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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.142/2025
Cria e regulamenta a Função Gratificada de
Agente de Contratação e a Função Gratificada de
Agente de Controle Interno, no âmbito da
administração direta do Poder Executivo, altera a
denominação e vencimento da Função
Administrativa de Responsável pelo Compras
Centralizada FGI, criada pela Lei Complementar
nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de
Responsável pela Vigilância e Monitoramento,
revoga a Lei Complementar nº 2.832/2025, e dá
outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, no seu aspecto formal, é
constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão propõe emendas ao Projeto, para melhor atender
à técnica legislativa, bem como emenda supressiva, para excluir a função
gratificada de controle interno, mantendo o cargo efetivo. Além disso, acatando
sugestão da Comissão de Serviços Públicos Municipais, optamos pela
manutenção da Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e
Monitoramento, porém, recomendando ao Executivo que nos estudos para a
realização do novo concurso seja incluída a criação do cargo destinado a atender
esses serviços, medida que se mostra mais adequada, tendo em vista as
peculiaridades e exigências para a função.
Considerando que a exclusão da função gratificada de controle interno
afeta vários artigos, a Comissão propõe projeto substitutivo, conforme anexo.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 67.2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.142/2025
Cria a Função Gratificada de Agente de
Contratação no âmbito da administração
direta do Poder Executivo, altera a
denominação e vencimento da “Função
Administrativa de Responsável pelo
Compras Centralizada FG I”, criada pela
Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a
Função Gratificada de Responsável pela
Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei
Complementar Municipal nº 2.832/2005, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da administração direta do Poder
Executivo as seguintes funções gratificadas:
I - Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC, com 6 (seis)
vagas, para atuação na fase externa da contratação pública, em conformidade
com a lei de licitações e contratos administrativos;
II - Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento,
com 4 (quatro) vagas.
Art. 2º A “Função Administrativa de Responsável pelo Compras
Centralizada FG I”, prevista na Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07.08.2017, passa a denominar-se “Função Gratificada de Compras
Centralizadas – FG/CC”.
Parágrafo único. Fica alterada de 5 (cinco) para 6 (seis) o número de
vagas da “Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC”.
Art. 3º Em vista do disposto nos artigos 1º e 2º, a Lei Complementar nº
4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – no artigo 17, adição do item 3.2.6.1, nova denominação do item 5.2.1.
e adição do item 5.2.2., com a seguinte redação:
Art. 17 ...................................................................................................
....................................................................................................................
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3.2.6.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela
Vigilância e Monitoramento, com 4 (quatro) vagas.
....................................................................................................................
....................................................................................................................
5.2.1. Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC, com
6 (seis) vagas;
5.2.2. Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC, com 6
(seis) seis vagas.
II – no Anexo I – Organograma, alteração no gráfico da Secretaria
Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
conforme Anexo I desta Lei Complementar;
III – no Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores,
Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, inclusão do
item 3.2.6.1., alterações de redação nas alíneas “e”, “o”, “s” e “u” do item 5.2.1. e
inclusão do item 5.2.2., com a seguinte redação:
“3.2.6.1. Função Administrativa Gratificada de Vigilância e
Monitoramento
a) Observar de forma atenta e contínua as imagens transmitidas pelas
câmeras de vigilância instaladas nos prédios públicos municipais e nas
vias públicas, mantendo atenção especial a qualquer movimentação
suspeita, comportamento irregular ou outras situações que possam
comprometer a segurança patrimonial e a ordem pública;
b) Acionar diretores de escolas, vigias, autoridades policiais e outros
responsáveis pelos prédios públicos no caso de situações suspeitas, por
meio de grupos de Whatsapp e outras formas de comunicação imediata
para as providências cabíveis;
c) Operar os sistemas de gravação e armazenamento de imagens,
garantindo a captura, a qualidade e a integridade das gravações;
d) Organizar, arquivar e manter as imagens de acordo com os
procedimentos estabelecidos, facilitando futuras consultas ou
investigações;
e) Autorizar e registrar o acesso às imagens, seguindo rigorosamente as
normas internas de segurança, confidencialidade e privacidade
relacionadas ao uso das câmeras e às imagens captadas;
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f) Realizar inspeções periódicas nos equipamentos de câmeras,
monitores, servidores e sistemas de gravação, identificando e
comunicando eventuais falhas ou necessidades de manutenção;
g) Elaborar relatórios diários ou específicos sobre as ocorrências
observadas durante o monitoramento, comunicando imediatamente às
autoridades ou responsáveis pela segurança qualquer situação de risco,
vandalismo, invasão ou outro incidente relevante;
h) Zelar pela integridade física dos equipamentos e pelo bom uso das
instalações de monitoramento;
i) Participar de treinamentos e atualizações sobre procedimentos de
segurança e uso de sistemas de vigilância;
j) Executar tarefas adicionais que lhe forem atribuídas relacionadas à
segurança patrimonial, monitoramento ou gestão de imagens, sempre
com responsabilidade e atenção.
....................................................................................................................
....................................................................................................................
5.2.1. Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC:
....................................................................................................................
e) Coletar os dados necessários à instrução processual, de forma a
assegurar a viabilidade técnica e seus possíveis impactos, tais como
ambiental, social, econômico e de governança;
....................................................................................................................
o) Anexar a planilha de preços acompanhada de tabela de comparação
de valores ou a planilha analítica de composição de custos, quando for o
caso;
....................................................................................................................
s) Juntar o convênio, acordo ou ajuste e informar, configurada a
hipótese prevista na alínea “r”, se está vigente;
....................................................................................................................
u) Encaminhar o processo para a chefia do Departamento de
Supervisão de Compras e Processos Licitatórios para conferência;
....................................................................................................................
5.2.2. Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC:
a) Elaborar o edital ou auxiliar sua elaboração e revisão;
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b) Conduzir a sessão pública do procedimento licitatório, incluindo o
recebimento, exame e julgamento das propostas e lances;
c) Adotar as providências necessárias para o saneamento de erros ou
falhas que não comprometam a isonomia e a competitividade, ou para a
desclassificação das propostas;
d) Comunicar-se com os licitantes para solicitar esclarecimentos e
informações adicionais;
e) Negociar com o licitante classificado em primeiro lugar para obter
melhor preço, quando cabível;
f) Conduzir as fases de habilitação, inabilitação, julgamento e demais
atos necessários para a adjudicação do objeto;
g) Promover a adjudicação do objeto ao licitante vencedor;
h) Conduzir os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de
licitação, quando for o caso;
i) Atuar como facilitador do processo de contratação, promovendo a
comunicação entre as partes interessadas e a transparência do
procedimento;
j) Encaminhar o processo para a autoridade superior para a
homologação;
k) Exercer as demais atribuições previstas para o Agente de
Contratação na Lei nº 14.133/2021 e suas regulamentações;
l) Desempenhar outras atribuições correlatas ou que lhes forem
delegadas pela autoridade competente, visando ao bom andamento da fase
externa da contratação.”
Art. 4º A tabela salarial das funções gratificadas e cargos comissionados
da administração direta do Poder Executivo, atualizada na forma do Anexo I da
Lei Municipal nº 4.823, de 07.03.2025, passa a vigorar acrescida do nível ““N 8”,
com o valor de R$ 2.780,00 (dois mil, setecentos e oitenta reais).
Art. 5º Pelo exercício das funções de que tratam os artigos 1º e 2º desta
Lei, os servidores farão jus ao recebimento de gratificação mensal, de acordo com
o respectivo nível da tabela salarial das funções gratificadas e cargos
comissionados da administração direta do Poder Executivo:
I – Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC, nível “N 8”;
II – Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC, nível “N 8”;
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III - Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e
Monitoramento, nível “N 6”.
§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será
efetuado durante o período em que o servidor estiver designado para o exercício
da função gratificada, observados os períodos de proporcionalidade, inclusive
para fins de gratificação natalina, férias e outros benefícios remuneratórios, de
acordo com os respectivos períodos aquisitivos.
§ 2º Para efeitos de abono pecuniário de férias e décimo terceiro salário,
cada beneficiário fará jus à média dos valores mensalmente recebidos no ano de
referência.
§ 3º A gratificação disciplinada nesta Lei não se incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 6º O servidor no exercício da Função Gratificada de Compras
Centralizadas – FG/CC será responsável pela condução da fase interna do
processo de contratação, sempre em conformidade com a legislação federal e
regulamentos próprios, com as atribuições dispostas no item 5.2.1, do Anexo II da
Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 0708.2017.
Art. 7º O servidor no exercício da Função Gratificada de Agente de
Contratação – FG/AC, será responsável pela condução da fase externa do
processo de contratação, sempre em conformidade com a legislação federal e
regulamentos próprios, com as atribuições dispostas no item 5.2.2 do Anexo II da
Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017.
Art. 8º A designação para as funções gratificadas instituídas por esta Lei
se dará por ato do Chefe do Poder Executivo, entre servidores efetivos do quadro
permanente de pessoal, com formação ou experiência compatíveis com as
atribuições das funções.
Parágrafo único. No caso das Funções Gratificadas de Compras
Centralizadas e de Agente de Contratação, a designação se dará entre servidores
que não incorram nas vedações e impedimentos estabelecidos na legislação
federal.
Art. 9º. O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar nº 4.238,
de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – no Setor (Lotação) Departamento de Governo da Secretaria Municipal
de Governo, inclusão da Função Administrativa Gratificada de Responsável pela
Vigilância e Monitoramento, com 4 (quatro) vagas.
II – na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
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a) no Setor (Lotação) Departamento de Supervisão de Compras e
Processos Licitatórios:
1) alteração da denominação da Função Administrativa de Responsável
pelo Compras Centralizada FG I, para Função Gratificada de Compras
Centralizadas – FG/CC, com 6 (seis) vagas;
2) inclusão da Função Gratificada de Agente de Contratação com 6 (seis)
vagas;
Art. 10. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra esta Lei, na forma do Anexo II, a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000.
Art. 11. Fica revogada a Lei Complementar nº 2.832, de 7 de julho de
2005, com suas alterações posteriores.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.142/2025
ANEXO I
ORGANOGRAMA
COORDENADORIA II DE
ARQUIVO PÚBLICO
Coordenador II
COORDENADORIA II DE
MANUTENÇÃO E
PATRIMÔNIO
Coordenador II
COORDENADORIA I DE
MONITORAMENTO
Coordenador I
COORDENADORIA I DE
ATENDIMENTO E
PROCESSOS EXTERNOS
Coordenador I
FG
Responsável
pelo Arquivo
DEPARTAMENTO DE
GOVERNO
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
PUBLICIDADE
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
DIVULGAÇÃO
Coordenador I
COORDENADORIA DE
MÍDIA DIGITAL
Coordenador I
COORDENADORIA DE
IMAGENS
Coordenador I
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Secretário de Governo
ASSESSOR DE
ACOMPANHAMENTO E
PROCESSO
LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Chefe de Departamento
FG I
Responsável pela Defesa
Civil
DEPARTAMENTO DE
DEFESA CIVIL
Chefe de Departamento
COORDENADORIA II DE SISTEMA
DE VIDEOMONITORAMENTO,
SEGURANÇA ELETRÔNICA E
INFRAESTRUTURA DE CÂMERAS
Coordenador II
COORDENADORIA II DE
ALMOXARIFADO, SISTEMA E
PROCESSOS DE CONTROLE DE
ESTOQUE
Coordenador II
FG
Responsável por
Almoxarifado e
Patrimônio
FG
Responsável pela
Vigilância e
Monitoramento
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SECRETARIA DE MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário Municipal
COORDENADORIA DE
GESTÃO DE CONVÊNIOS E
CONTRATOS
Coordenador II
FG I
Responsável Planejamento e
Orçamento
DEPARTAMENTO DE
SUPERVISÃO DE COMPRAS E
PROCESSOS LICITATÓRIOS
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO
Chefe de Departamento
FG/AC
Agente de Contratação
FG/CC
Compras Centralizadas