br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4135/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4135 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
native_id20104

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.866/2025 de 16 de Setembro de 2025
2025-09-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-09-15 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.135/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à ENCEL –
Engenharia de Construções Elétricas 
Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da 
Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área 
denominada Lote 06 com 6.274,97 m² (seis mil, duzentos e setenta e quatro 
metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) localizado no Distrito 
Industrial Granja Santa Maria, que fora concedida à ENCEL – Engenharia de 
Construções Elétricas Ltda, CNPJ Nº 17.216.268/0001-68, conforme Lei Municipal 
nº 3.885, de 20.06.2014. 
Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 1º da Lei Municipal nº 3.885, de 
20.06.2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

open original →