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materia nº 4128/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4128 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.029/2016 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para dispor sobre zonas de urbanização específica.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.894, de 19 de dezembro de 2025
2025-10-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-10-10 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.128/2025
Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016 
e a Lei Complementar nº 3.445/2010, 
para dispor sobre zonas de urbanização 
específica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 79, da Lei Complementar Municipal nº 4.029, de 14.03.2016, 
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 79. ...........................................................................................
Parágrafo único. A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 
disciplinará as zonas urbanas, de expansão urbana e de 
urbanização específica do Município de Ponte Nova. 
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 3.445, de 16.06.2010, passa a 
vigorar acrescida do art. 25-A, com a seguinte redação: 
Art. 25-A O Município poderá instituir, mediante lei própria, zonas 
de urbanização específica (ZUE).
§ 1º A criação de zona de urbanização específica que decorra da 
transformação de área situada em zona rural deverá ser 
precedida de alteração do perímetro urbano, observadas as 
exigências previstas no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001 
(Estatuto da Cidade) e nas demais normas aplicáveis.
§ 2º A proposta de instituição de ZUE deverá ser acompanhada 
de estudo técnico detalhado, contendo:
I - diagnóstico urbanístico, ambiental e socioeconômico da área;
II - justificativa da instituição, considerando as características e 
funções da área;
III – a viabilidade ambiental, urbanística e social da instituição, 
incluindo aspectos viários, de drenagem, de saneamento e de 
mobilidade, avaliando, notadamente, o impacto nos equipamentos 
públicos existentes e/ou projetados, a capacidade de atendimento 
pelos serviços públicos e os custos necessários para implantação 
de eventual plano de infraestrutura;
IV – indicação dos usos permitidos e parâmetros urbanísticos 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
específicos de parcelamento e ocupação do solo.
§ 3º O estudo previsto no § 2º não exclui outros estudos, projetos 
e/ou licenças exigidos pela legislação federal, estadual ou 
municipal que se mostrarem necessários, conforme o caso. 
§ 4º A proposta deverá ser submetida à audiência pública e 
demonstrar compatibilidade com as diretrizes e exigências 
previstas no Plano Diretor e demais legislações urbanísticas 
aplicáveis. 
§ 5º Na hipótese de criação de zona de urbanização específica 
destinada à regularização de núcleos urbanos informais 
consolidados, observar-se-ão as disposições legais relativas à 
regularização fundiária.
§ 6º Na hipótese de instituição de ZUE para implementação de 
empreendimento privado, caberá ao empreendedor arcar com os 
investimentos necessários à implantação da infraestrutura urbana, 
incluindo redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
drenagem pluvial, energia elétrica, iluminação pública, vias de 
circulação e demais equipamentos exigidos pelo Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
MESA DIRETORA
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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