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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.134/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa
Escola em Tempo Integral nas escolas
da Rede Municipal de Ensino, altera a
Lei Complementar nº 4.129/2017 e a
Lei Complementar nº 4.238/2019, e
revoga a Lei Complementar nº
4.830/2025.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído no Município de Ponte Nova o Programa Escola em
Tempo Integral, a ser implementado na Educação Infantil e Ensino Fundamental,
com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos alunos e ampliar sua
socialização, combatendo a vulnerabilidade social por meio da ampliação da
jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante aumento de carga horária,
ajudando a reduzir as disparidades educacionais, garantindo que todos os alunos,
independentemente de sua origem socioeconômica, tenham acesso a
oportunidades educacionais iguais, nos termos da Lei Federal nº 14.640, de
31.07.2023.
Parágrafo único. A educação integral na rede municipal proporcionará aos
alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, propiciando o acesso à
cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à
inovação e à cidadania, por meio de atividades complementares em conformidade
com o projeto político-pedagógico e o currículo da rede municipal de ensino.
Art. 2º Ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo as
seguintes vagas para atender ao Programa Escola em Tempo Integral:
I - 1 (uma) vaga de Coordenador II de Eixo de Tempo Integral;
II - 4 (quatro) vagas de Monitor de Aluno de Tempo Integral.
III - 4 (quatro) vagas de Monitor de Estudos Orientados;
IV – 5 (cinco) vagas de Servente de Limpeza;
V – 1 (uma) vaga de Técnico em Informática.
§ 1º As vagas constantes do caput deste artigo serão implementadas
gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e o
cronograma de implantação do programa, observado o artigo 14 desta Lei.
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§ 2º O cargo de Coordenador II de Eixo de Tempo Integral tem como
requisito de habilitação a graduação em ensino normal superior ou pedagogia, a
jornada de trabalho será de 27 (vinte e sete) horas semanais e o vencimento do
nível N4 do quadro de Funções Gratificadas/Cargos Comissionados das tabelas
salariais do Poder Executivo.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em
tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em
atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35
(trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja
sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
Art. 4º A jornada de trabalho, nível salarial, atribuições e requisitos para
provimento dos cargos ou funções públicas constantes dos incisos IV e V do
artigo 2º desta Lei são aqueles dispostos na Lei Complementar Municipal nº
4.238, de 03.04.2019, com as alterações efetivadas pela Lei Complementar
Municipal nº 4.763, de 05.04.2024.
Art. 5º O artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017,
passa a vigorar acrescido do item 7.5.6. Coordenadoria II de Eixo de Tempo
Integral – Coordenador II de Eixo de Tempo Integral.
Art. 6º O Anexo I – Organograma, da Lei Complementar Municipal nº
4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar, no gráfico da Secretaria Municipal de
Educação, com acréscimo da Coordenadoria de Eixo de Tempo Integral -
Coordenador II, subordinada ao Departamento de Supervisão de Ensino e
Programas.
Art. 7º O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores,
Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei
Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar acrescido do
item 7.5.6 com a seguinte redação:
VII - ..............................................................................................
......................................................................................................
7. ..................................................................................................
......................................................................................................
7.5.6. Coordenador II de Eixo de Tempo Integral:
a. Coordenar e conduzir os 4 (quatro) eixos do Programa de
Educação em Tempo Integral: Esporte e Recreação, Estudos
Orientados, Arte e Cultura, Educação para a Vida, garantindo a
integração e o bom funcionamento das ações pedagógicas em
cada um eles;
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b. Promover encontros formativos com os monitores,
organizados por eixo de atuação, visando ao alinhamento das
práticas pedagógicas e ao fortalecimento da qualidade das
atividades oferecidas;
c. Realizar reuniões e acompanhamentos periódicos nas
instituições de ensino que ofertam o programa, assegurando o
cumprimento das diretrizes estabelecidas;
d. Atuar na elaboração, revisão e atualização de dados e
documentos, prestando o suporte necessário à execução e ao
desenvolvimento do programa, além de participar de reuniões
com a coordenação geral e demais instâncias da Secretaria
Municipal de Educação;
e. Elaborar, em conjunto com os diretores escolares, o Plano
de Ação do Programa de Educação em Tempo Integral,
conforme orientações da rede municipal de ensino;
f. Identificar e levantar as demandas dos alunos, viabilizar
parcerias institucionais e comunitárias, promover formações para
os profissionais envolvidos;
g. Organizar reuniões de planejamento e avaliação e contribuir
para o aprimoramento contínuo das práticas adotadas;
h. Zelar pelo cumprimento das determinações da Secretaria
Municipal de Educação, bem como pelo respeito às normas
legais e diretrizes vigentes, garantindo a coerência entre a
proposta pedagógica e sua execução nas unidades escolares.
Art. 8º O Anexo I – Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com a inclusão dos cargos de
Monitor de Estudos Orientados e de Monitor de Aluno de Tempo Integral, com a
seguinte redação:
Monitor de Estudos Orientados:
Atua diretamente no apoio à aprendizagem dos estudantes,
com foco na recuperação e no reforço dos conteúdos essenciais
de Língua Portuguesa e Matemática, visando ao
desenvolvimento das competências e habilidades previstas no
currículo. É responsável por planejar, com base nos dados de
desempenho dos alunos, atividades que favoreçam a superação
das dificuldades identificadas, utilizando metodologias
diversificadas e recursos pedagógicos adequados à faixa etária e
às necessidades dos estudantes. Acompanha de forma
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sistemática o progresso dos alunos, promovendo momentos de
estudo direcionado, esclarecimento de dúvidas e orientação
individual ou em pequenos grupos. Mantém diálogo constante
com professores, coordenação pedagógica e demais membros
da equipe escolar, contribuindo para a articulação entre os
componentes curriculares e o fortalecimento da aprendizagem
no contexto da educação em tempo integral.
Monitor de Aluno de Tempo Integral:
Cuida da segurança, inspeciona o comportamento e atua no
acompanhamento e apoio direto aos estudantes durante os
períodos em que estiverem sob responsabilidade da escola,
contribuindo para o bom funcionamento da rotina na educação
em tempo integral; orienta alunos sobre regras e procedimentos,
regimento escolar, cumprimento de horários; ouve reclamações
e analisa fatos; zela pela organização e bem-estar dos alunos
durante os intervalos, momentos de alimentação, descanso e
higiene, garantindo um ambiente seguro, acolhedor e adequado
às suas necessidades; colabora com as oficinas pedagógicas,
apoiando os responsáveis pelas atividades, bem como auxilia o
Monitor de Estudos Orientados, contribuindo para a dinâmica da
ampliação da jornada escolar e para o fortalecimento do
processo de aprendizagem; deve manter postura ética,
responsabilidade no trato com os alunos e disposição para o
trabalho em equipe, sendo um agente ativo na promoção de um
ambiente escolar educativo, participativo e integrador.
Art. 9º O Anexo II - Relação de cargos efetivos, com os requisitos para
investidura, jornada de trabalho e respectivo vencimento básico, da Lei
Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com a
inclusão do cargo de Monitor de Estudos Orientados e do cargo de Monitor de
Aluno de Tempo Integral, com as seguintes características:
I - Monitor de Estudos Orientados: graduação em ensino normal superior
ou pedagogia, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, vencimento do nível
42 da tabela salarial do Poder Executivo;
II – Monitor de Aluno de Tempo Integral: graduação em nível médio de
magistério (normal) ou em nível superior de magistério ou em pedagogia, carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento do nível 40 da tabela
salarial de cargos e funções de servidores do Poder Executivo.
Art. 10. O Anexo III - Correspondência dos Cargos Efetivos com a
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, da Lei Complementar Municipal
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nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com a inclusão dos cargos de Monitor
de Estudos Orientados e de Monitor de Aluno de Tempo Integral em
correspondência com o Inspetor de Alunos de Escola Pública (Monitor Escolar),
código CBO 3341-10.
Art. 11. O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal
nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - no Setor/Lotação Administração SEMED, inclusão do cargo
de Coordenador II de Eixo de Tempo Integral, com 1 (uma) vaga,
do cargo/função de Monitor de Aluno de Tempo Integral, com 4
(quatro) vagas, do cargo/função de Monitor de Estudos
Orientados, com 4 (quatro) vagas, e do cargo/função de Técnico
em Informática, com 1 (uma) vaga;
II - no Setor/Lotação Centro Municipal de Educação Infantil
Gaby Saltarelli de Almeida, aumento de 1 (uma) vaga de
Servente de Limpeza;
III - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora de
Fátima, aumento de 1 (uma) vaga de Servente de Limpeza;
IV - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora do
Rosário, aumento de 1 (uma) vaga de Servente de Limpeza;
V - no Setor/Lotação Escola Municipal Padre Rafael Faracci,
aumento de 1 (uma) vaga de Servente de Limpeza;
VI - no Setor/Lotação Escola Municipal Senador Miguel Lanna,
aumento de 1 (uma) vaga de Servente de Limpeza.
Art. 12. O Anexo VI - Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com aumento de 5 (cinco)
vagas de Servente de Limpeza e 1 (uma) vaga de Técnico em Informática, e
inclusão dos cargos de Monitor de Aluno de Tempo Integral, com 4 (quatro)
vagas, e de Monitor de Estudos Orientados, com 4 (quatro) vagas.
Art. 13. Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a
implementação do Programa Escola em Tempo Integral, estarão dispostos na
política de organização e proposta de educação em tempo integral, a ser
regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 14. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo
determinado, por meio de processo seletivo simplificado em que seja realizada a
análise curricular do candidato, o qual será regulamentado em Portaria da
Secretaria Municipal de Educação e observará as disposições da Lei Municipal
nº 4.815, de 22.01.2025, até a realização de concurso público para suprimento
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das vagas.
Art. 15. As demais diretrizes do programa serão também regulamentadas
por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta do orçamento vigente, suplementados, se necessário.
Art. 17. Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº
101, de 04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto
orçamentário-financeiro no exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos
termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 18. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 4.830, de
14.04.2025;
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário