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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
constituição e manutenção de brigadas de
incêndio nos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e
indireta, no âmbito do Município de Ponte
Nova, e dá outras providências.
A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a constituição e manutenção de brigadas de incêndio
nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Ponte Nova, direta
e indireta.
§ 1º A brigada de incêndio deverá ser composta por servidores públicos, os
quais serão submetidos a capacitações e atualizações periódicas.
§ 2º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo independe da
exigência prevista para fins de obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros (AVCB).
Art. 2º A brigada de incêndio referida nesta Lei deverá observar, no que
couber, as seguintes diretrizes e parâmetros:
I – as normas e instruções técnicas expedidas pelo Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais (CBMMG);
II – a regulamentação estadual vigente sobre o tema;
III – as normas técnicas pertinentes, especialmente as expedidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos e entidades
municipais poderão, nos termos da legislação vigente:
I – contratar instituições ou empresas especializadas na formação e
capacitação de brigadas de incêndio, desde que devidamente credenciadas ou
autorizadas;
II – firmar parcerias ou convênios com o Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
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Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
AUTORIA:
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador - MDB
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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