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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.128/2025
Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016
e a Lei Complementar nº 3.445/2010,
para dispor sobre zonas de urbanização
específica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 79, da Lei Complementar Municipal nº 4.029, de 14.03.2016,
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 79. ...........................................................................................
Parágrafo único. A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
disciplinará as zonas urbanas, de expansão urbana e de
urbanização específica do Município de Ponte Nova.
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 3.445, de 16.06.2010, passa a
vigorar acrescida do art. 25-A, com a seguinte redação:
Art. 25-A O Município poderá instituir, mediante lei própria, zonas
de urbanização específica (ZUE).
§ 1º A criação de zona de urbanização específica que decorra da
transformação de área situada em zona rural deverá ser
precedida de alteração do perímetro urbano, observadas as
exigências previstas no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade) e nas demais normas aplicáveis.
§ 2º A proposta de instituição de ZUE deverá ser acompanhada
de estudo técnico detalhado, contendo:
I - diagnóstico urbanístico, ambiental e socioeconômico da área;
II - justificativa da instituição, considerando as características e
funções da área;
III – a viabilidade ambiental, urbanística e social da instituição,
incluindo aspectos viários, de drenagem, de saneamento e de
mobilidade, avaliando, notadamente, o impacto nos equipamentos
públicos existentes e/ou projetados, a capacidade de atendimento
pelos serviços públicos e os custos necessários para implantação
de eventual plano de infraestrutura;
IV – indicação dos usos permitidos e parâmetros urbanísticos
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específicos de parcelamento e ocupação do solo.
§ 3º O estudo previsto no § 2º não exclui outros estudos, projetos
e/ou licenças exigidos pela legislação federal, estadual ou
municipal que se mostrarem necessários, conforme o caso.
§ 4º A proposta deverá ser submetida à audiência pública e
demonstrar compatibilidade com as diretrizes e exigências
previstas no Plano Diretor e demais legislações urbanísticas
aplicáveis.
§ 5º Na hipótese de criação de zona de urbanização específica
destinada à regularização de núcleos urbanos informais
consolidados, observar-se-ão as disposições legais relativas à
regularização fundiária.
§ 6º Na hipótese de instituição de ZUE para implementação de
empreendimento privado, caberá ao empreendedor arcar com os
investimentos necessários à implantação da infraestrutura urbana,
incluindo redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem pluvial, energia elétrica, iluminação pública, vias de
circulação e demais equipamentos exigidos pelo Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
MESA DIRETORA
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Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário