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materia nº 602/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 602 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, o dia municipal de Beach Tennis.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.878, de 24 de outubro de 2025
2025-10-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-10 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO Nº 06/2025
Dispõe sobre o reconhecimento do 
Beach Tennis como modalidade 
esportiva e institui, no calendário oficial 
do Município de Ponte Nova, o dia 
municipal de Beach Tennis.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Beach Tennis como modalidade esportiva no 
âmbito do Município de Ponte Nova – MG.
Art. 2º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Ponte Nova, o 
Dia Municipal do Beach Tennis, a ser comemorado anualmente no dia 10 de julho.
Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o reconhecimento do 
Beach Tennis consiste na promoção do esporte por meio de apoio a eventos, 
competições e demais atividades de incentivo voltadas ao Beach Tennis, bem 
como sua prática em áreas públicas e demais locais apropriados.
Art. 4º Visando à implementação dos objetivos previstos nesta lei, a 
iniciativa da promoção dos eventos esportivos de Beach Tennis será patrocinada 
por entidades privadas, sendo possível a celebração de parcerias público-privadas 
para viabilizar a realização dos eventos, além da celebração de convênios com 
federações, associações, entidades privadas, clubes e escolinhas devidamente 
estabelecidas, em consonância com a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Rafael Pacheco Silva
Secretario Municipal de Esporte Lazer e Juventude
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora - PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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