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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.137/2025
Dispõe sobre a adoção de praças e
abrigos de pontos de ônibus,
regulamenta a exploração publicitária em
bens e espaços públicos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA ADOÇÃO DE PRAÇAS
Art. 1º O Programa de Adoção de Praças do Município de Ponte Nova
observará as disposições desta Lei e as previstas em regulamento próprio.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por "adoção" a responsabilidade do
adotante em implantar, revitalizar e/ou conservar praças, áreas verdes e jardins
públicos, mediante a execução de serviços de limpeza e jardinagem, entre outros
que se mostrarem necessários para a preservação da área.
§ 2º A adoção das praças e áreas verdes poderá ser realizada por pessoas
físicas ou jurídicas, doravante denominadas "adotantes", mediante formalização
de termo com o Poder Público.
Art. 2º O Poder Executivo deverá publicar edital para indicar as praças,
áreas verdes e jardins públicos disponíveis para adoção e as condições e
exigências mínimas para a participação no programa.
§ 1º O edital de adoção indicará, no mínimo:
I - a localização, o tamanho e a delimitação da área a ser adotada;
II - os parâmetros para construção e manutenção do espaço;
III - o prazo, documentos e requisitos exigidos para a inscrição dos
interessados;
IV – os critérios de seleção, caso haja mais de um interessado na mesma
área;
V - a descrição das responsabilidades do adotante durante o período de
adoção.
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§ 2º Havendo mais de uma inscrição para uma mesma área, o processo de
seleção dos adotantes será realizado por meio de avaliação das propostas
apresentados pelos interessados, que levará em consideração, além de outros
critérios definidos no edital:
I – a qualidade, a relevância e a viabilidade do projeto de manutenção e/ou
melhoria da área proposta;
II - comprometimento com as diretrizes de sustentabilidade e preservação
ambiental;
III - capacidade técnica e financeira do interessado na execução dos
serviços;
IV – o plano de publicidade proposto, nos termos do art. 3º desta Lei.
§ 3º Caso a área objeto de adoção esteja tombada, inventariada ou sujeita
a qualquer outra forma de proteção legal relacionada ao patrimônio histórico,
cultural, paisagístico ou ambiental, as intervenções pretendidas pelo adotante
deverão ser previamente submetidas à análise e aprovação dos conselhos
municipais pertinentes.
Art. 3º O adotante poderá, em contrapartida à adoção da área, utilizar o
espaço para publicidade de suas atividades institucionais ou econômicas, desde
que respeitados os seguintes parâmetros:
I - divulgação do nome, logomarca e slogan de empresas privadas ou
instituições sem fins lucrativos que participem do programa, bem como indicação
de parcerias ou patrocinadores que contribuam com a manutenção da área;
II - frases de cunho institucional ligadas à responsabilidade social,
ambiental ou cultural, vedado o uso de desenhos ou frases que contenham
apologia ao crime, ao uso de drogas, ainda que lícitas, à violência, ou a qualquer
forma de discriminação, bem como de cunho político-partidária;
III – a publicidade deverá ser veiculada exclusivamente por meio de placas,
painéis ou outros suportes removíveis que não prejudiquem a estética, o uso
público ou o valor ambiental do local;
IV - o tipo, formato, tamanho, quantidade e localização das peças
publicitárias serão regulamentados por decreto e indicados pelo órgão
competente, considerando o impacto visual e ambiental da área adotada.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, de forma fundamentada,
rejeitar a proposta de publicidade do interessado, caso considere que o material é
incompatível com os princípios constitucionais ou com o interesse público.
Art. 4º Ressalvado o disposto no art. 3º, o adotante não poderá utilizar o
bem para fins pessoais ou privados, devendo manter o caráter de utilização
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pública e coletiva do referido bem.
Art. 5º As despesas decorrentes da adoção, incluindo os custos com mão
de obra, materiais, insumos e quaisquer outros encargos necessários à execução
das melhorias, correrão por conta do adotante.
Art. 6º O adotante poderá realizar parcerias com empresas para fomentar a
manutenção da área, desde que essas empresas se comprometam a seguir as
orientações previstas no termo de adoção.
Art. 7º O prazo máximo para a adoção da praça pelo particular será de até
5 (cinco) anos, conforme estipulado no edital.
Parágrafo único. O referido prazo poderá ser revogado antes do seu
término, caso se verifique o descumprimento, pelo adotante, das disposições
previstas no termo de adoção e nesta Lei.
Art. 8º As benfeitorias realizadas pelo adotante incorporar-se-ão ao bem
público, sem direito a qualquer tipo de indenização, salvo as benfeitorias
voluptuárias que puderem ser retiradas sem causar prejuízo ao bem adotado.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela
fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, podendo
aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento, que incluirão, entre
outras, a suspensão da exploração publicitária e a revogação do termo de adoção.
CAPÍTULO II
DA ADOÇÃO DE ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS
Art. 10. Fica instituído o Programa de Adoção de Abrigos de Pontos de
Ônibus, conforme as disposições desta Lei e de regulamento próprio.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por "adoção" a responsabilidade do
adotante em executar serviços para implantação ou conservação dos abrigos,
podendo compreender:
I – a construção de novos abrigos, conforme projeto aprovado pela
Administração Pública;
II – a reforma, manutenção e limpeza dos abrigos existentes;
III – a instalação de equipamentos de acessibilidade, iluminação,
paisagismo ou outras melhorias no entorno.
§ 2º A adoção dos abrigos poderá ser realizada por pessoas físicas ou
jurídicas, doravante denominadas "adotantes", mediante formalização de termo
com o Poder Público.
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Art. 11. Para a execução do programa, o Município deverá publicar edital
que indicará, além das condições e exigências mínimas para a participação no
programa:
I - a localização dos abrigos existente, bem como dos pontos disponíveis
para a construção de novos abrigos;
II - projetos arquitetônicos, se existentes, caso não fiquem a cargo do
particular;
III - os parâmetros para construção e/ou manutenção, observadas as
normas de mobilidade urbana;
IV - o prazo, documentos e requisitos exigidos para a inscrição dos
interessados;
V - os critérios de seleção, caso haja mais de um interessado no mesmo
ponto;
VI - a descrição das responsabilidades do adotante durante o período de
adoção.
Parágrafo único. Havendo mais de uma inscrição para o mesmo ponto, o
processo de seleção dos adotantes será realizado por meio de avaliação das
propostas apresentados pelos interessados, que levará em consideração, além de
outros critérios definidos no edital:
I – a qualidade, a relevância e a viabilidade do projeto de construção,
manutenção ou melhoria da área proposta;
II - compatibilidade com as diretrizes de acessibilidade e mobilidade
urbana;
III - capacidade técnica e financeira do interessado na execução dos
serviços;
IV – o plano de publicidade proposto, nos termos do art.12 desta Lei.
Art. 12. O adotante poderá, em contrapartida à adoção do ponto, explorar o
espaço para publicidade de suas atividades institucionais ou econômicas, e desde
que respeitados os seguintes parâmetros:
I - divulgação do nome, logomarca e slogan de empresas privadas ou
instituições sem fins lucrativos que participem do programa, bem como indicação
de parcerias ou patrocinadores que contribuam com a manutenção da área;
II - frases de cunho institucional ligadas à responsabilidade social,
ambiental ou cultural, vedado o uso de desenhos ou frases que contenham
apologia ao crime, ao uso de drogas, ainda que lícita, à violência, ou a qualquer
forma de discriminação, bem como de cunho político-partidária;
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III - a publicidade deverá ser veiculada exclusivamente por meio de placas,
adesivos, painéis ou outros suportes removíveis que não prejudiquem a estética, o
uso público ou o valor do local;
IV - o tipo, formato, tamanho, quantidade e localização das peças
publicitárias serão regulamentados por decreto e indicados pelo órgão
competente, considerando o impacto visual da área adotada.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, de forma fundamentada,
rejeitar a proposta de publicidade do interessado, caso considere que o material é
incompatível com os princípios constitucionais ou com o interesse público.
Art. 13. As despesas decorrentes da adoção, incluindo os custos com mão
de obra, materiais, insumos e quaisquer outros encargos necessários à execução
das melhorias, correrão por conta do adotante.
Art. 14. O adotante poderá realizar parcerias com empresas para a
execução das obras e/ou serviços, desde que essas empresas se comprometam
a seguir as orientações previstas no termo de adoção.
Art. 15. O prazo para a adoção pelo particular será de até 5 (cinco) anos,
conforme estipulado no edital.
Parágrafo único. O termo firmado com o Município poderá ser revogado
antes do seu término, caso se verifique o descumprimento, pelo adotante, das
disposições previstas no termo de adoção e nesta Lei.
Art. 16. As benfeitorias realizadas pelo adotante incorporar-se-ão ao bem
público, sem direito a qualquer tipo de indenização, salvo as benfeitorias
voluptuárias que puderem ser retiradas sem causar prejuízo ao bem adotado.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo será responsável pela fiscalização do cumprimento das condições
estabelecidas nesta Lei, podendo aplicar as sanções cabíveis em caso de
descumprimento, que incluirão, entre outras, a suspensão da exploração
publicitária e a revogação do termo de adoção.
CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS
Art. 18. O Executivo poderá autorizar, em caráter precário e oneroso, a
exploração de bens e espaços públicos pelo particular para fins de publicidade,
mediante o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 19. A seleção dos autorizados será precedida de edital, divulgado por
meios eletrônicos e afixado em local visível e de fácil acesso na sede da
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Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo a relação e
localização dos bens e espaços públicos disponíveis para exploração, bem como
os documentos e requisitos exigidos para a inscrição dos interessados.
§ 1º Os interessados poderão manifestar seu interesse pela exploração de
um ou mais pontos disponíveis, em conformidade com as regras estabelecidas no
edital.
§ 2º Havendo mais de um interessado para um mesmo bem ou espaço, a
seleção será realizada por meio de sorteio.
§ 3º Nenhum interessado poderá ser selecionado para mais de um ponto,
salvo a inexistência de outros interessados.
§ 4º No processo seletivo previsto em edital subsequente, será vedada a
contemplação do mesmo interessado que já tenha sido selecionado no edital
imediatamente anterior, ainda que para ponto diverso, salvo na hipótese de
inexistência de outros interessados inscritos.
Art. 20. O Poder Executivo fixará em regulamento os padrões publicitários
que poderão ser utilizados, os quais deverão observar as seguintes condições:
I – não prejudicar o uso comum do bem público e não gerar qualquer tipo
de obstrução ao fluxo de pedestres ou veículos;
II – não comprometer o meio ambiente e a estética do local, vedada a
instalação de meios publicitários que causem poluição visual;
III – uso de materiais publicitários removíveis, cuja remoção não cause
dano estrutural, funcional ou estético ao bem público;
IV – publicidade de produtos e serviços que não contravenham os
princípios do interesse público, devendo ser vetadas publicidades discriminatórias,
ofensivas ou prejudiciais ao bem-estar da comunidade, bem como de cunho
político-partidária;
V – vedação à veiculação de publicidade de caráter pessoal, admitida
exclusivamente a divulgação de atividades de natureza institucional, social ou
econômica, devidamente regularizadas e compatíveis com o interesse público.
§ 1º Tratando-se de locais próximos a bens de reconhecido valor histórico e
natural, será exigida a prévia autorização dos conselhos municipais competentes.
§ 2º É de competência exclusiva do particular a conservação do material
publicitário.
§ 3º A publicidade não poderá ser alterada sem prévia autorização do
Executivo.
Art. 21. O preço público devido pela exploração de bens e espaços
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públicos, nos termos desta Lei, será fixado em decreto, em periodicidade mensal
ou anual, por ponto autorizado, e constará expressamente no edital.
Art. 22. A autorização prevista nesta Lei será concedida pelo prazo máximo
de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O referido prazo poderá ser revogado antes do seu
término, caso se verifique o descumprimento, pelo autorizado, das disposições
previstas nesta Lei e no edital.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Executivo realizará a fiscalização do cumprimento das condições
estabelecidas nesta Lei, por meio dos órgãos competentes, podendo, inclusive,
determinar a remoção de qualquer publicidade que contrarie as disposições
legais, regulamentares ou contratuais.
Art. 24. A Lei Municipal nº 4.132, de 26.09.2017, passa a vigorar com a
seguinte ementa: “Dispõe sobre a exploração de publicidade em veículos do
transporte público coletivo”.
Art. 25. Revogam-se as disposições contrárias, notadamente os arts. 272 a
280-B, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007; e os arts. 1º a 5º,
e 7º da Lei Municipal nº 4.132, de 26.09.2017.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
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MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário