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materia nº 4136/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4136 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.719/2024, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.865/2025 de 16 de Setembro de 2025

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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.136/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa 
Supremo Artefatos e Pré Fabricados de 
Concreto Ltda, revoga a Lei Municipal nº 
4.719/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área denominada Lote 14 da Quadra E, com 2.140,36 m² (dois mil, cento e 
quarenta metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) localizada no 
Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora concedida à empresa Supremo 
Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, CNPJ nº 28.132.596/0001-00, 
conforme Lei Municipal nº 4.719, de 25.08.2023.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.719, de 25.08.2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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