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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.130/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente para
inclusão de dotação para atender o
convênio nº 1231000318/2025/SEAPA,
com finalidade de aquisição de trator e
implementos agrícolas.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 578.712,08 (quinhentos e setenta e oito mil,
setecentos e doze reais e oito centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Unidade 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
Sub-Unid. 02.09.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDRU
20.606.0029.1327 – CONVENIO 1231000318/2025/SEAPA
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1.701.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst. Cong. dos Estados R$ 550.000,00
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos.....................R$ 28.712,08
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes
no artigo 1º desta Lei, correrão à conta das seguintes fontes:
I – da anulação do orçamento vigente, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais), conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17.03.1964,, na seguinte dotação:
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0017.2063 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições
1.701.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst. Cong. Dos Estados.......R$ 6.500,00
II – do excesso de arrecadação, vinculado ao convênio nº
1231000318/2025/SEAPA, no valor de R$ 543.500,00 (quinhentos e quarenta e
três mil e quinhentos reais), conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17.03.1964.
III – do superavit financeiro de recursos próprios apurado no exercício
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anterior, no valor de R$ 28.172,08 (vinte e oito mil, cento e setenta e dois reais e
oito centavos), conforme inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.1964.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art.
1º desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532, de
27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784,
de 04.07.2024).
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora
criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, até o limite de 20%
(vinte por cento), cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art.
43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Danilo Brum Gomes
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário