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materia nº 4131/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4131 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaCria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
native_id20103

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.870/2025 de 01 de Outubro de 2025

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.131/2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência com o objetivo de promover a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento às pessoas 
com deficiência e suas famílias.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência serão constituídos de:
I - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e 
legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não￾governamentais;
II - remuneração oriunda de aplicações financeiras;
III - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados
entre o Município e entidades governamentais e não-governamentais que tenham 
destinação específica;
IV - dotações consignadas anualmente no orçamento do município;
V - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá 
orçamento próprio e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação, observadas as deliberações do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência fixar os critérios de utilização do Fundo, bem como deliberar 
sobre a destinação e aplicação dos seus recursos.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parágrafo único. As deliberações do Conselho constarão em resolução, a 
qual deverá ser anexada à documentação relativa à despesa para fins de controle 
de legalidade.
Art. 5º Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência serão depositados em instituições financeiras oficiais, em 
conta especial e específica sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência”.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão através de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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