texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_066.2025_PLL20.2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2025
Dispõe sobre o combate à dengue e
outras endemias no Município de Ponte
Nova e a notificação compulsória de
exames com resultado positivo, e dá
outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo,
portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 66.2025
open original →