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materia nº 45/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaParecer ao Projeto de Lei Complementar nº 4.142/2025, que Cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada de Agente de Controle Interno, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FGI, criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2025, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.882, de 14 de novembro de 2025
2025-11-03 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-23 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-22 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião d Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_045.2025_PLC4142.2025.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.142/2025
Cria e regulamenta a Função Gratificada de 
Agente de Contratação e a Função 
Gratificada de Agente de Controle Interno, 
no âmbito da administração direta do Poder 
Executivo, altera a denominação e 
vencimento da Função Administrativa de 
Responsável pelo Compras Centralizada 
FGI, criada pela Lei Complementar nº 
4.817/2025, cria a Função Gratificada de 
Responsável pela Vigilância e 
Monitoramento, revoga a Lei Complementar 
nº 2.832/2025, e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
A Comissão anui à proposta de emenda constante do Parecer da Comissão 
De Finanças, Legislação e Justiça, que incorpora a proposta desta Comissão de 
recomendar ao Executivo a realização de estudos para criar o cargo de concurso 
específico para os serviços de monitoramento eletrônico, tendo em vista as 
peculiaridades da função.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 045.2025

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