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Parecer_SPM_045.2025_PLC4142.2025.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.142/2025
Cria e regulamenta a Função Gratificada de
Agente de Contratação e a Função
Gratificada de Agente de Controle Interno,
no âmbito da administração direta do Poder
Executivo, altera a denominação e
vencimento da Função Administrativa de
Responsável pelo Compras Centralizada
FGI, criada pela Lei Complementar nº
4.817/2025, cria a Função Gratificada de
Responsável pela Vigilância e
Monitoramento, revoga a Lei Complementar
nº 2.832/2025, e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo,
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
A Comissão anui à proposta de emenda constante do Parecer da Comissão
De Finanças, Legislação e Justiça, que incorpora a proposta desta Comissão de
recomendar ao Executivo a realização de estudos para criar o cargo de concurso
específico para os serviços de monitoramento eletrônico, tendo em vista as
peculiaridades da função.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 045.2025
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