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Parecer_SPM_043.2025_PLL19.2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.085/2016,
que dispõe sobre a instalação e o uso
de extensão temporária de passeio
público (parklet), para dispor sobre
diretrizes regulamentares mínimas, e dá
outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, manifesta-se contrária à aprovação desse projeto, opinando pela
sua rejeição.
A Comissão ressalta que a Lei Municipal nº 4.085/2016, recentemente
regulamentada por decreto do Poder Executivo, entrou efetivamente em vigor há
pouco tempo, encontrando-se ainda em fase de implementação e avaliação
prática. Nesse sentido, a Comissão entende que a redução da distância mínima
para instalação de parklets se mostra precipitada e poderia produzir efeitos
potencialmente danosos à mobilidade urbana, bem como gerar a sensação de
insegurança e risco para pedestres e motoristas, sobretudo em vias mais estreitas
ou com tráfego intenso, uma vez que modifica parâmetros que ainda não foram
plenamente testados ou consolidados na experiência municipal.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2025.
Emersânio P. de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 043.2025
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