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materia nº 177/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaSolicitação de informações sobre o andamento da elaboração do Plano de Carreira das Auxiliares de Creche.
native_id20114

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T18:25:18.387725-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0177/2025/SAPL
Considerando reunião ocorrida em abril de 2025 entre o Presidente da Câmara 
Municipal e outros vereadores, o Prefeito Municipal e representantes das 
auxiliares de creche, ocasião em que se tratou da necessidade de elaboração 
do Plano de Carreira específico da categoria, bem como da possibilidade de 
inclusão das auxiliares de creche no Plano de Carreira do Magistério;
Considerando que, naquela oportunidade, ficou acordado que uma minuta do 
referido plano seria concluída e apresentada até o mês de setembro do corrente 
ano;
Considerando que até o presente momento não houve manifestação oficial do 
Poder Executivo sobre o andamento dos trabalhos, tampouco sobre o 
cumprimento do cronograma acordado;
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer o envio de ofício ao 
Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, informar:
1. Se há previsão para a conclusão da minuta do Plano de Carreira e/ou a 
inclusão dos Auxiliares de Creche no Plano de Carreira do Magistério;
2. Se o processo de elaboração do referido plano encontra-se em 
andamento, indicando em qual setor ou secretaria está sendo conduzido;
3. Se existe um cronograma formal para a finalização e envio do Projeto de 
Lei à Câmara Municipal, com indicação de prazos;
4. Quais as dificuldades encontradas ou motivos que levaram ao 
descumprimento do prazo inicialmente acordado;
5. Se há previsão orçamentária no exercício de 2025 para implantação do 
referido Plano de Carreira ou para sua inclusão no Plano do Magistério.
A presente solicitação visa garantir transparência e acompanhamento legislativo 
quanto ao cumprimento de compromissos assumidos pelo Executivo junto à 
categoria das auxiliares de creche, profissionais que desempenham papel 
fundamental na educação infantil do Município. 
Ponte Nova - MG, 17 de outubro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira - PP

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