamento, abrangendo, no 
mínimo:
I – informações básicas acerca da organização do ensino;
II – práticas de convivência escolar, mediação de conflitos e 
promoção da cultura de paz;
III – ética profissional, direitos humanos e princípios 
pedagógicos aplicáveis ao ambiente escolar;
IV - noções de psicologia educacional e desenvolvimento 
infanto-juvenil;
V – prevenção e enfrentamento de situações de 
discriminação, bullying e violência.
§ 5º A conclusão satisfatória do processo de formação 
constitui requisito indispensável para o exercício das 
atividades no âmbito da Escola Cívico-Militar, conforme 
critérios fixados em regulamento.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2025.
José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides Fabiano Sousa da Cruz
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_64.2025_PL4123
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.123/2025
Dispõe sobre o "Programa Escola Cívico￾Militar" da Escola Municipal Reinaldo Alves
Costa, e dá outras providências.
ANEXO I
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA FUNÇÃO MONITOR ESCOLAR
ITEM DESCRIÇÃO
PONTUAÇÃO 
POR ITEM MÁXIMA
Tempo de transferência 
para a reserva 
remunerada
Considera-se o tempo desde 
a data de transferência para a 
reserva até a data da 
publicação do Edital do 
Processo Seletivo, devendo o 
candidato apresentar 
comprovante emitido pelo 
órgão competente de sua 
condição na reserva.
Até 01 ano = 10 pontos
De 01 ano e 01 dia a 2 
anos = 08 pontos
De 02 anos e 01 dia a 
03 anos = 07 pontos
De 03 anos e 01 dia a 
04 anos = 06 pontos
A partir de 04 anos e 
01 dia = 05 pontos
10 
pontos
Graduação em 
Pedagogia, Psicologia 
ou outra Licenciatura 
plena.
- 10 pontos 30 
pontos
Curso de 
monitor/instrutor do 
PROERD, PROGEA, 
Papo de Responsa, 
Bombeiro Mirim ou 
outros similares na área 
de prevenção.
Ter realizado curso específico 
para atuação em 
monitoramento de estudantes, 
crianças e/ou adolescentes.
5 pontos 15 
pontos
Atuação como 
monitor/instrutor do 
PROERD, PROGEA, 
Papo de Responsa, 
Bombeiro Mirim e/ou 
Escolas Militares.
Ter atuado na área específica 
nas suas corporações de 
origem com apresentação de 
boletim ou declaração de seu 
superior regional, com data de 
ingresso e tempo na atividade.
10 pontos por ano 
completo de atuação
50 
pontos

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