texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2025
Denomina de "Terezinha Silva Malta
Moreira" a Procuradoria da Mulher
vinculada ao Centro de Orientação do
Cidadão (COC) do Poder Legislativo, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Procuradoria da Mulher Terezinha Silva Malta
Moreira” a Procuradoria vinculada ao Centro de Orientação ao Cidadão – COC, do
Poder Legislativo, instituída pela Lei Municipal nº 4.851, de 17.06.2025.
Art. 2º O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias para a
identificação e registros administrativos relacionados à denominação da
Procuradoria da Mulher, inclusive comunicando aos demais órgãos e entidades
pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
open original →