| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse, por meio de contribuição, de recurso referente à Emenda Parlamentar 158327 destinada ao Grupo Capoeira Resistência e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.132/2025 Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse, por meio de contribuição, de recurso referente à Emenda Parlamentar 158327 destinada ao Grupo Capoeira Resistência e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 33.320,00 (trinta e três mil, trezentos e vinte reais), na seguinte classificação orçamentária: 0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.245.0072.0072 – EMENDA PARLAMENTAR - 158327 3.3.50.41.00 – Contribuições 1.710.000.3210 Transf. Especial Estado Emendas Parlam....R$ 33.320,00 Art. 2º Os recursos necessários para atendimento da despesa constante no artigo 1º desta Lei correrão à conta do excesso de arrecadação de recurso oriundo da emenda parlamentar nº 158327, no valor de R$ 33.320,00 (trinta e três mil, trezentos e vinte reais), conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1º desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024). Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, até o limite de 20% (vinte por cento), cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. Art. 5º O repasse dos recursos será realizado mediante termo de fomento firmado entre o Município e o Grupo Capoeira Resistência de Ponte Nova, que deverá prestar contas da utilização ao órgão competente do município, conforme Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, de de . Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira – Secretário