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materia nº 43/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaParecer da CSPM ao PLL 19/2025, altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (parklet), para dispor sobre diretrizes regulamentares mínimas, e dá outras providências.
native_id20133

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Aguardando prazo de recurso — Após o Projeto ser rejeitado pela CFLJ e CSPM, aguarda prazo de 7 dias para possíveis recursos.
2025-10-23 Leitura de parecer da CSPM — —
2025-10-22 CSPM - Projeto Rejeitado pela Comissão — 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

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Parecer_SPM_043.2025_PLL19.2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, 
que dispõe sobre a instalação e o uso 
de extensão temporária de passeio 
público (parklet), para dispor sobre 
diretrizes regulamentares mínimas, e dá 
outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, manifesta-se contrária à aprovação desse projeto, opinando pela 
sua rejeição.
A Comissão ressalta que a Lei Municipal nº 4.085/2016, recentemente 
regulamentada por decreto do Poder Executivo, entrou efetivamente em vigor há 
pouco tempo, encontrando-se ainda em fase de implementação e avaliação 
prática. Nesse sentido, a Comissão entende que a redução da distância mínima 
para instalação de parklets se mostra precipitada e poderia produzir efeitos 
potencialmente danosos à mobilidade urbana, bem como gerar a sensação de 
insegurança e risco para pedestres e motoristas, sobretudo em vias mais estreitas 
ou com tráfego intenso, uma vez que modifica parâmetros que ainda não foram 
plenamente testados ou consolidados na experiência municipal.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 043.2025

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