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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.135/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área concedida à ENCEL –
Engenharia de Construções Elétricas
Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da
Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área
denominada Lote 06 com 6.274,97 m² (seis mil, duzentos e setenta e quatro
metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) localizado no Distrito
Industrial Granja Santa Maria, que fora concedida à ENCEL – Engenharia de
Construções Elétricas Ltda, CNPJ Nº 17.216.268/0001-68, conforme Lei Municipal
nº 3.885, de 20.06.2014.
Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 1º da Lei Municipal nº 3.885, de
20.06.2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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