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materia nº 1601/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 1601 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDenomina de "Terezinha Silva Malta Moreira" a Procuradoria da Mulher vinculada ao Centro de Orientação do Cidadão (COC) do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.862, de 01 de setembro de 2025
2025-08-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-08-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-08-24 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2025
Denomina de "Terezinha Silva Malta 
Moreira" a Procuradoria da Mulher 
vinculada ao Centro de Orientação do 
Cidadão (COC) do Poder Legislativo, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Procuradoria da Mulher Terezinha Silva Malta 
Moreira” a Procuradoria vinculada ao Centro de Orientação ao Cidadão – COC, do 
Poder Legislativo, instituída pela Lei Municipal nº 4.851, de 17.06.2025.
Art. 2º O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias para a 
identificação e registros administrativos relacionados à denominação da 
Procuradoria da Mulher, inclusive comunicando aos demais órgãos e entidades 
pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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