Ofício 1.449/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 22/10/2025 às 10:53:22
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.155/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto Projeto de Lei 4.155/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Camara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 123512025
Data: 2211 Ot2025 - Horário: 16:42
Legislativo
Ponte Nova, 22 de outubro de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No
4.155/2025, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotações
para atender a Repactuação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce.
Atenciosamente,
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
1)
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificara validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/74135-11BF-47DC-C89E e informe o código 74D5-11BF-47DC-C89E
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Código para verificação: 74D5-11BF-47D0-089E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 22/10/2025 12:13:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/74D5-11BF-47DC-C89E
1Doc
Ato oficial 4.155/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 22/10/2025 às 11:03:06
Setores envolvidos:
GAP, SEMSA, SEGOV
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
Anexos:
1_proj4155_saude_Rio_Doce.pdf
2_proj4155_Nota_Tecnica_n_13_2025_Programa_Especial_de_Saude_do_Rio_Doce_1_.pdf
3_proj4155_Resoluc_a_o_CET_n_17_de_31_de_julho_de_2025_1_.pdf
4_proj4155_Portaria_GM_MS_8118_2025_Republicada_1_.pdf
5_proj4155_plano_saude_rio_doce.pdf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4155/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente para inclusão de dotações para
atender a Repactuação do Programa Especial de Saúde
do Rio Doce.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Programa Especial de Saúde do Rio Doce, foi instituído a partir do Anexo 8 do Acordo Judicial
para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo
Supremo Tribunal Federal - STF em 6 de novembro de 2024, abrange 11 municípios do Espírito Santo e
38 de Minas Gerais, dentre esses o município de Ponte Nova.
O Comitê Especial Tripartite - CET integra a governança do Programa Especial de Saúde do Rio
Doce de um órgão colegiado e deliberativo, responsável por aprovar as propostas elaboradas pela Câmara
Técnica para a execução do Planos de Ação Saúde Rio Doce dos Municípios.
Considerando a Nota Técnica 13 da Câmara Técnica de Saúde e da Resolução 17, ambas de 31 de
julho de 2025, que aprovam o Plano de Ação em Saúde do Município de Ponte Nova, no qual estabelece
o valor de R$ 14.516.403,40 (quatorze milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e três reais e
quarenta centavos), visto que o mesmo atende as diretrizes do Programa e foi aprovado anteriormente
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Considerando a Portaria GM/MS N°8.118, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 que dispõe sobre a
autorização de repasse de recursos aos municípios listados no Anexo 15 do Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, ficando estabelecido os
recursos de R$ 9.891.353,81 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e três
reais e oitenta e um centavos) para o ano de 2025.
Diante disto, este Projeto de Lei visa inserir estes recursos no orçamento municipal, conforme
Portaria GM/MS N° 8.118, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 e o Plano de Ação de Saúde aprovado.
Em anexo, encaminhamos a Nota Técnicas, a Resolução, a Portaria Ministerial, bem como, o
Plano de Ação Saúde Rio Doce.
Assim, vimos solicitar a aprovação dessa Casa a este Projeto de Lei .
Ponte Nova, 22 de outubro de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.155/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente para inclusão de dotações para
atender a Repactuação do Programa Especial de Saúde
do Rio Doce.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no
valor de 9.891.353,81 (nove milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e tres reais e
oitenta e um centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0021.2563 - PROGRAMA SAUDE RIO DOCE — MAC
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.600.004.0000 TransfFundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. — BI Manut R$4.504.298,89
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
1.601.004.0000Transf Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. — BI Estr R$1.563.112,09
10.301.0018.2562 - PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
1.601.004.0000Transf Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. — BI Estr R$2.913.630,03
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
1.600.004.0000 Transf Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. - BI Manut R$285.600,00
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado
1.600.004.0000 Transf Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. — BI Manut R$457.428,87
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG —CEP 35430-001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
10.305.0024.2564 - PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - VIGILÂNCIA SANITARIA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
1.600.004.0000Tramf Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. Bi.. BI Manut R$10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
1.600.004.0000 Trans! Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. — BI Manut R$5.000,00
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado
1.600.004.0000 Trang Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. — BI Manut R$152.283,73
Art. 2° Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta
Lei, correrão à conta do Excesso de Arrecadação, dos recursos vinculados ao Programa Saúde Rio Doce,
repassados ao Municipio no exercicio de 2025, no valor de R$ 9.891.353,81 (nove milhões, oitocentos e
noventa mil, trezentos e cinquenta e tres reais e oitenta e um centavos), conforme inciso II do § 1° do
art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1° desta Lei no PPA -
Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO para 2025 (Lei Municipal n° 4.784, de 04.07.2024).
Art.4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001
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1)
Ministério da Saúde
Programa Especial de Saúde do Rio Doce
NOTA TÉCNICA N° 1312025
Câmara Técnica de Saúde do Programa Especial de Saúde do Rio Doce
Assunto: Avaliação do Plano de Ação de Saúde do município de Ponte Nova/MG.
Considerando a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação de saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando o AcordoJudicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da
Barragem de Fundão.
Considerando o do Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão, que trata do programa Espacial de Saúde do Rio Doce,
Considerando a Resolução n2 3 do Comitê Especial Tripartite, que aprova as Diretrizes para a
Elaboração dos Planos de Ação em Saúde no âmbito do Programa Especial de Saúde do Rio Doce,
Trata-se a presente Nota Técnica de avalição do Plano de Ação em Saúde do município de Ponte
Nova/MG, com vistas à validação do documento pelos membros da Câmara Técnica de Saúde e
posterior aprovação de resolução no Comitê Especial Tripartite (CET).
L INSTRUÇÃO
O Plano de Ação em Saúde do município de Ponte Nova/MG foi elaborado em conformidade
com as Diretrizes para a Elaboração dos Planos de Ação do Programa Especial de Saúde do Rio
Doce, aprovada pela Resolução n9 3 do Comitê Especial Tripartite (CET).
O Plano de Ação foi apresentado à Câmara Técnica por meio de submissão à plataforma do
Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES Rio Doce), devidamente assinado pelo(a)
secretário(a) municipal de saúde e com a anuência do Conselho Municipal de Saúde.
2. ANÁLISE
A elaboração do Diagnóstico Situacional de Saúde em contextos de recuperação pós
desastres consiste em uma estratégia primordial para orientar a tomada de decisão e a
identificação das ações e medidas necessárias em decorrência dos danos e impactos.
Para a elaboração do Diagnóstico Situacional de Saúde, deve ser avaliado, minimamente, o
seguinte conjunto de dados e informações:
• Perfil socioeconômico, produtivo e demográfico do território;
• Perfil epidemiológico do território;
• Estrutura da rede e serviços de saúde instalados e existentes no território
O município de Ponte Nova/MG submeteu via plataforma documento(s) em formato de
arquivo PDF contendo informações gerais, o Diagnóstico Situacional de Saúde e as ações
Ministério da Saúde
Programa Especial de Saúde do Rio Doce
propostas, segundo os eixos definidos nas Diretrizes para a Elaboração dos Planos de Ação
em Saúde.
As informações pormenorizadas podem ser acessadas nesse documento.
Setores econômicos predominantes: Ponte Nova, na Zona da Mata Mineira, tem uma
população de 57.776 habitantes (Censo 2022), com destaque para a presença de populações
tradicionais: 6,69% se declaram quilombolas e 0,05% indígenas. A economia local é
diversificada, com predominância dos setores de serviços (6.211 empregos formais),
comércio (5.140), indústria (3.733), construção (1.029) e agropecuária (788) — dados do
CAGED/MTE (2023).
O PIB per capita é de R$ 35.748,11 (IBGE/2021) e o IDHM é 0,717 (IBGE/2010). O município á
apresenta boa cobertura de água tratada (100%) e coleta de resíduos sólidos (100%), c.)
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embora a coleta de esgoto atinja 93,3% da área urbana, com apenas 0,39% do esgoto ‘57-;
tratado (SNIS 2022). A gestão de resíduos é feita por meio de consórcio com o CIMVALPI. rb
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Cenário epidemiológico: Ponte Nova apresenta cobertura de Atenção Primária de 116,04%
o e proporção elevada de idosos (23,06%). As arboviroses são destaque, com mais de 14 mil
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casos de dengue e 1.600 de chikungunya entre 2010 e 2024, incluindo óbitos recentes. Em C, E C, 6
2025, o município enfrentou surtos expressivos de dengue, chikungunya e febre oropouche.
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leptospirose. A violência interpessoal e autoprovocada apresenta números elevados, com _
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crescimento nas notificações em 2024. Também preocupam os casos de DDA (17.585) e o 111
C C-) tuberculose, com altos coeficientes. A hanseníase está controlada. Na vigilância ambiental,
destacam-se os problemas na qualidade da água não tratada, com presença recorrente de er °L2
coliformes e E. coli, apontando risco sanitário em áreas vulneráveis. W
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Descrição da rede de saúde: O município de Ponte Nova possui uma rede de saúde ampla cg
e diversificada, estruturada para garantir o acesso à atenção básica, média e alta
comp!exidade. A atenção primária é ofertada por meio de 18 Unidades Básicas de Saúde
(UBS), com 20 equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), além de 4 postos de saúde o É
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localizados em áreas rurais (Brito, Gentio, Passatempo e Cedro). O município conta ainda z o eÉ
com um Posto de Atendimento Municipal (SAMMDU), uma Policlínica, um Centro de
Especialidades Odontológicas, um Centro de Reabilitação, um Posto de Atendimento ã
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uma unidade de Vigilância Epidemiológica, uma Farmácia Integrada, uma farmácia na
< Unidade II —São Pedro e uma sede para a Secretaria Municipal de Saúde. Integra também a > z
Rede de Atenção Psicossocial com um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
A media e alta complexidade são garantidas por dois hospitais filantrópicos conveniados ao o o
SUS que atendem urgência, emergência e internações hospitalares. O município ainda é
consorciado ao CISDESTE, responsável pela gestão do SAMU, com presença de uma Unidade
de Suporte Básico (USB) e uma Unidade de Suporte Avançado (USA) no território. integra
ainda o consórcio de saúde CIS-AMAPI e mantém contrato com a APAE local, ambos
inseridos na rede SUS. Atualmente, quatro UBS funcionam em imóveis locados, sendo que
duas delas encontram-se com obras em fase de finalização, restando apenas duas UBS ainda
não sediadas em imóveis próprios. A presença dessa infraestrutura reflete o esforço do
Médico (PAM), um Laboratório de Análises Clínicas, uma Unidade Móvel de Imunização,
Ministério da Saúde
Programa Especial de Saúde do Rio Doce
município em garantir cobertura assistencial abrangente, com serviços próprios e
conveniados, além de estrutura de apoio diagnóstico e terapêutico.
2.1 Eixos de Atuação do Programa
O Programa Especial de Saúde do Rio Doce é composto por 6 (seis) eixos que deverão ser
utilizados para a organização e estruturação das ações e estratégias propostas nos Pianos de
Ação. Assim, cada atividade proposta deverá se referir a uni destes eixos:
Eixo 1- Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à Saúde
Eixo 2 - Fortalecimento e ampliação das ações e serviços de Vigilância em Saúde
Eixo 3 - Fortalecimento, ampliação e melhorias da infraestrutura de saúde
Eixo 4- Melhoria das práticas de gestão em saúde
Eixo 5 - Ações de inteligência e ciências de dados e serviços de saúde digital
Eixo 6 - Formação e educação permanente
O Plano do município de Ponte Nova/MG contemplou as seguintes ações, em seus respectivos
eixos de atuação:
Plano de Ação de Saúde do município de Ponte Nova/MG
Eixo 1
Ação 1— Implementação de atendimento em Pslcanáliee em apoio as equipes rnultiprofisslonais da
atenção básica e a rede de atenção psicossocial
Ação 2— Implementação de atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, por meio de equipe multidisciplinar.
Ação 3 — Implementação das equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, fortalecendo as
equipes multidisciplinares de apoio à APS
Ação 4 - Implantação da coleta laboratorial descentralizada nas Unidades Básicas de Saúde
Ação 5 - Ampliação da oferta de consultas, exames e cirurgias oftalmológicas especializadas
Ação 6— Ampliação da oferta de exames de colonoscopia e retirada de pólipos
Ação 7 —Ampliação da oferta de cirurgias ortopédicas de média complexidade
Eixo 2
Ação 1— Fortalecer as ações de saúde no combate às arboviroses.
Ação 2 — Fortalecer as ações de Vigilância em Saúde.
Eixo 3
Ação 1— Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Ação 2 — Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Ação 3 — Ampliação da Rede Psicossocial com a implantação do CAPS AD
Ação 4 - Implantação da coleta laboratorial descentralizada nas unidades áicas de saúde
Ação 5 - Ampliação da Rede Psicossocial com a implantação do CAPS AD (equipamentos e mobiliário)
Ressalta-se que o Plano de Ação em Saúde deverá ser incluído no Relatório Anual de Gestão
(RAG) do município.
2.2 Resumo da análise
O município de Ponte Nova apresentou os requisitos obrigatórios para apreciação do referido
plano de ação em saúde, com a assinatura do gestor municipal de saúde, anuência do Conseho
Municipal de Saúde e diagnóstico situacional de saúde. Os valores das ações estão compatíveis
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Ministério da Saúde
Programa Especial de Saúde do Rio Doce
com o total destinado, considerando o critério aplicado do percentual mínimo de 20% de
investimento (capital) e mínimo de 80% para as ações de atenção à saúde, vigilância em saúde
e fortalecimento, ampliação e melhorias da infraestrutura de saúde.
O Plano de Ação em Saúde do município de Ponte Nova/MG demonstra aderência aos critérios
estabelecidos nas Diretrizes do Programa Especial de Saúde do Rio Doce. Abaixo seguem as
considerações detalhadas com base na análise qualitativa:
a) Coerência com o diagnóstico situacional:
As ações propostas dialogam com os principais problemas de saúde identificados no
diagnóstico situacional, em especial as arboviroses e a atenção psicossocial, ambos
destacados como desafios relevantes no município. A priorização da rede de saúde
mental, da descentralização da coleta laboratorial e da qualificação da atenção básica
reflete corretamente as necessidades sanitárias evidenciadas pelos indicadores
epidemiológicos e pelas limitações estruturais.
b) Viabilidade técnica e execução:
O plano apresenta descrição clara das ações, metas mensuráveis e cronogramas viáveis.
A previsão de recursos humanos, aquisição de equipamentos e execução de obras
demonstra planejamento técnico adequado. No entanto, algumas ações previstas no
Eixo 3 extrapolam os limites inicialmente estabelecidos pelas orientações gerais do
programa, que recomendavam priorizar os Eixos 1 (Atenção à Saúde) e 2 (Vigilância em
Saúde).
c) Eixos e escopo do plano:
O plano contempla os Eixos 1, 2 e 3, conforme orientação técnica enviada aos
municípios.
d) Equilíbrio orçamentário e legalidade:
O plano destina a totalidade dos recursos às ações de saúde, conforme definido no art.
4°- da lei Complementar n° 141/2012.
e) Participação social e transparência:
A aprovação do plano pelo Conselho Municipal de Saúde está formalizada.
2.3 Devolutiva Técnica
Conforme estratégia definida pela instância de governança do Programa Especial de Saúde do
Rio Doce, foi realizada uma etapa de devolutiva técnica aos municípios, anterior à deliberação
formal dos planos. Nesse processo, os apontamentos da equipe avaliadora foram comunicados
à gestão municipal, por meio de reuniões virtuais e contatos telefônicos.
O município reenviou o Plano de Ação com os ajustes solicitados devidamente incorporados,
incluindo substituições e/ou inserções de novas ações, Diante disso, foi necessária a nova
apreciação do plano pelo Conselho Municipal de Saúde, para fins de anuência à versão
atualizada.
1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES
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Ministério da Saúde
Programa Especial de Saúde do Rio Doce
Algumas ações previstas nos Planos de Ação, a dependerde sua natureza e forma de execução,
exigem atenção aos normativos aplicáveis, com o objetivo de assegurara conformidade jurídica
e administrativa dos gastos e prevenir questionamentos futuros.
Primeiramente, vale lembrar que, de acordo com a cláusula 12 do Anexo 8 do Acordo Judicial
homologado, os recursos recebidos pelos entes federados beneficiários serão aplicados,
obrigatoriamente, em ações e serviços públicos de saúde, observado o disposto no art. 42 da Lei
Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, e não poderão ser contabilizados para os fins
previstos no art. 198, § 29, da Constituição Federal.
Além disso, apresenta-se a seguir um conjunto de orientações aplicáveis a situações como
aquisição de terrenos e contratação de pessoal, que devem ser observadas pela gestão
municipal caso essas ações venham a ser executadas no âmbito do Programa.
1.1 Contratação de pessoal
A utilização de recursos do Programa Especial de Saúde do Rio Doce para custeio de pessoal
deve observar restrições específicas. Está vedada a utilização para despesas ordinárias de
pessoal, ou seja, aquelas rotineiras e corriqueiras da administração pública, como pagamento
de servidores efetivos, comissionados ou de vínculo permanente, mesmo que alocados nas
ações previstas no plano.
É admitido o custeio de profissionais contratados temporariamente, desde que:
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• Estejam exclusivamente vinculados à execução das ações pactuadas no Plano de Ação; Lu
• A contratação seja excepcional, transitória e tecnicamente justificada; 5 C?
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• A contratação siga normas legais específicas do ente federado responsável, assegurando
que não gere obrigações permanentes.
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1.2 Aquisição de terrenos u_
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A aquisição de terreno é admitida somente quando vinculada à implantação de unidade de
saúde prevista no plano de ação aprovado e alinhada aos objetivos pactuados no Acordo
Judicial.
Ainda que os recursos financeiros estejam liberados, a execução da aquisição fica condicionada
à apresentação, à instância de governança do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, da
documentação obrigatória prevista na Lei n2 14.133/2021, no Decreto-Lei na 3.365/1941 e
demais normativos aplicáveis ao ente federado responsável.
No caso de aquisição por ato expropriatório, o procedimento deverá estar fundamentado na
utilidade ou necessidade pública {art. 52, inciso XXIV, da Constituição Federal) e observar os
requisitos formais do Decreto-Lei n2 3.365/1941.
São documentos indispensáveis:
• Laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado;
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• Certidão de matrícula atualizada do imóvel; co co C -o co co
• Justificativa técnica de utilidade pública; O
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Ministério da Saúde
Programa Especial de Saúde do Rio Doce
• Manifestação jurídica favorável à aquisição.
A não observância dessas exigências constitui descumprimento das condições pactuadas no
programa e poderá ensejar questionamentos jurídicos, incluindo ações de fiscalização e
responsabilização pelo ente federado.
2. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considera-se que o Plano de Ação em Saúde encaminhadopelo município de
Ponte Nova/MG possui os elementos descritos nas Diretrizes para a elaboração dos Planos de
Ação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, contemplando ações concernentes com os
problemas de saúde relatados no Diagnóstico Situacional de Saúde.
Assim, a Câmara Técnica recomenda ao Comitê Especial Tripartite (CET) a aprovação do Plano
de Ação em Saúde de Ponte Nova/MG, nos termos desta nota técnica.
3. EQUIPE DE AVALIAÇÃO
Kleber Rangel Silva (Ministério da Saúde)
Bárbara Caroline Rodrigues de Araújo (Ministério da Saúde)
Priscila Alves Vieira (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais)
Lilian Noriko Kirita (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais)
Eleonora assunção Morad Avantes (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais)
Clara de Oliveira Lazzarotti Diniz (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais)
Luíza Filizzola Costa Lima (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais)
Matheus Vinicius Costa Neto (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais)
Mariana Carolina Calixto Correa Lima (Secretaria Municipal de Saúde de Rio Doce)
Marilene Romão Gonçalves (Secretaria Municipal de Saúde de Mariana)
Brasília, 31 de julho de 2025.
Ju ana da Silva Pinto Carneiro
Presidenta da Câmara Técnica do Programa Especial de Saúde do Rio Doce
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Ministério da Saúde
Programa Especial de Saúde do Rio Doce
Resolução CET n2 17, de 31 de julho de 2025
Aprova o Plano de Ação em Saúde do município de
Ponte Nova/MG, no âmbito do Programa Especial de
Saúde do Rio Doce, conforme disposto no Acordo
Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão.
O Comitê Especial Tripartite (CET), no uso das atribuições que lhe conferem o Apêndice 8.2 do
Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao rompimento da
Barragem de Fundão, homologado pelo SupremoTribunal Federal em 06 de novembro de 2024,
bem como nos termos do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CET n901/2025,
Resolve:
Art. 12 Fica aprovado o Plano de Ação em Saúde do município de Ponte Nova/MG, nos termos
da Nota Técnica n2 13/2025, da Câmara Técnica do Programa Especial de Saúde do Rio Doce
(PES Rio Doce).
Art. 29 A implementação do Plano de Ação em Saúde deverá observar o cronograma de
desembolso previsto para o Anexo 8, estabelecido no Anexo 22 do Acordo Judicial homologado.
Art. 32 O Plano de Ação em Saúde terá vigência de 2 (dois) anos.
Art.49 O monitoramento e a avaliação da execução do Plano de Ação em Saúde serão realizados
pela Câmara Técnica e pelo Comitê Especial Tripartite do PES Rio Doce.
Art. 52 O Plano de Ação em Saúde poderá ser atualizado durante sua implementação e
execução, mediante justificativa técnica apresentada pelo município e aprovação do CET,
considerando alterações no perfil epidemiológico e de morbimortalidade da população ou
informações técnicas supervenientes.
Art. 62 Nos termos da Cláusula 12 do Anexo 8 do Acordo Judicial homologado, os recursos
financeiros recebidos pelos entes federados beneficiários deverão ser aplicados,
obrigatoriamente, em ações e serviços públicos de saúde, observado o disposto no art. 42 da Le i
Complementarng 141, de 13 de janeiro de 2012, e não poderão ser contabilizados para os fins
previstos no § 2g do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 79 Caso haja previsão de aquisição de terreno, esta ficará condicionada à apresentação da
documentação obrigatória prevista na Lei ng 14.133, de 12 de abril de 2021, no Decreto-Lei ng
3.365, de 21 de junho de 1941, e demais normativos aplicáveis ao ente federado responsável.
§ 19 No caso de aquisição por ato expropriatório, o procedimento deverá estarfundamentado
na utilidade ou necessidade pública, nos termos do art. 52, inciso XXIV, da Constituição Federal,
e observar os requisitos formais estabelecidos no Decreto-Lei ng 3.365/1941.
o
Ministério da Saúde
Programa Especial de Saúde do Rio Doce
§ 2° A não observância das exigências previstas neste artigo constitui descumprimento das
condições pactuadas no Programa e poderá ensejar questionamentos jurídicos, inclusive ações
de fiscalização e responsabilização do ente federado.
Art. 82 No caso de contratação de pessoal, é vedada a utilização dos recursos para despesas
ordinárias, tais como pagamento de servidores efetivos, comissionados ou de vínculo
permanente, ainda que alocados nas ações previstas no Plano de Ação.
§ 12 Será admitido o custeio de profissionais contratados temporariamente, desde que:
— estejam exclusivamente vinculados à execução das ações pactuadas no Plano de Ação;
II — a contratação seja excepcional, transitória e tecnicamente justificada;
III — a contratação observe as normas legais específicas do ente federado responsável,
assegurando que não gere obrigações permanentes.
Art. 9 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2025.
Juliana da Silva Pinto Carneiro
Presidenta do Comitê Especial Tripartite do Programa Especial de Saúde do Rio Doce
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1 ISSN 1677-7042 NO 183, quinta-feira, 25 de setembro de 2025
Ministério da Previdência Social
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA SRGPS/MPS N9 1.893, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (9)
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação
do direito à indenização por dano moral e à pensão
especial previstas nos arts. 12 2° da Lei n° 15.156, de
12 de julho de 2025, destinadas à pessoa com
deficiência permanente decorrente da síndrome
congénita associada à infecção pelo vírus Zika.
O SECRETARIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto n.2 11.356, de 1° de janeiro de
2023, considerando o disposto na Lei n° 15.156, de 12 de julho de 2025, bem como o previsto
no art. 32 da Portaria Conjunta MPS/INS5 n° 69, de 8 de setembro de 2025, resolve:
Art. 12 A comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão
especial previstas nos art. 12 e 22 da lei nt 15.156, de 12 de julho de 2025, será realizada
por meio de laudo emitido por junta médica, pública ou privada, responsável pelo
acompanhamento da pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome
congênita associada à Infecção pelo vírus Zika, a ser analisado e homologado pela Pericia
Médica Federal.
Art. 22 O laudo da junta medica deverá:
I - ser elaborado em formulário padronizado, de forma legível e sem rasuras,
conforme Anexo desta Portaria;
li - conter identificação do paciente, diagnóstico clinico e histórico de
acompanhamento médico;
III • observar os critérios diagnósticos da síndrome congênita associada à
infecção pelo vírus Zika estabelecidos em protocolos oficiais do Ministério da Saúde;
IV - registrar, expressamente, a existência de deficiência permanente
decorrente da síndrome;
V - conter assinatura, número do registro no Conselho de Classe e carimbo
(legíveis) de todos os médicos integrantes da junta.
Art. 32 Deverão ser apresentados, junto com o laudo médico, os exames
complementares pertinentes, relatórios médicos e demais documentos comprobatórios da
síndrome congênita associada à infecção pelo viras Zika que o fundamentaram.
Art. 4° A Perícia Médica Federal fará a análise da conformidade do laudo, de
acordo com o modelo constante do Anexo desta Portaria e dos exames complementares
pertinentes, relatórios médicos e demais documentos comprobatórios da síndrome
congénita associada à infecção pelo vírus Zika.
§ 19 A análise de que trata o art. 42 será realizada por via documental.
§ 22 Quando necessário, poderá haver solicitação de documentação médica
complementar, por meio do registro de exigência.
Art. 5° Fica revogada a Portaria n2 1806, de 09 de setembro de 2025
Art, 62 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENEDITO ADALBERTO NUNCA
ANEXO
LAUDO DE JUNTA MÉDICA para fins de indenização por dano moral e PENSÃO
ESPECIAL à Pessoa com deficiência permanente
decorrente da síndrome congénita associada à infecção pelo vírus zika (Lei n2
15.156, de 1° de julho de 2025)
1. Identificação da Paciente
Nome completo:
CPF:
Data de nasamento:_/_/
Nome da mãe:
Documento de Identificação:
2. Identificação do Representante Legal
Tipo de representação (marcar a opção):
( ) Administrador Provisório
( ) Curador
( ) Responsável pela Guarda
( ) Tutor
( ) Tutor Nato
Nome do representante legal:
CPF:
Documento de Identificação:
3. História Clínica Epidemiológica:
Documentação Médica que embasou o diagnóstico:
( ) Exames de imagem (Radiografia, Ultrassonografia,Tomografia, Ressonância,
outros)
( ) Exames oftalmológicos/audiológicos
( ) Houve diagnóstico laboratorial com sorologia ou exame de biologia
molecular? (Se sim, descrever resultados e data da realização)
( ) Outros exames especiais:
Foi excluída a STORCH? (infecções congênitas por Sífilis, Toxoplasmose,
Rubéola, Citomegalovirus e vírus Herpes simplex)
( ) Sim
( ) Não
4. Exame Físico (descrever exame físico geral):
Medida do Perímetro cefálico (cm)
Atraso do desenvolvimento neuropsicomotor:
) Sim Não Descreva:
Alterações neurológicas (espasticidade, convulsões, etc.):
) Sim Não
Zika:
Descreva.
Alterações visuais típicas da síndrome congênita associada à infecção pelo virus
) Sim
Alterações auditivas:
) Sim
Outras
Não Descreva:
Não Descreva:
malformações associadas:
5. Critérios Diagnósticos da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus
Zika (conforme Ministério da Saúde • marcar conforme achados clínicos e/ou exames
complementares):
Microcefalia ao nascimento (perímetro cefálico < P3):
( ) Sim ( ) Não
Alterações de neuroimagern compatíveis (calcificações cerebrais,
ventriculomegalia, malformações corticais, hipoplasia do tronco cerebral, cerebelo e do
corpo caloso):
( ) Sim ( ) Não
Alterações neurológicas (espasmos, convulsões, atraso motor, irritabilidade,
disfagia, hipertonia, persistência dos reflexos arcaicos - RTCA):
( ) Sim ( ) Não
Desproporção craniofacial:
( ) Sim ( ) Não
Luxação Congênita de Quadril:
( ) Sim ( ) Não
Alterações oftalmológicas (lesões retinianas, microftalmia, coloboma,
desatenção visual, estrabismo, nistagmo):
( ) Sim ( ) Não
Alterações auditivas (perda auditiva neurossensorial):
( ) Sim ( ) Não
Alterações musculoarticulares em membros (artrogripose, camptodactilia):
( ) Sim ( ) Não
Achados dismárficos (retrognatia, hipotelorismo, redundância de pele no couro
cabeludo, occipital proeminente):
( ) Sim ( ) Não
Outras malformações/disfunções associadas:
6. Considerações médicas adicionais:
7. Conclusão Flnal da Junta Médica
Para fins de concessão da indenização por dano moral e da pensão especial,
mensal e vitalícia à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita
associada à infecção pelo vírus Zika, conforme disposto nos aros, 19 e 29 da Lei n° 15.156,
de 10 de julho de 2025, após a avaliação em junta medica, conclui-se:
( ) Há relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo
vírus Zika.
( ) Não há relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo
vírus Zika.
8. Identificação e Assinaturas da Junta Médica
Data da realização da junta médica: / /
Nome do estabelecimento de saúde (Médico 1):
Assinatura legivel e carimbo legível - Medico 1 / CRM-Estado
Nome do estabelecimento de saúde (Medico 2):
Assinatura legível e carimbo legível - Médico 2 / CRM-Estado
(*) Republicaria por ter saído, no Diário Oficial da União, de 24 de setembro de 2025,
Seção 1, página 153, com incorreção no original.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC N9 897, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso ido art. 16 do Decreto n° 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo n° 44011.010734/2024-79, resolve,
Art. 12 Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade FUNDAÇÃO
BANER DE SEGURIDADE SOCIAL - BASES, CNP/ N° 14.855.753/0001-93, nos termos do
Supracitado processo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministério da Saúde
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPEt O REZERRA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS NO 8.118, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (0)
Dispõe sobre a autorização de repasse de recursos aos municípios listados no Anexo 15 do
Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de
Fundão.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com fundamento
no Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
Petição nu 13.157/DF, e no Decreto nu 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 12 Ficam autorizados os municípios listados no Anexo desta Portaria a receber recursos financeiros referentes à alínea "f" do inciso I do Anexo 8 do Acordo Judicial
para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição n° 13.157/DF.
Parágrafo único. O valor destinado a cada município seguirá os critérios técnicos estabelecidos no Apêndice 8.3 do Anexo 8 do Acordo Judicial homologado.
Art. 22 Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à compensação pelos danos e impactos à saúde da população dos municípios contemplados no Anexo
15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Este documenta pode ser verificada no endereço eletrônico
http://www.insortriautentiodade.html, pelo código 05152025092500084
Documente assinado digitalmente conforme 549 .2.200-2 de 24108/2001. CP
que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasile ira • ', Brasil. . 411
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Art. 30 O repasse dos recursos financeiros está condicionado à aprovação prévia do Plano de Ação em Saúde de cada município pelas instâncias de governança previstas
no Apêndice 8.2 do Anexo 8 do Acordo Judicial.
Art. zle O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
Municipais de Saúde. Os valores referem-se à primeira e segunda parcelas transferidas pela Compromissada Samarco Mineração S.A. e suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil
Ltda., por meio de parcela única ao Fundo Rio Doce, instituído pelo Decreto nl 12.412, de 18 de março de 2025, conforme o cronograma de desembolso previsto no Anexo 22
do Acordo Judicial homologado, após o cumprimento das condições exigidas para essa modalidade de transferência.
410 Entre as medidas necessárias estão:
1. abertura de contas bancárias exclusivas no Banco do Brasil para o recebimento e aplicação dos recursos em ações de investimento e custeio;
Il. manutenção dos domicílios bancários das contas abertas, visando à rastreabilidade e correta aplicação dos recursos; e
III. realização de operações exclusivamente por ordem bancária ou ordem de pagamento.
§2 O A execução das atividades de que trata esta Portaria deverão onerar as seguintes Funcionais Programáticas do Ministério da Saúde, detalhadas no Anexo:
I - Programa de Trabalho - 10.3053123.20AL - Apoio aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0006;
li - Programa de Trabalho - 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal - Plano Orçamentário 0008;
- Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 000H;
IV Programa de Trabalho - 10.302.5118.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Plano Orçamentário 0010;
V - Programa de Trabalho - 10.128.5121.20YD - Educação e Trabalho na Saúde - Plano Orçamentário 0000;
VI - Programa de Trabalho - 10.126.5121.210M - Transformação Digital no SUS - Plano Orçamentário 0001; e
VII - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20Y1 - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente- Plano Orçamentário 000X.
Art. Se Os recursos recebidos pelos entes federados beneficiários serão aplicados, obrigatoriamente, em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Cláusula
12 do Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, observado o art. 40 da Lei Complementar ne 141, de 13
de janeiro de 2012, e vedada sua contabilização para os fins previstos no art. 198, § 20, da Constituição Federal.
Art. 69 A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por melo do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
Municipal de Saúde, nos termos dos arts. 34 a 36 da Lei Complementar ne 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 70 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Municipios autorizados a receberem os recursos financeiros, mediante à aprovação prévia do Plano de Ação em Saúde de cada município pelas instâncias de governança
previstas no Apêndice 8 2 do Anexo 8 do Acordo Judicial, da compensação pelos eventuais danos e impactos negativos à saúde da população dos 49 muniepios listados no Anexo
15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
64600 6168 FABRICO.° ENTIDADE 2194
Custeio
8581
Mvestirnento
2041 •
Custeio
2011
Invadem*
8535 - Custeio 8535
investimanto
2070
Custeio
2010 -
inuestimento
1154 -
Cutelo
21G11 •
Investimento
2010 -
Custeio
2070
investimento
Total
MG 310110 New* Fundo R$ R$ • RS R$ - R$ 15 RS R$ RS 111 - R$ RI - RS
Munkipal
de 53111.
170.347,11 385.66735 1.536.627.49 2.098.685,06 54.51130 51.511.30 88330.86 170.34/61 5.559.279,03
MG 310110 Alpercata Fundo RS - 93 R5 - RS R5 • RS 586.356,11 R$ - Rs - RS - RS • RS - RS • RS
monicipal
de Saude
1306972.4 319742,112 2 113 021,50
ES 120040 Arschleta Fundo R$ 85 124.177.71 .0 - RS 15 - 05 R$ - RS - RS Ra - PP3 • RS
Municipal
de Saúde
171.963,53 1.519.00029 1.536.944,12 4.139,12 0640.244,37
ES 310060 Mama Fundo RS 85 RS RS 5$ RS O RS RS RS 115 R$ • RS
Munk.p1l
de Saúde
1.947.932.95 3.747651,64 1.024.1309g 1071.030,17 1.226.504,17 6.609.494.70 221.452,14 136.24.24 443.160,14 236.4632 18366.212.16
15 3200110 34,50 Fundo 65 85 R$ ES • 05 55 340.695,60 R5 - " -
RS - 5$ • RS - R$ • 85
Guandu Munklml
de Saúde
1.929. 82,18 6.311.340,17 2.725.564.82 6.541.355,57 1..55.938,35
0,86 310570 tiro Fundo RS 95 R$ 411.139.12 RS R$ RS • RS • 4$. RS es. os. RS • RS
Loop Municipal
de Saud<
1 90789518 1737.347,57 272.556.48 4181741,93 369395,39 8339.275,80
645 310630 Belo Fundo RS R$ 289.597,24 R$ - RS RS RS RS • 60 R$ 55 - RS - RS
Oriente Municipal
de Saúde
771785.93 157.401,37 1.893.916,19 3.676.591,57 69.501,90 98.171,44 6.961.975,69
645 310780 llons Maus Fundo 53 415 47.069,54 85 88.58026 RS 27.296,53 RS 05 931.017,15 80' 50 RS - 55 85 13 • RS
do Galho Municipal
de 5114.
267.786,74 3115.749,86 136.273.24 271556.48 156.719.00 6301055.41
1.36 310925 thore Fundo RS R$ 592.810,34 RS 61113912 RS R$ 336.610,25 RS - R$ • 115 • RS - R$ - R$ • R$ • .$
Municipal
de Saúde
346695,60 164.215.26 1.501370,58
1.46 31140 CaFallnea Fundo R$ RS RS • R$ RS RS R$ • FTS • RS - 53. 5$ • R$ - RS
Municipal
de Saúde
2.027.13417 8.721.807.59 442.904.19 2.0133.153,90 5.479.330.48 11674335,14
ES 310150 COatina Fundo R$ RS R$ • RS RS RS 55 • RS • RS - RS RS - RS - 55
Municipal
de Saúde
6.632.226,93 4.445.748.95 1.703.479,40 13.960.345.33 1.703.479,40 41.391,76 19127.171.76
E5 320160 Concelelo Fundo RS R$ 11$ R$ RS RS RS - 05 5$ - RS RS - 110
da Barra Municipal
de Saád•
574 671.73 3.403780,04 2423.534,15 7193.116,80 1.839.7425 1360385.06 735.902.50 136.271.24 12738334,11
MG 311840 Conselheiro Funda R$ 91.669,20 R0 05 3$- n$ RS RS • 80- 80- co. RS 0$. R$
Pena Municipal
de Saúde
1.598115,04 170.34180 2.443.465.86 1240 131,99 33.069.54 5379.502,46
G 311940 Couonel Fundo 05 85 RS RS RS RI 5$ • 8$' RS . R$ RS 55 • R$
Faenciano Munecipal
de Saúde
2.112.312,76 1483.0113,61 170.347,80 1.013.91013 3174.2013R 6.273129219 829.314.09 13.62712 17.070428.70
G 311000 COrreeo Fundo 75 R$ 262.335,61 RS • R$ 17.034,74 RS 315.765.20 R$ 37.921,42 RS • RS - 00 • R$ - 55 50 . RS
elmo Mu...mi
de Saúde
306.626.04 545.112,96 1.483796,01
MC 311180 NonisM Fundo 05 55 462.704.41 RS RS • RS 05 - 50' RS . 5$' RS - 85. 58' 55
Municipal
de Saúde
579.182,53 215.371171 1.056.156,37 2.313.522,02
82* 311540 remandes Fundo RS 45 741043,70 95 • RS 53 - RS • RS R$ • RS • RS - RS • RS
TourMso eF unk.pal
de Saúde
118.32104 163.533.89 32.706,78 1.065.112,49
ES 20 46r410 Fundo 05 R$ 981017,25 RS R5 .5 R$ os as • a$ - RS RS R$ - 0.1
Municipal
de Saúda
401020,81 374.033,77 141.38838 1510.974,93 1.795.465,33 33.47839 25.211,47 13.627232 5.285.161.96
MG 312730 Galilfia Fundo 115 211.743.18 R$ 03.218,01 RS 95 352.279,25 RS 749.530,33 .5 - Is. RS - RS RS RS • RS
Municipal
de Saúde
420.557.96 306.626,04 68.139.12 4139.12 2.250212.92
640 312770 Goornador Fundo 55 • RS RI .0 • R$ 95 R$ • RS - RS aS os- RS
Va1a43.. Municipal 2.031.090,90 2.901.363,75 31993.151,69 1303.16063 1.226.504,17 1.151.365.05 42.613.64.23
* Saldo
MG 112930 iam. Fundo 85 RS 831579.57 RS R$ • RS 616.674.31 115 561.47033 RS • RS - RS • .$ RS • 55 - 50
Municipal 749.126,94 133.360.64 3406080 2377.7490
de Saúde I
115 333115 lomba Fundo RO • R$ R5 • PS RS 5$- 03. R$ • R$ • RS 03- RS • RS
,....Pal
de Saüde
1.663.400.25 109.022.59 3.034.32139 60.643.33 4.771390.05
1.06 313130 'patine. fundo 15 RS RS RS R$ as PS .$ 03 RS R$ RS • at
Municipal
de Saúde
3.498.915,76 3.035.121.86 1.807.432,11 545.639,15 7.550191.90 1514.632,01 664.404.e6 1.500309,04 334.768,42 116.941311 52132062 21.367.97175
MG 313410 lume Fundo R$ RS 77.67810 .5 81.76635 RS - RI 272.356,49 09 R$ • RS as . R$ RS • 11$
municipal
de Saúde
1.213.190,52 44.790,43 20.441,74 40.883.47 1.750104.20
45 310310 Linhares Fundo 85 R$ 80 RS 47.69739 RS 61 RS R$ - .5 115 RS 00 - RS
84unido..
de 51.41
27188314 17.971.919,06 1.232.755,34 4.606.675.51 2.130.45130 4.590,86 259.654.04 51.104.34 248707,79 29.486.375,74
MG $14000 mariana Fundo R$ RS R$ R$ • R$ R$ RS - R$ . os- RS RS Rs • R$
Municipal
de Saude
17.102.919,25 13.494,710,25 3.679812.51 21.166.040,07 39.442.490,76 204.417,36 231.673,01 95.321.004,01
(D Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
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Documento assinado digitalmente conforme MP o 2.286-23. 24/08/2001. CP
pue instIldi a inframtrutura de Chaves Públicas Brasileira -
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1)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1 ISSN 1677-7042 NO 183, quinta-feira, 25 de setembro de 2025
ES 320335 Marilándia Fundo
Municipal
de 5
56
730.061,62
RS 221.152,14 R$
140372.79
RS
531.185,14
R$
1.332 2211133
RS 548.519.92 R$
74.953,03
RS - RS
20.441,24
RS • 55
34.069,56
RS R$
3.631584.77
MG 313030 ar a! a 50700 RS 46162.337,76 7343.667,31 9$ 3131,766,14 R$ 116858.59 RS • R$ • R$ - 30 • RS 05 . 35 946.3563,1
un c pel
de Saúde
S03.54.90 13 52 7 .82
MC 314435 Saque Fundo R5 R$ R$ • RI RS 204417,35 0$ - AS • R$ - 55 - 75 • R$ RS RS
hl cio&
de Sa d
338 700,55 1.02208621 012 846.76 54 511,30 2 032 642.78
MG 14610 Ouro Preto undo RS RS RS RS 9 5 • R$ RS . RS
8411!0,021
de Saúde
093,871,00 3 17 6 1 56 340.695,60 1 2 5R9 280,53 3.150.579.12 10.862.09420
MG 014985 Perigo to Fundo RS 115 R$ 63962,03 RS RS 35 R$ - RS RS • RS R$ - 95
Municipal
de Saúde
149.906,06 2,753 321,46 262.335,61 1. 74 201,38 4.505.277.52
MG 355053 Pingo. Fundo RS RI 400.760,06 53 76 028 09 R R 8917 900 R$ 55 RS - R5 - R$
0'2gua Monop.I
de Saúde
988 0 7 24 2.396.544,40
MC 15210 680 35 Nova Fundo R$ 46 RI 61. 70 R$ RS . RS . RS - 9$' RS RS RS
M n c pal
de Saúde
743 020,47 2913.830,07 167.243,64 4 50 298 39 1.56111909 9891.353.00
MG 315400 Raul Soarei Fundo R$ RI RS • 85 RS 963.932,24 RI • 0$' RS - 55 • RS - R$ • RS
Municipal
de 5aude
506 484,89 1 8112 447 58 501 153,23 1973.003,27 9101,081,20
MG 315430 Resplendor Fundo R • R RS R$ 68.13922 RS 785.507.78 RI 647.730,48 R$ - R$ • R$ - R$ - 06 RS - 95
Municipal
de Salde
2,928,503,30 613 52 08 5043.17297
MG 315490 Rio Caco. Fundo R$ R$ R$ RS 402020,8 $ RI • R$ - RS - RS R$ . 3$ R$
Municipal
de 54 047
6 O 8 992 98 463.346,02 0.048.347,23 238.406,92 11.211.193,97
MG 315500 Rio Doce Fundo 115 5 302.313,65 R R$ RS 5$. RI RS - RS R$ - RS RS R$
Mooloipal
de Sucede
136.278,24 1.132.490.63 49.271,05 1110,353,97
MG 315740 Santa Cru Indo RS RS • R$ 6294996 RS R$ 136278,25 RS • RS R$ • RS RS R$ • Po
do
Fsoaioado
02901021
de Saude
2.241.948.92 1.732 84949 34.069,56 44445,74 4 218 328.91
MG 315495 San lane do Fu4o 5 RS RI RS RS PS . 59 R$ . RS RS - RS - 1 R$
lia ai o Mut!t!pel
de Saude
5.560.152,59 170.34720 170.347.80 1 615.338,90 6.07105546 13.607.682,55
MG 314102 550 Fundo 505.935,08 RS 68.139,12 131 613 13927 R$ RS 783 825,23 RI • RS R$ R$ RS R$ - RS
0070gb
do Pr a
0000441
de ude
1232 942,39 333.881,69 39 140,69 0030 12907
MG 306300 São 10.4 do Fundo RS - R 25,993,50 5 R$ 972215.10 RS 100.845,93 R$ - R$ RS PS • 3$
10 11841 Mun. pal
de aude
356.003,20 303.219,19 40.102.10 1.802289,24
20190 5Io Fundo 35 R$ RS R R$ R$ 95 RS
M23eu!I Mund,pai 8
de Saude
04 269,20 11670000,55 9085.339.38 1.922.721,47 9 6 702 06 7.791 924,95 112594,05 2912.44720 709 530.33 00141n.49 80,010,87 39.910.477 70
MG 310400 540 004 70 Fundo R$ RS - RS 681.928,21 RS RS • R$ - R$ - R$ • R 115
doe 57300, Mon c pai
de Salde
238 874 102.2 2 0 0.040 006,02 2072 094,76
MC 16556 Sem.Pe,ee Fundo RI 415 648 68 RS 54.511,20 R$ 57.915,26 RS 851.739,10 R 964 90 6 RS. RS - R$ RS • AS
002 14741
de S ude
04 4 7 6 296 084,14 no Isolo 27 259.5
20500 Senta Fundo 05 sI R5 os no RS R5 5 PS •
110. 021
da Saúde
11 561 741 1 82537.508,18 1 56 61 15 2.040 073,61 11,938.250,20 2 964 05 74 59 99 27 1624291,61 1573.130.21 34.069,56 45 857.676.86
350770 $08,61. Fundo RI RS 399.158.16 R R$ 081 537,50 31 RS RS • 65
NIP I Dal
de de
767 2100 103,100,30 1981 . 543,41
RS 320501 S003etesoe Funde RI R$ 2$ RS R$ RI 91 9$' 5$. RS RS 75. RS
MIO,0iFcI
de Saúde
1.301.953,23 2.214.521,42 162.846.10 327 749 17 3,003909,05 2 827 773 0 94120,33 494.690,02 20 441,74 i0 .1 /1,956,59
MG 316470 tinnlceo Fundo R$ R$ 121.650,42 RI 31 RS R$ R$ RS - R5 R$ RS RS
1
RS
Municipal 1.296.850,67 961.000,09 204.417,36 3 958 882,90 2389.286,58 54 1120 224.859.10 142 208,68 12 065.04 9516.934,55
31141d8
16950 Turniriting Fundo R$ • R$ RS 837 452,72 30 428.694,10 0$ R$ • 95 • RS RS R$ -
- 1
15
Monloipai
de de
1 021 405 42 102.208,68 545.11225 4244314 Z 997 462.89
rn5 .-.- ---
Tolal RS RS R$ RS RS RS 3$ PS 05 R$ 05 R5
010621 75.470.78025 034,342.51498 24 254 523.61 21.316.684,34 132117.612,64 149.762.503,16 4.793.537,62 1.691.299,22 0 008 477,52 7.671.683,02 4.173.635.15 J, 10 220,87 _i_562.633.17290
(°)Republicada por ter saido, no DOU n, 178, de 18-9-2025, Seção 1, pãgs. 97 e 98, com incorreção do original.
PORTARIA GM/MS NO 8.214, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Titulo IXA da Portaria de Consolidação GM/M5 n2 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse
da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do paragrafo único do art. 87, da Constituição, resolve,
Art. 12 Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Titulo IX-4 da Portaria de Consolidação GM/M5 310 6, de 28 de setembro
de 2017, para a parcela da mês de setembro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de
Consolidação.
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF IBGE E5T400/00MCIPI0 GESTÃO Valor homologado do InvestSUS -
Setembro • 4$
Desconto de saldo ern conta
excedente à soma dos 3 01,17003
repasses.
Valor 68 4000701 de contas
Setembro 3 R$
Mor Translenoo Setembro • R5
AC 120040 ACRE 50700041 22019.4 07 2201.784 87
AC 220001 ACRELANOIA MUNICIPAL 28.602 20 28.602 20
AC 1 0905 ASSIS BRASIL MUNICIPAL 38.118 74 0,98474 34 191,19S_
AC 120010 BRASILE. MUNICIPAL
—r
45.703 57 - =001 7
120013 MUNICIPAL
_i
.1C 79 26 692.D.
AC 1 007
_CDJARI
CAPIXABA
_2_5297
MUNICIPAL 4741404 47 egme
AC 120020 CRU2E20 PO 901 MUNICIPAL 247 396 69
AC 120025 8PI760IOLA7JDIA MUNICIPAL
__=_8437_
81.108 19 81 103 19
AC 120020 FEIA MUNICIPAL 3709641 0784681
AC 120032 008040 MUNICIPAL 6,27472 95 615 .
AC 220033 CONFIO LIMA m NICIPA• 52842 21214 42
AC 120034 r,,~ URBANO MuNICIPAL
--ã3
2087.75
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298710 _I
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h510illwww.in.202brfautenticidade.77ml, pelo código 05152025092500086
86 Documento assi Ido digitalmente conforme DIP 01 9290-1 de 24/08/2001. CP
340 institui a Infruestrutora de Chaves 5161.21 &Meca . 110-6r894 .." • 1)
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0 eP 9303
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ssinado por 3 pessoas, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MII TON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/F636-5998-4C3E-D5ED e informe o código F636-5998-4C3E-D5ED
A
Programa Especial de Saúde do Rio Doce
Sumário
1
2
3
introdução
informações cadastrais do município
Diagnóstico Situacional de Saúde
2
3
4
3.1 Perfil socioeconômico, produtivo e demográfico 4
3.2 Perfil epidemiológico 4
3.3 Estrutura da rede de saúde 6
4 Detalhamento das ações previstas 8
4.1 Eixo 1 - Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à Saúde 8
o 4.1.1 Ação 1 - Implementação de atendimento em Psicanálise em apoio as equipes Lii
multiprofissional da atenção básica e a rede de atenção psicossocial 8 uJ
4.1.2 Ação 2 - Implementação de atendimento especializado para pessoas com TEA e
outros transtornos do neurodesenvolvimento, através de equipe multidisciplinar .
4.1.3 Ação 3 - implementação das equipes multiprofissionais na Atenção Primária
9 co
ct tr5"
2(0
Saúde- fortalecendo as equipes multidisciplinares de apoio a APS
4,1.4 Ação 4 - Implantação da coleta laboratorial descentralizada nas unidades básicas
10 R (2
o
cn
de saúde
4.1.5 Ação 5 - Ampliação da oferta de consultas, exames e cirurgias oftalmológicas
11 o .8 cr o
o
especializadas. 11 o ã4.1.6 Ação 6 - Ampliação da oferta de exames de colonoscopia e retirada de pólipos . 13 z
00
4.1.7 Ação 7 - Ampliação da oferta de cirurgias ortopédicas de média complexidade . . 14 HUJ Lr)
4.2 Eixo 2 - Fortalecimento e ampliação das ações e serviços de Vigilância em Saúde. . . .
4.2.1 Ação 1 - Fortalecer ações de saúde no combate as arbovirores
4.2.2 Ação 2 - Fortalecer ações de Vigilância em Saúde
15
15
16
5 o
0-
ci ,o- Eu. CO
4.3 Eixo 3 - Fortalecimento, ampliação e melhorias da infraestrutura de saúde 17
4.3.1 Ação 1 - Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 17 w (c,
Li4.3.2 Ação 2 - Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 18 -1
4.3.3 Ação 3 - Ampliação da Rede Psicossocial com a implantação do CAPS AD . . . . 18 ÇLrQ
<
4.3.4 Ação 4 - Implantação da coleta laboratorial descentralizada nas unidades básicas
de saúde
4.3.5 Ação 5 - Ampliação da Rede Psicosocial com a implantação do CAPS AD . . .
19
20
gi É
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5 Resumo Financeiro 21
5.1 Resumo por Eixo de Ação 21 Ui O
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5.2 Resumo por Tipo de Despesa 21 Ce
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Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 1
1 Introdução
Em 05 novembro de 2015, em decorrência do rompimento da barragem de rejeito de mineração de
Fundão, uma enxurrada de rejeitos de mineração atingiu diversos municípios de Minas Gerais e do
Espírito Santo, causando a morte de 19 pessoas, atém de danos e impactos socioambientais e socioeconâmicos em 49 municípios.
No dia 25/10/2024. foi celebrado o "ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL E DEFINITIVA RELATIVA AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO", homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06 de novembro de 2024.
O Acordo de Repactuação, como ficou convencionado o novo acordo judicial, estabeleceu uma compensação ao poder público pelos danos e impactos negativos à saúde das populações e comunidades
o atingidas nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
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O valor estabelecido deverá financiar o fortalecimento do Sistema único de Saúde (SUS), através c.) da adoção de medidas e ações adequadas para cada situação, segundo a direção de cada esfera
de governo, com observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o Sistema a C4
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Único de Saúde (SUS). 2 vb
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Nesse sentido, o Acordo de Repactuação prevê a constituição do Programa Especial de Saúde do o o, E 'O
Rio Doce, para a execução das ações de recuperação em saúde em decorrência do rompimento da o .8 cr barragem de Fundão no território delimitado no referido acordo. o
o • ã É importante destacar que desastres tecnológicos dessa natureza não estão limitados apenas aos
z danos imediatos e identificáveis. Há uma sobreposição de riscos e a ocorrência de danos e impactos o a H Lu
desconhecidos e supervenientes, que podem se prolongar no tempo, que demandam e requerem a
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atuação e intervenção articulada do setor saúde.
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2 informações cadastrais do município
Abaixo seguem as informações referentes ao preenchimento do plano de ação.
• Responsável pelo documento: katia Jardim de Carvalho Irias
• Cargo do responsável: Secretária Municipal de Saúde
• Telefone: 31982373226
• E-mall: prefeito@pontenova.mg.gov.br
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 3
3 Diagnóstico Situacional de Saúde
3.1 Perfil socioeconâmico, produtivo e demográfico
O Município de Ponte Nova situado na Zona da Mata Mineira, possui população residente de 57..776
habitantes.(Censo/2022) destes, 0,05% da população se declara indígena e 6,69% se declara quilombola, 47% pardos, 35% brancos e 18% pretos. Na pirâmide de faixa etária há predomínio do sexo
feminino, a maioria da população se encontra na faixa etária de 25 a 59 anos, com crescente aumento
da população idosa(65 e mais) em relação ao último censo de 2010.
A concentração maior desta População Quilombola está no território dos bairros periféricos: Bairro de
Fátima, Novo Horizonte, São Pedro, Palmeirense, Cidade Nova e Bom Pastor. Nestas áreas, o Município possui 04 unidades básicas de saúde para o atendimento a população, de acordo com o Cadastro
do E-SUS, totalizando a população de 12.810 habitantes, No cadastro E-SUS, encontra-se identificado
nas informações sociodemográficas 2.114 pessoas membro de povos quilombolas. Recentemente, a
Comunidade Rural de Nogueira, também foi reconhecida como Quilombola, conforme Portaria FCP
125 de 30/05/2025..
População Economicamente Ativa Ocupada (Censo/2010): 33.155 trabalhadores, representando
57,8% da população residente naquele ano.
No tocante ao número de empregos e à economia do município, segundo dados apurados do
CAGED, o número de empregados cadastrados na cidade de Ponte Nova no ano de 2023 foi de
16.901, em empregos formais. Em termos de empregos por setor económico temos a seguinte
divisão: serviços (6.211), comércio (5.140), indústria (3.733),construção (1.029) e agropecuária (788).
(CAG ED/MPE/2023)..
O PIB per capita do município é (IBGE/2021): R$ 35.748,11 e o IDH 0,717 (IBGE/2010), classificado
como alto.
O município possui o território com 470,643 mS, densidade demográfica de 122,76 hab./kmã
(IBGE,2022), além de possuir área urbanizada de 11,27 Km ã (IBGE, 2019) e 63,5% das vias públicas
urbanizadas e 80,7% com arborização (IBGE, 2010).
O município possui na zona urbana e distritos ( Vau- Açu e Pontal) com 100% da população com água
tratada; 93,32% da área urbana possui coleta de esgoto sanitário, mas sem tratamento., possuindo
apenas 0,39% de seu esgoto manejado de forma adequada (SNIS, 2022). advindo de novos loteamentos através de instalação de "mini-ete". 100% da população urbana tem a coleta de resíduos sólidos
e, atualmente a destinação do lixo é adequada, através de transbordo, consorciado com o Consórcio
CIMVALPI ( Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga).
3.2 Perfil epidemiológico
Os principais dados epidemiológicos do município, atualizados em 2023, seguem listados abaixo:
Possui cobertura potencial de atenção primária à saúde de 116,04%, considerando os novos parâmetros para o cálculo da cobertura, conforme NOTA TÉCNICA Ni 2/2025-SAPS/MS. ;
Taxa de Mortalidade Geral: 8,36 /1000 hab.;
Taxa de Mortalidade Infantil: 10,95/1000 nascidos vivos;
Taxa de Natalidade 10,64/ 1000 nascidos vivos;
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 4
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS. FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEnDnRn !RIAS JUNIOR
1)
Proporção de idosos na população: 23,06;
Taxa de internação hospitaJar: 5,79;
Com relação à Vigilância em Saúde temos os seguintes dados relevantes:
1) Arboviroses:
Entre 2010 e 2024, o município de Ponte Nova notificou 14.396 casos prováveis de dengue, e dois
óbitos em decorrência da doença, sendo um no ano de 2010 e um em 2023. Os anos de 2023 e 2024
destacaram-se como os mais crítico da série histórica, com 5.362 casos prováveis notificados e uma
incidência de 9.280,7 casos por 100 mil habitantes em 2023 e 4.758 casos prováveis em 2024, com
indência de 8.235,2 casos por 100 mil habitantes, refletindo o impacto das epidemias vivenciadas em
todo o estado nesses anos.
Com relação à chikungunya, entre 2014 e 2024, o município notificou 1.647 casos prováveis da doença,
com 2 óbitos confirmados no período, sendo um em 2023 e outro em 2024. O ano de 2024 concentrou
o maior número de registros da doença no município, com 1.144 casos prováveis e uma taxa de
incidência de 1.980,1 casos por 100 mil habitantes, a mais elevada da série histórica.
No período compreendendo 20/12/2024 a 12/06/2025, foram notificados 3.318 casos prováveis de
dengue e confirmados 2.223 casos; notificados 51 casos prováveis de Chikungunya e confirmados 23
casos, além de notificados e confirmados 02 casos de febre oropouche. Neste período ocorreram 03
óbitos por dengue.
Esse avanço expressivo indica uma ampliação recente da circulação virai no município, o que evidencia
uma mudança no padrão de transmissão.
2) infecções Sexualmente Transmissíveis
No período de 2014 a 2024 temos a aoccência significativa de sífilis adquirida, sifilis na gravidez,
hepatites, H1V e sifilis congênita.
3) Zoonoses
Ao longo da série histórica de 2010 a 2024 foram confirmados 10 casos de LTA- Leishmaniose Tegumentar Americana, com pico de casos em 2010 (n:4) e 2011 (n:3).
Quanto a Leptospirose , no período analisado ( 2010-2024) ocorreram 82 notificações, sendo que o
ano de 2020 apresentou maior registro (N.12), seguido por 2022 (N.9), 2017 e 2023 (N.7).
4) Violência 1nterpessoal/autoprovocada e tentativa de suicídio por intoxicação exógena
No período de 2010 a 2024, foram notificados 1119 casos de violência interpessoal sendo que o ano
em que houve maior número de notificações de violência foi 2023 ( 187 notificações).
Quanto aos casos de violência autoprovocada, no período de 2010 a 2024, foram notificados 1063
casos, sendo no ano de 2024, com maior número de notificações de violência ( 223 notificações)
No período de 2010 a 2024, foram notificados 1219 casos de tentativas de suicídio por intoxicação
exógena, no ano de 2024, com maior número de notificações de tentativa de suicídio por intoxicação
exógena ( 172 notificações). SINAN
5) Doenças de Transmissão Hídrica e Alimentar (DTHA)
Segundo o Sistema Informatizado de Vigilância Epidemiológica de Doenças Diarreicas Agudas (SIVEPODA), no município de Ponte Nova, entre os anos de 2012 e 2024, foram notificados 17.385 casos
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 5
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1)
de DDA. Na mesma série histórica, segundo dados do Sistema de Informações Hospitalares (SIH),
foram registradas 470 internações por DDA. Com relação ao número de óbitos, segundo o Sistema de
Informação sobre Mortalidade (SIM), foram registrados 38 óbitos.
6)Tuberculose
A série histórica do coeficiente de incidência (Cl) da tuberculose (casos novos/100.000 hab.), entre os
anos de 2010 a 2024 sofreu oscilações, sendo registrados dois picos em 2015 com 809,5 Cl e 2023
com 898,5. O último dado de 2024, registrou o Cl de 683,0. SINAN
7) Hanseníase
Dentro da série histórica, a Taxa de Casos Novos de hanseníase por 100mil habitantes sofreu algumas
variações, entre os periodos de 2010-2019, nãqo apresentando casos novos nos períodos de 2020-
2024. Não houve ocorrência em crianças ou de diagnósticos tardio (GIF2). SINAN
Vigilância Ambiental
1. Formas de Abastecimento sem Tratamento de Água:
Percentual de violação das análises nos pontos sem tratamento de água, dividido entre período de
seca e chuva (recorte de setembro de 2018 a julho de 2022)
Nos pontos PMQACH do município a presença de coliformes foi predominante durante o monitoramento, exceto para o mês de setembro/2018, em que o contaminante não foi encontrado em nenhuma
amostra do mês. Nos demais meses, coliformes esteve presente entre 67 e 100% das amostras avaliadas no mês. De modo similar a presença de E. coli foi registrada em 17 dos 21 meses monitorados.
Não foi observado um padrão sazonal ou temporal evidente para coliformes e E. coli.
Os resultados dos testes estatísticos par-a-par entre os anos (avaliação temporal), considerando o
período de 2021 e 2022., entre os pontos PMQACH em monitoramento rio município, nas análises de
águas não tratadas, houve aumento de substâncias bário, cloreto, dureza total e cloreto; diminuição
das substâncias alumínio, cobre, ferro, manganês, sódio e SDT.
3.3 Estrutura da rede de saúde
O Município possui políticas públicas implantadas como a Estratégia da Saúde da Família (ESF), Programa da Agentes Comunitários em áreas
descobertas da ESF, Assistência Farmacêutica - Farmácia Integrada, Rede de Atenção Psicossocial, possui também unidades de média complexidade com consultas, exames de apoio diagnóstico
próprios e contratados/conveniados, além de possuir dois hospitais de médio porte, filantrópicos, conveniados ao SUS — Sistema Único de Saúde, que dão a assistência em urgência/emergência, média
complexidade e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.. Além disso, o município aderiu ao Consórcio Público CISDESTE, responsável pela gestão da urgência pré-hospitalar — SAMU, possuindo no
território uma base descentralizada do SAMU.
A estrutura de unidades próprias do município consiste em:
• 18 UBS onde estão inseridas 20 equipes de Estratégia Saúde da Família; ( denominadas no
CNES com as seguintes categorias:PSF, UBS, ambulatório e posto)
• 01 Posto de Atendimento Municipal (SAMMDU);
• 01 Policlínica Municipal;
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• 01 Centro de Especialidade Odontológica
• 01 Posto de Atendimento Médico (PAM);
• 01 Centro de Reabilitação;
• 04 Postos de Saúde na Zona Rural (Brito, Gentio, Passatempo, Cedro);
• 01 Laboratório de Análise Clínicas;
• 01 Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
-01 unidade de vigilância Epidemiológica
• 01 Unidade móvel de Imunização;
• 01 Farmácia Integrada; o
• 01 Farmácia Unidade II- São Pedro
• 1 USB (Unidade de Suporte Básico) SAMU `cof
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• 1 USA (Unidade de Suporte Avançado) SAMU
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• 1 unidade da Secretaria Municipal de Saúde.
• o l"à Destas 18 UBS, 04 delas estão inseridas em imóvel locado, sendo duas UBS em fase final de conclusão da obra, restando apenas duas UBS ainda em imóvel locado.. E a UBS Palmeiras, situada em • E O
área com acesso privativo, na Policlínica Municipal. 14'
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o ci Além da rede municipal possuímos 02 hospitais com atendimento de média e alta complexidade; um w
consórcio de saúde CIS-AMAPI e uma APAE, contratualizadas a rede SUS. .2) c•-)
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4 Detalhamento das ações previstas
4.1 Eixo 1 - Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à Saúde
4.1.1 Ação 1 - Implementação de atendimento em Psicanálise em apoio as equipes multiprofissional da atenção básica e a rede de atenção psicossocial
Identificação do problema: Nos últimos anos tem se verificado a crescente demanda por atendimentos em saúde mental na atenção básica e especializada, o que evidencia a necessidade de ampliar o
cuidado psicológico com abordagens terapêuticas diversificadas.. O atendimento por um profissional
com formação em psicanálise visa qualificar o acolhimento e o acompanhamento de usuários em sofrimento psíquico, especialmente aqueles com histórico de traumas, transtornos de humor, conflitos familiares e questões subjetivas complexas que requerem escuta clínica especializada e de longo prazo, c
Lli além de contribuir com ações de matriciamento junto às equipes de Saúde da Família e aos serviços ic c)
especializados, favorecendo a abordagem interdisciplinar e a qualificação dos encaminhamentos e d,
o intervenções em saúde mental, .31
Descrição: Contratação do profissional Psicanalista registrado no conselho de classe. u?
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.= ,.., co Objetivo: Proporcionar atendimento psicológico especializado à população por meio da abordagem c--) u_
a: 8 psicanalítica, com foco na escuta clínica qualificada, acolhimento de demandas subjetivas complexas Ei- -o — , .0
e acompanhamento contínuo de usuários em sofrimento psíquico, contribuindo para a promoção da ci: 0
saúde mental em articulação com os serviços da atenção básica e especializada, diminuindo assim, o oc
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reingresso dos pacientes em atendimento especializado no CAPS. LIJ j2
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C a Itens previstos: Contratação de Psicanalista, através de credenciamento de pessoa jurídica ou física, i- w ir)
a fim de atender 160 consultas mês 5 c
0 á C., o c.) Memória de cálculo: Média de preços tabela Consórcio CIS-AMAPle prestadores particulares, sendo
R$ 1 2 5 , O O a consulta. CO a) CD E ,n
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memória: 160 consultas mês X R$125,00 X 21 meses. w up
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Tipo: Custeo (.9 3 a ,...
Orçamento previsto: R$ 420.000,00 2 .c
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Data de início: 09/2025 a c É
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Data de término: 06/2027 z z -o °w ..-
Indicador: Realizar 90% dos atendimentos individuais de consulta psicanalíticas no período do contrato..
▪ o ° -t- Meta: Realizar 160 consultas psicanalíticas mensais, priorizando o acompanhamento contínuo de i
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usuários em sofrimento psíquico, com enfoque em escuta qualificada, vinculo terapêutico e promoção ct
a da saúde mental.
o Observações: Esta ação também estará abrangendo a população do conjunto dos bairros periféricos
E 2 e a comunidade rural do Nogueira, onde estão inseridos a população quilombola, conforme descrito z 2
do Perfil sociodemográfico. ..
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4.1.2 Ação 2 - implementação de atendimento especializado para pessoas com TEA e outros
transtornos do neuroclesenvolvimento, através de equipe multidisciplinar.
Identificação do problema: A crescente identificação de crianças, adolescentes e adultos com
Transtornos do Neurodesenvolvimento, especialmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem
ampliado significativamente a demanda por cuidados especializados na rede pública de saúde,
ocasionando longa espera pelo atendimento na rede pública municipal e de forma desordenada, não
obtendo um atendimento integral.
Descrição: Contratação de empresa especializada com equipe multidisciplinar ( terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, neuropsicólogo, nutricionista, neuropsicopedagogia) e a realização do método
ABA.
Objetivo: Oferecer acompanhamento adequado aos pacientes , diminuindo assim a demanda reprimida para o atendimento multidisciplinar, contribuindo para a redução da sobrecarga nos serviços hoje
existentes, promovendo a humanização do cuidado e fortalecendo a articulação entre saúde, educação e assistência social, assegurando os direitos das pessoas com TEA e outros transtornos do
neurodesenvolvimento.
Itens previstos: Contratação de empresa especializada contendo Terapeuta Ocupacional (4320 consultas total), Fonoaudiólogo ( 1440 consultas total) , Neuropsicólogo (240 Avaliação e testes total),
Nutricionista (960 consultas total), neuropsicopedagogia ( 2880 consultas total), além da realização da
terapia método ABA ( 2880 avaliações total),
Memória de cálculo: Média de cotação de preços tabela Consórcio CIS-AMAPI e prestadores particulares, sendo assim discriminados:
1) Consultas terapia ocupacional - valor R$ 60,00 - 4320 consultas- R$259.200,00
2) Consulta fonoaudiólogo- valor R$70,00 - 1440 consultas- R$100,800,00
3) Consulta Neuropsic,opedagogia - Valor R$ 60,00 - 2880 consultas- R$172.800,00
4) Consulta com Nutricionista- valor R$ 70,00 - 960 consultas- R$ 67.200,00
5) Consulta, Avaliação e Testes Neuropsicologia - valor R$ 800,00 - 240 atendimentos- R$
192.000,00
6) Terapia método ABA- valor R$ 60,00- 2880 atendimentos- R$ 172.800,00
Tipo: Custeio
Orçamento previsto: R$ 964.800,00
Data de início: 08/2025
Data de término: 06/2027
Indicador: 100% dos exames e consultas contratadas executadas.
Meta: Ofertar atendimento multiprofissional especializado e contínuo a pacientes com Transtorno do
Espectro Autista por mês, promovendo o desenvolvimento funcional, a autonomia e a inclusão social.,
conforme quantitativo de atendimentos descriminados. Terapeuta Ocupacional (4320 consultas total),
Fonoaudiólogo ( 1440 consultas total) , Neuropsicólogo (240 Avaliação e testes total), Nutricionista (960
consultas total), neuropsicopedagogia ( 2880 consultas total), além da realização da terapia método
ABA ( 2880 avaliações total),
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 9
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Observações: Inicio mês de agosto devido ao tempo para abertura do processo licitatório
Esta ação também estará abrangendo a população do conjunto dos bairros periféricos e a comunidade
rural do Nogueira, onde estão inseridos a população quilombola, conforme descrito do Perfil sociodemog ráfico.
4.1.3 Ação 3 - Implementação das equipes multlprofIssionals na Atenção Primária Saúde- fortalecendo as equipes multidiscIplInares de apoio a APS
Identificação do problema: Devido a crescente demanda por cuidados contínuos e reabilitação no
domicílio, justificada pelo envelhecimento da população, o crescimento de pacientes com doenças
crônicas e a alta incidência de condições pós-operatórias e neurológicas, faz-se necessário intensificar nas áreas de atendimento das vinte ( 20) equipes de saúde da família, a fisioterapia domiciliar,
oferecendo um cuidado mais integral, acessível e de qualidade à população, além de proporcionar a
redução de internações e reinternações.
Descrição: Contratação de fisioterapeutas para aprimorar o trabalho das equipes multidisciplinares
na atenção primária (e-multi,) em especial a fisioterapia individuais aos acamados e pessoas com
mobilidade reduzida.
Objetivo: Proporcionar atendimento humanizado, objetivando a recuperação funcional, a promoção
da autonomia do paciente, a prevenção de complicações, reduzir e o estresse do deslocamento até
clínica de fisioterapia municipal, especialmente em pacientes com mobilidade reduzida., permitir um
plano terapêutico adaptado ao ambiente e à rotina do paciente., bem como, orientar familiares sobre
como auxiliar no cuidado e na manutenção dos ganhos funcionais., além de reduzir internações e
reinternações.
Itens previstos: contratação de 6(seis) fisioterapeutas com carga horária de 20 horas semanais
Memória de cálculo: Contratação, por processo seletivo simplificado, utilizando a tabela de renumeração do Município, para profissional de nível superior, carga horária 20 horas.
Tipo: Custeio
Orçamento previsto: R$ 541.230,80
Data de inicio: 08/2025
Data de término: 06/2027
Indicador: Realizar no total 200 atendimentos domiciliares por mês, no total das equipes de PSE.
Meta: Realizar 100% dos atendimentos de fisioterapia domiciliar a pacientes acamados ou com mobilidade reduzida vinculados às 20 equipes de Saúde da Família, promovendo reabilitação e melhora da
funcionalidade
Observações: inicio das atividades em agosto/2025 para termos prazo hábil de contratação.
Esta atividade abrangerá as pessoas acamadas e com mobilidade reduzida cadastradas nas unidades
de saúde, no território das equipes de saúde de família, incluindo a população do conjunto dos bairros
periféricos e a comunidade rural do Nogueira, onde estão inseridos a população quilombola, conforme
descrito do Perfil sociodemográfico.
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 10
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4.1.4 Ação 4 - Implantação da coleta laboratorial descentralizada nas unidades básicas de
saúde
Identificação do problema: Atualmente a centralização da coleta no laboratório municipal sobrecarrega o serviço existente, provocando agendamentos distantes, filas de espera no serviço e dificultando
a adesão dos usuários, especialmente aqueles com dificuldades de locomoção ou residentes em áreas
periféricas. A descentralização da coleta de exames laboratoriais nas Unidades Básicas de Saúde visa
ampliar o acesso da população aos serviços diagnósticos e promover maior resoiutividade na Atenção
Primária à Saúde. Importante salientar que esta coleta será nas áreas periféricas e zona rural, e que
abrangerá todo o território de povos quilombolas, pertencentes aos bairros Fátima, Novo Horizonte,
São Pedro, Fátima, Palmeirense, Cidade Nova e Bom Pastor, além da zona rural do Nogueira, atendida no posto do Gentio,
Descrição: contratação de pessoal para realizar as coletas de exames laboratoriais descentralizada
nos postos de atenção básica periféricos e de zona rural.
Objetivo: Implantar o serviço de coleta laboratorial descentralizada nas Unidades Básicas de Saúde,
garantindo maior acesso da população aos exames, com agilidade no diagnóstico e no acompanhamento clínico, fortalecendo a resolutividade da Atenção Primária à Saúde.
Itens previstos: contratação de 1 motorista e 1 técnico de enfermagem com carga horária de 40 hs
semanais
Memória de cálculo: profissionais contratados pela tabela de renumeração do Município.
sendo valor R$ 5.873,97 mês/para o periodo de 22 meses, incluindo encargos, 13± e 1/3 de férias
Tipo: Custeio
Orçamento previsto: R$ 129.227,30
Data de inicio: 08/2025
Data de término: 06/2027
Indicador: 100% das unidades periféricas e rurais com coleta de exames descentralizados
Meta: coleta descentralizada nas 08 unidades de saúde periféricas e nas 04 unidades rurais e de
apoio
Observações: Inicio das atividades em agosto/2025 para termos prazo hábil de contratação.
4.1.5 Ação 5 - Ampliação da oferta de consultas, exames e cirurgias oftalmológicas especializadas.
Identificação do problema: A crescente demanda por atendimentos oftalmológicos na rede pública
de saúde tem evidenciado a necessidade de ampliação da oferta de consultas, exames diagnósticos e
cirurgias especializadas. Atualmente, a oferta limitada desses serviços no SUS resulta em longas filas
de espera, agravamento dos quadros clínicos, especialmente de pessoas idosas, diabéticos, crianças
em idade escolar e populações em situação de vulnerabilidade.
Descrição: Credenciamento de serviços oftalmológicos na rede privada de serviços de saúde de
Ponte Nova
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 11
Objetivo: Ampliar a capacidade de atendimento oftalmológico especializado no município, por meio
da contratação de serviços e/ou profissionais para a realização de consultas, exames e cirurgias oftalmológicas, garantindo maior acesso, agilidade no diagnóstico e tratamento oportuno das doenças
oculares.
Itens previstos: Abrir licitação para credenciamento de serviços oftalmológicos ( exame, consulta e
cirurgia), num total de 27 procedimentos
código procedimento valor unitário quantitativo
02.11.06.018-6 Retinografia fluorescente binocular (ANG10) R$ 400,00 30 procedimentos
02.11.06.028-3 Tomografia de Coerência óptica (OCT) R$ 350,00 300 procedimentos
04.05.01.001-0 Correção de entrópio e ectrópio R$ 1.897,00 50 procedimentos
04.05.01.003-6 Dacriocistorrinostomia R$ 4.360,00 15 procedimentos
04.05.05.008-9 Exérese de tumor conjuntival R$ 568,00 15 procedimentos
04.05.01.019-2 Tratamento cirúrgico de triquiase com ou sem enxerto R$ 3.397,00 15 procedimentos
04.05.03.003-7 Crioterapia ocular R$ 3.050,00 15 procedimentos
04.05.03.004-5 Fotocoagulação a laser R$ 250,00 33 procedimentos
04.05.03.007-0 Retinopexia com introflexão escleral R$ 3.400,00 15 procedimentos
04.05.03.013-4 Vitrectomia anterior R$ 1.040,008 procedimentos
04.05.03.014-2 Vitrectomia posterior R$ 7.150,00 30 procedimentos
04.05.03.022-3 Remoção de óleo de silicone R$ 1.735,00 30 procedimentos
04.05.04.010-5 Explante de lente intra-ocular R$ 1.674,29 30 procedimentos
04.05.04.020-2 Tratamento de ptose palpebral — correção de ptose palpebral R$ 2.957,00 15 procedimentos
04.05.04.021-0 Reposicionamento de lente intra-ocular R$ 600,00 15 procedimentos
04.05.05.001-1 Capsulectomia posterior cirúrgico por vitreofago R$ 2.860,00 150 procedimentos
04.05.05.002-0 Capsulectomia laser monocular R$ 300,00 15 procedimentos
04.05.05.007-0 Correção cirúrgica de hérnia de íris R$ 650,00 15 procedimentos
04.05.05.015-1 Implante secundário de lente intra-ocular R$ 1.938,00 15 procedimentos
04.05.05.017-8 lridectomia cirúrgica R$ 706,00 15 procedimentos
04.05.05.021-6 Autotransplante conjuntival ou recobrimento conjuntival R$ 415,00 100 procedimentos
04.05.05.036-4 Tratamento cirúrgico de pterígio — exérese de pterígio R$ 450,00 100 procedimentos
04.05.05.032-1 Trabeculectomia R$ 1.800,00 100 procedimentos
040505037-2. facectomia com implante de lente intraocular dobrável R$ 1500,00 900 procedimentos
04.05.03.005-3 Injeção intravireo R$ 814,00 30 procedimentos
02.09.01.003-7 Consulta Médica em Atenção Especializada R$ 140,00 900 procedimentos
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 12
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Memória de cálculo: Realizada a média de valores de procedimentos da tabela do Consórcio de
Saúde CIS-AMAPI e de prestadores particulares do Município., conforme tabela:
Tipo: Custeio
Orçamento previsto: R$ 3.070.000,00
Data de inicio: 08/2025
Data de término: 12/2026
Indicador: 100% dos exames, consultas e cirurgias contratadas e executadas
Meta: Diminuir em 50% a fila de espera dos procedimentos especializados em oftalmologia
Observações: Inicio das atividades em agosto/2025 para termos prazo hábil de contratação.
Conforme dados do Setor de Marcação de Consultas e exames e TFD da Secretaria Municipal de
Saúde, cerca de 55% da demanda reprimida desses procedimentos de oftalmologia são da população
do conjunto dos bairros periféricos e a comunidade rural do Nogueira, onde estão inseridos a população quilombola, conforme descrito do Perfil sociodemográfico.
4.1.6 Ação 6 - Ampliação da oferta de exames de colonoscopia e retirada de pólipos
identificação do problema: A ampliação da oferta de colonoscopias, com possibilidade de retirada de
pólipos no mesmo procedimento, é uma medida de alto impacto para a prevenção e rastreamento precoce do câncer colorretal, alinhada às diretrizes do Instituto Nacional de Câncer (INCA) e do Ministério
da Saúde.. Atualmente o Município possui fila de espera para a realização destes procedimentos
devido a falta de capacidade instalada na rede pública de saúde.
Descrição: Credenciamento de serviços especializados na rede particular do Município.
Objetivo: Ampliar o acesso da população aos exames de colonoscopia com retirada de pólipos, por
meio da contratação e/ou incremento da capacidade instalada nos serviços de referência, com foco na
prevenção e detecção precoce do câncer colorretal.
Itens previstos: Realizar a contratação de 600 exames de colonoscopia e 600 procedimentos de
retirada de pólipo
Memória de cálculo: Realizada a média de valores de procedimentos da tabela do Consórcio de
Saúde CIS-AMAPI e de prestadores particulares do Município., sendo:
600 exames de colonoscopia- valor unitário R$ 876,75 - valor total R$ 526.050,00
600 procedimentos de retirada de pólipo - valor unitário R$ 475,65 - valor total R$ 285.390,00
Tipo: Custeio
Orçamento previsto: R$ 811.440,00
Data de inicio: 08/2025
Data de término: 12/2026
Indicador: Realizar 100% dos exames e procedimentos contratados e executados
Meta: Reduzir em 50% o tempo médio de espera para colonoscopia em até 6 meses.
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 13
LEI
Observações: Inicio das atividades em agosto/2025 para termos prazo hábil de contratação.
Esta ação abrangerá o município como um todo, como também, a população do conjunto dos bairros
periféricos e a comunidade rural do Nogueira, onde estão inseridos a população quilombola, conforme
descrito do Perfil sociodemográfico.
4.1.7 Ação 7 - Ampliação da oferta de cirurgias ortopédicas de média complexidade
Identificação do problema: Atualmente, observa-se um aumento expressivo no número de pacientes
em fila de espera por cirurgias ortopédicas de média complexidade, o que compromete a qualidade de
vida dos usuários, provoca agravamento de casos clínicos e sobrecarrega os serviços de urgência e
emergência. Além disso, a limitação da oferta desses procedimentos impacta diretamente na capacidade funcional dos pacientes, gerando afastamentos do trabalho, dependência social e aumento dos
custos indiretos ao sistema de saúde.
Descrição: A ampliação da oferta de cirurgias ortopédicas de média complexidade para atender à
crescente demanda reprimida por procedimentos cirúrgicos eletivos e traumatológicos no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), através de licitação modalidade credenciamento de serviços hospitalares na rede hospitalar municipal.
Objetivo: Reduzir o tempo de espera por cirurgias ortopédicas; diminuir a taxa de internações prolongadas e complicações pós-traumáticas; reorganizar o fluxo assistencial entre a atenção ambulatorial
especializada, urgência e hospitalar; aumentar a resolutividade dos serviços de saúde local; promover
maior equidade no acesso aos procedimentos cirúrgicos.
Itens previstos: prestação de 10 itens de procedimento da tabela SIGTAP, cirurgias de ortopedia de
média complexidade, de alta demanda no Município, conforme códigos no S1GTAP::
04.08.05.088-8 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ROTURA DE MENISCO COM SUTURA MENISCAL
UNI /BICOMPATIMENTAL R$ 5.985,70 un 10 procedimentos
04.08.05.089-6 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA
PARCIAL ÍTOTAL R$ 4.007,76 10 procedimentos
04.08.01.014-2 REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR (INCLUI PROCEDIMENTOSDESCOMPRESSIVOS) R$ 12.476.3250 procedimentos
04.08.04.008-4 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL CIMENTADA R$ 13.451,06 20 procedimentos
04.08.04.005-0 ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL R$12.686,92 20 procedimentos
04.08.06.021-2 RESSECÇÁO DE CISTO SINOVIAL R$ 2.929,50 10 procedimentos
04.08.06.005-0 ARTRODESE DE PEQUENAS ARTICULAÇÕES R$ 6.166,73 20 procedimentos
04.03.02.012-3 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTE0-
FIBROSO AO NIVEL DO CARPO R$ 4.715,46 10 procedimentos
04.08.02.032-6 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE DEDO EM GATILHO R$ 2.607,95 15 procedimentos
04.08.05.016-0 RECONSTRUÇÃOLIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR) R$ 8.587,10 30 procedimentos
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 14
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Memória de cálculo: Realizada a média de valores de procedimentos da tabela do Consórcio de
Saúde CIS-AMAPI e de prestadores particulares do Município.
Tipo: Custeio
Orçamento previsto: R$ 1.764.201,90
Data de início: 08/2025
Data de término: 12/2026
Indicador: Diminuir em 60% a fila de espera dos procedimentos cirúrgicos em ortopedia de média
complexidade
Meta: 100% dos procedimentos contratadas e executadas
Observações: Conforme dados do Setor de Marcação de Consultas e exames e TFD da Secretaria
Municipal de Saúde, cerca de 40% da demanda reprimida desses procedimentos de oftalmologia são
da população do conjunto dos bairros periféricos e a comunidade rural do Nogueira, onde estão inseridos a população quilombola, conforme descrito do Perfil sociodemográfico.
4.2 Eixo 2- Fortalecimento e ampliação das ações e serviços de Vigilância em Saúde
4.2.1 Ação 1 - Fortalecer ações de saúde no combate as arbovirores.
Identificação do problema: As arboviroses, como dengue, zika e chikungunya, representam um grave
problema de saúde pública no Município, com ciclos epidêmicos recorrentes e crescente impacto sobre
a morbimortalidade da população. Apesar dos esforços dos serviços de saúde ( combate, ação de
moblilização e mutirões de limpeza), o controle efetivo do mosquito Aedes aegypti — principal vetar
das arboviroses — depende diretamente de efetivo envolvimento da comunidade, visto que grande
parte dos criadouros está em ambientes domiciliares e peridomiciliares..
Aumentar a mobilização comunitária no combate as arboviroses, visto que, a mobilização comunitária
é uma estratégia fundamental para fortalecer a vigilância popular, promover mudanças de comportamento, engajar lideranças locais, incentivar o autocuidado e construir soluções sustentáveis em parceria com a população. A realização de oficinas, mutirões, campanhas educativas, formações de agentes
multiplicadores e ações intersetoriais são ferramentas essenciais para sensibilizar e capacitar a comunidade para seu papel no enfrentamento das arboviroses.
Descrição: Criação de comitês locais de vigilância em bairros com maior incidência de arbovirores.
Objetivo: Implantar Comitês Locais de Vigilância em bairros com maior incidência de arboviroses,
fortalecendo a participação social, o controle comunitário e a sustentabilidade das ações de prevenção
e controle do Aedes aegypti e realizar capacitação dos membros do comité de mobilização
Itens previstos: Realizar oficinas trimestral sobre vigilância e mobilização ao combate às arbovirorses,
utilizando os seguintes materiais: material (caneta, lápis, borracha branca caderno pequeno 50 folhas,
pasta de papelão com elástico), lanche ( salgado, bolo, suco, refrigerante e café) para 600 pessoas;
20000 panfletos folha A4, impressão colorida, dobrável
Memória de cálculo: pesquisa de banco de preços nacionais
Tipo: Custeio
Orçamento previsto: R$ 30.680,00
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 15
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Data de início: 09/2025
Data de término: 06/2027
Indicador: Implantar pelo menos 1 comité em cada bairro com alta incidência de arboviroses (prioritariamente nos 5 bairros com maior número de casos).
Meta: Redução em 30% em 12 meses nos bairros que foi implantado o comité
Observações: Inicio das atividades em setembro/2025 para termos prazo hábil para implantação dos
comitês.
Atualmente a maior incidência de arboviroses estão nos cinco bairros: São Pedro, Fátima, Palmeirense,
Triângulo Novo e Triângulo Velho, portanto esses serão os bairros selecionados no inicio de implantação dos comitês locais de vigilância. Nesta ação estarão contemplados bairros onde estão inseridos
a população quilombola, conforme descrito do Perfil sociodemográfico..
4.2.2 Ação 2- Fortalecer ações de Vigilância em Saúde
Identificação do problema: Nos últimos anos as arboviroses tem sido um agravo em crescimento
no Município, causando óbitos e um número crescente de notificações de Dengue, Chicungunya e
Ouropouche. è de extrema urgência o fortalecimento da realização de busca ativa, em tempo oportuno
.na rede publica e privada do Município para estes agravos, como também a outros agravos.. Portanto,
faz-se necessário a contratação de mais pessoal para atuar neste campo. para uma atuação articulada
entre profissionais de saúde, estrutura operacional e capacidade de gestão das informações..
Descrição: Contratação de 01 enfermeiro ,e de 02 auxiliares administrativos, com regime de carga
horária de 40 hs semanais, através de processo seletivo simplificado, para atuar na vigilância em
saúde.
Objetivo: Reforçar a capacidade técnica e operacional das ações de busca ativa no âmbito da Vigilância em Saúde por meio da contratação de enfermeiros e auxiliares administrativos, garantindo maior
agilidade nas investigações de casos, notificações e monitoramento de indicadores epidemiológicos.
Itens previstos: contratação de 01 enfermeiro, com regime de carga horária 40 hs semanais. e de
02 auxiliares administrativos, com regime de carga horária de 40 hs semanais, através de processo
seletivo simplificado.
Memória de cálculo: Contratação através da tabela de renumeração do Município, sendo o valor
mensal de R$9.764,70, incluindo os encargos, por 22 meses.,
Tipo: Custeio
Orçamento previsto: R$ 214.823,40
Data de Inicio: 08/2025
Data de término: 06/2027
Indicador: Ampliar a cobertura da busca ativa para 100% dos casos prioritários notificados.
Meta: Aumentar em 40% o número de visitas e investigações realizadas em até 6 meses.
Observações: Inicio das atividades em agosto/2025 para termos prazo hábil de contratação..
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 16
ED e informe o código F636-5998-4C3E-D5ED
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Essa ação terá abrangência em todo o Município. Em se tratando de notificação de arboviroses, a população do conjunto dos bairros periféricos, principalmente Bairro de Fátima, São Pedro e Palmeirense,
onde estão inseridos a população quilombola, são os bairros de maior índice de arboviroses.
4.3 Eixo 3- Fortalecimento, ampliação e melhorias da infraestrutura de saúde
4.3.1 Ação 1 - Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Identificação do problema: Atualmente, necessitamos de construção de duas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) do Município, as quais funcionam em imóveis precários que não atendem aos padrões
mínimos exigidos pelo Ministério da Saúde. Essas limitações envolvem questões de acessibilidade,
ventilação, espaço físico, segurança, condições sanitárias e adequação estrutural, dificultando a instalação de equipes completas e a realização de procedimentos clínicos básicos. Como consequência, há
impacto no conforto e na segurança tanto dos usuários quanto dos profissionais, além de comprometer a privacidade no atendimento e a oferta de serviços como vacinação, procedimentos e acolhimento
multiprof issional.
Descrição: Construção de 02 Unidades Básicas de Saúde, de tipologia Tipo 1, no modelo padrão do
Ministério da Saúde
Objetivo: Construção de 02 Unidades Básicas de Saúde, de tipologia Tipo 1, para o atendimento
as equipes do PSF do Centro e do PSF de Palmeiras, no modelo padrão do Ministério da Saúde
substituindo imóveis locados inadequados, a fim de garantir estrutura física adequada, acessível e
definitiva para a oferta de serviços da Atenção Primária à Saúde.
Itens previstos: obras e serviços
Memória de cálculo: Tabela de custo utilizada pela UBS tipo 1 padrão Ministério da Saúde, utilizada
como referência para o Projeto Novo PAC
Tipo: investimento
Orçamento previsto: R$ 3.976.000,00
Data de início: 12/2025
Data de término: 05/2027
Indicador: Atingir 100% de substituição dos imóveis locados por unidades próprias.
Meta: 100% das 02 unidades básicas de saúde adequadas e em funcionamento
Observações: inicio em 12/2025 até realização dos procedimentos licitatórios e emissão da ordem de
serviços
Anteriormente tínhamos solicitado a UBS Novo Horizonte, mas a mesma foi recentemente contemplada com obras do Novo PAC/2025„ portanto, deveremos substituir a construção dessa UBS Novo
Horizonte por outra a UBS de Palmeiras, que atualmente funciona nas dependências da Policlínica
Municipal No entanto, o Município vê a necessidade de mudar a área do PSF para uma unidade exclusiva, melhorando o acesso com estrutura física adequada e definitiva para a oferta de serviços da
Atenção Primária à Saúde.,
Diante dessa situação, solicitamos a construção de uma nova WS de Palmeiras em uma área de propriedade municipal, localizada no território de abrangência da equipe do PSF, para garantir melhores
condições de atendimento e segurança para todos.
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4.3.2 Ação 2 - Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Identificação do problema: Oferecer maior acolhimento aos usuários e condições de trabalho às
equipes de Atenção Primária, em especial 02 equipes da estratégia saúde da família instaladas em
área física locada,
Descrição: Aquisição de mobiliário adequado e padronizado que garanta condições adequadas de
trabalho para os profissionais e acolhimento digno e confortável à população.
Objetivo: Aquisição de mobiliário completo e padronizado para equipar duas novas Unidades Básicas
de Saúde, assegurando sua entrada em operação com ambientes organizados, seguros, ergonômicos
e humanizados.
Itens previstos: Consultórios Mesas, cadeiras, armários, macas, escadas de dois degraus
Recepção e acolhimento Balcão de atendimento, cadeiras para espera, arquivos
Farmácia Armários com prateleiras, balcão de dispensação, mesas
Sala de vacina Cadeira de vacinação, mesa, armário alto, suporte para caixa térmica
Sala de procedimento Maca, bancada inox, armário de parede, mesa auxiliar
Administração Mesas, cadeiras giratórias, arquivos deslizantes, armários
Sala de reuniões Mesa de reunião, cadeiras fixas, quadro branco
Copa e refeitório Mesa, cadeiras, armário, geladeira (se incluso)
Memória de cálculo: valor estipulado pelo MS para equipar uma UBS tipo 1- R$ 150.000,00 a R$
200.000,00.
Utilizado o primeiro parâmetro ( 150.000,00)
Tipo: Investimento
Orçamento previsto: R$ 300.000,00
Data de início: 01/2027
Data de término: 06/2027
Indicador: Equipar 100% dos ambientes funcionais nas duas novas UBS.
Meta: 02 UBS mobiliadas e prontas para operação
Observações: A aquisição dos equipamentos será quase na finalização da obra de construção das
UBS
4.3.3 Ação 3 - Ampliação da Rede Psicossocial com a implantação do CAPS AD
Identificação do problema: O Município de Ponte Nova é sede de microrregião e atende 21 municípios com população de 200 mil habitantes. Na rede de atenção psicossocial, o Município já tem
credenciado, e em funcionamento o Caps II, para a microrregião, mas que não tem dado conta da
demanda para o atendimento específico de álcool e drogas, acarretando a sobrecarga nos serviços de
urgência e emergência, internações hospitalares recorrentes e descontinuidade do cuidado,
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 18
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A instalação do CAPS AD se deve à necessidade urgente de termos um dispositivo específico para o
atendimento deste público alvo, que tem demanda altíssima de atendimento. Vale ressaltar que uma
certa parcela desta população foi drasticamente impactada com o desastre do rompimento da barragem do Fundão de Mariana MG, o que nos demonstra nas estatísticas de atendimento do CAPS, ao
longo dos anos de 2013-2024, após o ano do desastre (2015) o aumento exponencial desses atendimentos. Além disto no Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial ( RAPS) do Estado de Minas
Gerais, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme DELIBERAÇÃO
CIB-SUS/MG NI 4.019, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, está pactuado na RAPS, a instalação de
um CAPS AD, para o atendimento aos municípios de Acajada, Barra Longa, Diogo De Vasconcelos,
Alvinópolis, Dom Silvério, Ponte Nova, Sem-Peixe, Rio Doce, Santa Cruz Do Escalvado, Amparo Do
Serra, Guaraciaba, Jequeri, Urucânia, Raul Soares, São Pedro Dos Ferros, Rio Casca, São Jose Do
Goiaba!, Santo Antônio Do Grama, Piedade De Ponte Nova, Ponte Nova, Oratórios e Sericita.
Descrição: construção do CAPS AD, modelo padrão MS
Objetivo: Construir e implantar um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD)
com estrutura física e equipe técnica adequadas, ampliando a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
e qualificando o cuidado às pessoas com transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas.
Itens previstos: obras e serviços
Memória de cálculo: Tabela de custo utilizada para construção de CAPS AD padrão Ministério da
Saúde, no Programa Novo Pac
Tipo: Investimento
Orçamento previsto: R$ 2.000.000,00
Data de início: 12/2025
Data de término: 05/2027
Indicador: 90% dos pacientes referenciados acolhidos no CAPS AD
Meta: 100% da unidade construída e em funcionamento
Observações: Nesta ação não inserimos a contratação da equipe, no eixo 1, devido ao fato da gestão
deste CAPS AD ser regional, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde- CIS-AMAPI.
4.3.4 Ação 4 Implantação da coleta laboratorial descentralizada nas unidades básicas de
saúde
Identificação do problema: Atualmente, a coleta de exames laboratoriais encontra-se centralizada
no laboratório municipal, o que gera barreiras logísticas significativas, como deslocamentos frequentes
dos usuários, atrasos na entrega de resultados, superlotação do ponto central de coleta e aumento de
absenteísmo. Além disso, a centralização dificulta a cobertura de áreas mais distantes, especialmente
nas zonas rurais e periféricas, além de acarretar grande absenteísmo nas coletas de exames para o
diagnóstico de arboviroses.
Descrição: Aquisição de 01 veículo
Objetivo: A coleta descentralizada, com apoio de transporte exclusivo e adequado, permitirá: ampliação do acesso ao diagnóstico; maior agilidade na coleta e entrega dos exames;, fortalecimento da
Ponte Nova/MG - Plano de Ação - 21/07/2025 19
capilaridade dos serviços de APS;,otimização do tempo dos profissionais e melhor organização dos
fluxos.
Itens previstos: Aquisição de um veiculo de passeio, cor branca, tipo HATCH com capacidade para
05 lugares„ O km, modelo no minimo 2025.
Memória de cálculo: Média de custo encontrado no Portal de Contratações públicas
Tipo: Investimento
Orçamento previsto: R$ 94.000,00
Data de inicio: 08/2025
Data de término: 12/2025
Indicador: 100% das unidades periféricas e rurais com coleta descentralizada
Meta: aquisição de 01 veículo e em funcionamento para coleta descentralizada nas 08 unidades de
saúde periféricas e nas 04 unidades rurais e de apoio rural
Observações:
4.3.5 Ação 5 - Ampliação da Rede Psicosocial com a implantação do CAPS AD
Identificação do problema: A aquisição de equipamentos e mobiliário para o CAPS AD é essencial
para garantir o pleno funcionamento da unidade, conforme preconizado pelas diretrizes da Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria GM/MS n 3.088/2011.,.A ausência de equipamentos adequados compromete diretamente a execução de atividades terapêuticas, administrativas e
de acolhimento., bem como, atende as normas ergonômicas e da Vigilância Sanitária.
Descrição: Adquirir equipamentos e mobiliários para CAPS AD
Objetivo: Adquirir equipamentos adequados para oferecer atendimento multiprofissional de qualidade,
semi-intensivo e não intensivo, dispondo de estrutura física funcional e devidamente equipada.
Itens previstos: Mesas, cadeiras, armários, computadores, equipamentos hospitalares, equipamentos de informática, ventiladores, longarinas, bebedouros, equipamentos para atividades terapêuticas,
eletrodomésticos e material de escritório.
Memória de cálculo: Relação de equipamentos padrão ministério da saúde
Tipo: Investimento
Orçamento previsto: R$ 200.000,00
Data de início: 01/2027
Data de término: 06/2027
Indicador: 100% dos itens previstos adquiridos até o prazo estipulado no cronograma
Meta: 01 unidade de Caos AD equipado e em pleno funcionamento
Observações:
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5 Resumo Financeiro
Nesta seção detalha-se os aspectos orçamentários no Plano de Ação, apresentando o total previsto
para cada eixo e por tipo de despesa.
Valor total do Plano: R$ 14.516.403,40
5.1 Resumo por Eixo de Ação
Tabela 1: Resumo Financeiro das Ações por Eixo
Eixo Orçamento Total Percentual
Eixo 1 R$ 7.700.900,00 53,05%
Eixo 2 R$ 245.503,40 1,69%
Eixo 3 R$ 6.570.000,00 45,26%
5.2 Resumo por Tipo de Despesa
Tabela 2: Resumo Financeiro das Ações por Tipo de Despesa
Tipo de Despesa Orçamento Total Percentual
Custeio R$ 7.946.403,40 54,74%
Investimento R$ 6.570.000,00 45,26%
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6 Assinaturas
MANIFESTAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE
Encaminho o presente Plano de Ação do Município de Ponte Nova/MG, elaborado no âmbito do
Programa Especial de Saúde do Rio Doce, à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, com
vistas à sua anuência, conforme previsto nas diretrizes pactuadas no Acordo Judicial de Repactuação,
homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06 de novembro de 2024.
Declaro que o plano foi construido com base nas necessidades e prioridades locais identificadas, considerando os impactos à saúde decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, e em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
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O Conselho Municipal de Saúde de Ponte NovaJMG, no uso de suas atribuições legais, declara que
tomou conhecimento, analisou e manifesta anuência ao Plano de Ação apresentado pelo município, no âmbito do Programa Especial de Saúde do Rio Doce.
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O Conselho reconhece que o plano foi elaborado com base nas necessidades e prioridades de saúde
identificadas no território, frente aos danos e riscos à saúde gerados pelo rompimento da Barragem
de Fundão, com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), e se compromete a
acompanhar, fiscalizar e colaborar com sua efetiva implementação, atuando em conformidade com
os princípios da participação social, da transparência e do controle social.
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Presidente(a) do Conselho Municipal de Saúde
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F636-5998-4C3E-D5ED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS (CPF .XXX.XXX- ) em 22/10/2025 11:19:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 22/10/2025 12:08:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 22/10/2025 12:13:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/F636-5998-4C3E-D5ED
11~WWW.,11 AIRREPI
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 22 de outubro de 2025 13:23
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4155/2025
Anexos: proj4155 Autoriza a abertura de credito adicional especial.pdf; gabi1449
proj4155.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab e o Projeto 4.155/2025 " Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente para inclusão de dotações para atender a Repactuação do Programa
Especial de Saúde do Rio Doce.
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto