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materia nº 4132/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4132 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse, por meio de contribuição, de recurso referente à Emenda Parlamentar 158327 destinada ao Grupo Capoeira Resistência e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.132/2025
Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e o 
repasse, por meio de contribuição, de 
recurso referente à Emenda Parlamentar 
158327 destinada ao Grupo Capoeira 
Resistência e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 33.320,00 (trinta e três 
mil, trezentos e vinte reais), na seguinte classificação orçamentária:
0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
HABITAÇÃO
02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.245.0072.0072 – EMENDA PARLAMENTAR - 158327
3.3.50.41.00 – Contribuições
1.710.000.3210 Transf. Especial Estado Emendas Parlam....R$ 33.320,00
Art. 2º Os recursos necessários para atendimento da despesa constante 
no artigo 1º desta Lei correrão à conta do excesso de arrecadação de recurso 
oriundo da emenda parlamentar nº 158327, no valor de R$ 33.320,00 (trinta e 
três mil, trezentos e vinte reais), conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 
1º desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532, de 
27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784, 
de 04.07.2024). 
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora 
criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, até o limite de 20% 
(vinte por cento), cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 
43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Art. 5º O repasse dos recursos será realizado mediante termo de fomento 
firmado entre o Município e o Grupo Capoeira Resistência de Ponte Nova, que 
deverá prestar contas da utilização ao órgão competente do município, conforme 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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